Corregedoria da Justiça instaura sindicância para apurar conduta de juiz

São Luis - A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão vai apurar a conduta do juiz Marcelo Testa Baldochi, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (665km da capital), em fato ocorrido no dia 6 de novembro de 2014, no aeroporto da cidade.

Segundo informações que chegaram ao conhecimento do órgão – responsável por fiscalizar e administrar a Justiça de 1º grau – o magistrado teria dado voz de prisão a funcionários da companhia aérea TAM após uma discussão.

Na Portaria 4824/2014, que instaura a sindicância, o corregedor em exercício, desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, destaca que há “fortes indícios de conduta incompatível com o exercício da magistratura, por transgressão ao disposto no art. 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº. 35, de 14 de março de 1979); art. 37 do Código de Ética da Magistratura; e art. 85, VIII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lc 14/91”.

Bayma Araújo – que substitui a corregedora Nelma Sarney, que participa de um congresso internacional durante esta semana – informa também que as providências legais só foram tomadas na manhã desta terça-feira (09) em decorrência do fato ter ocorrido no fim de semana, que foi estendido pelo feriado de Nossa Senhora da Conceição, data que também se comemora o Dia da Justiça.

A adoção das providências legais já foi informada à corregedora nacional da Justiça, ministra Nancy Andrighi. A sindicância será presidida pelo corregedor em exercício, que designou os juízes corregedores José Américo e Tyrone José para conduzir os trabalhos.

A comissão deverá desembarcar na Cidade de Imperatriz nesta quinta-feira (11), quando os trabalhos de apuração do fato deverão ser iniciados.

O procedimento investigativo tem como base o art. 6º, incisos IX, XXI, XXIV, XXV, do Código de Normas da Corregedoria, combinado com o art. 173, parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão e o art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça.

O prazo regular para a realização dos trabalhos da sindicância é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez. Ao final, deverá ser apresentado um relatório conclusivo do caso.

BNC Justiça

Casas, currais e capela da comunidade Tiúba, no Maranhão, são derrubadas pelo agronegócio

Lavradores relatam que jagunços armados com pistolas e escopetas mandaram tratoristas derrubar casas, currais e até a capela da comunidade Tiúba, zona rural de Chapadinha. O fato ocorreu no último dia 31 de outubro. “Apelamos para as autoridades tomarem providência o mais rápido possível, porque depois que morrer dois ou três não adianta nem vir aqui”, diz um trabalhador da região.

(Diogo Cabral é Advogado da CPT-MA e FETAEMA)

Moradores da comunidade rural Tiúba, zona rural de Chapadinha, tiveram suas casas e currais demolidos no último dia 31 de outubro. Nem mesmo a capela da comunidade foi poupada da sanha de vários homens armados, a mando do proprietário rural José Maria Quariguasi, que, com uso de uma máquina retro-escavadeira, destruiu lares de trabalhadores rurais pobres de uma das regiões com maior número de conflitos agrários do Brasil, o Baixo Parnaíba, região do cerrado maranhense que foi invadida por extensas florestas artificiais de eucalipto e milhões de hectares de soja.

A moradora M.F presenciou toda a ação criminosa e viu vários jagunços armados com escopetas e pistolas: “O que aconteceu é que eles chegaram, desceram das motos e já pegaram as armas e mandaram o tratorista derrubar as casas. Eles mandaram esbagaçar e esbagaçaram mesmo”, disse a trabalhadora rural, que relatou a derrubada de cinco casas, três currais, um chiqueiro de bode e a capela católica da comunidade.

O lavrador J.M encontrou o grupo de pistoleiro no caminho da comunidade, quando os homens retornavam à sede da fazenda. Segundo o trabalhador, os homens estavam fortemente armados e disse ter reconhecido a retro-escavadeira que a prefeitura de Chapadinha recebeu por meio do MDA/PAC 2. “Estava a retro-escavadeira na frente e o batalhão atrás, tudo bem armado, só arma pesada”, relatou J.M.

Os lavradores denunciaram que os jagunços a serviço do proprietário voltarão para completar o serviço de destruição das moradias restantes.

O lavrador J.M pede a intervenção das autoridades para evitar derramamento de sangue. “Apelamos para as autoridades tomarem providência o mais rápido possível, porque depois que morrer dois ou três não adianta nem vir aqui”, finalizou.

Fonte: CPT

BNC Caxias

Advogados a serviço da Justiça têm pagamento mais rápido

O Judiciário maranhense continua acessando o Sistema Informatizado de Pagamento de Honorários da Justiça Federal de 1º Grau. O serviço é válido para comarcas e termos onde não há varas federais e agiliza o pagamento de honorários de peritos e advogados dativos que atuam em processos de interesse da União, quando o caso envolver Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
A medida foi viabilizada por meio de convênio celebrado neste ano entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Justiça Federal, tendo como foco os processos de interesse da União, em especial nas áreas previdenciária e de execução fiscal, onde atuem juízes de Direito investidos de jurisdição federal delegada.
“A facilidade de acesso de juízes ao cadastro de profissionais da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal permite remuneração mais rápida a advogados e peritos a trabalho da Justiça”, explica o presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.
No Maranhão, essa situação ocorre em 109 comarcas sem vara federal instalada. Apenas Imperatriz, Caxias e Bacabal possuem sedes da Justiça Federal.

O serviço permite o cadastro de pessoas físicas e jurídicas para que atuem como advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores e intérpretes.
Pedidos e autorizações de pagamento de honorários – que antes eram viabilizados por meio de ofício da autoridade judiciária – são enviados hoje eletronicamente.

A escolha do perito ou defensor é feita pelo sistema, que indica o profissional que vai atuar no processo de forma igualitária. Noventa e oito por cento dos juízes estaduais utilizam a ferramenta de pagamento de honorários da Justiça Federal, que confirma o pagamento com base nas informações dos magistrados.

BNC Justiça

Prefeitura anuncia pagamento dos servidores para esta quarta-feira (29)

 A Prefeitura de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, informa aos servidores públicos municipais, que será efetuado nesta quarta-feira (29), véspera do feriado de Corpus Christi, o pagamento dos salários referente ao mês de maio. De acordo com Gustavo Serra, secretário de Administração e Finanças, a gestão municipal está em dias com a folha de pagamento, cumprindo a sua política de valorização do servidor municipal.

 

BNC Paço

Defesa de advogado de Valério abre série de recursos após acórdão do mensalão

A defesa do advogado Rogério Tolentino, um dos 25 réus condenados no julgamento do mensalão, foi a primeira a entrar com embargos nesta terça-feira (23) no STF (Supremo Tribunal Federal) após a publicação do acórdão do julgamento. Ele era advogado e sócio do publicitário Marcos Valério, considerado o operador do esquema do mensalão.

Tolentino foi condenado a seis anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Ele também foi condenado a pagar uma multa de R$ 404 mil. Ele havia sido condenado também por formação de quadrilha, mas o ministro Marco Aurélio mudou seu voto, diminuindo a pena de Tolentino.

Tolentino pode ainda ter seu registro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) cassado após o término do julgamento dos recursos.

BNC Brasília