Governo instala Comitê do Mais IDH em São João do Caru

 Equipe da Seap, sindicalista e lideranças comunitárias na solenidade de instalação do Comitê Mais IDH

São João do Caru - O município de São João do Caru recebeu, na terça-feira (2), uma equipe do Governo do Estado para a instalação do Comitê Municipal do Plano de Ações “Mais IDH”. O ato foi realizado na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contou com a participação de vários agentes públicos, sindicalistas, lideranças comunitárias e religiosas.

A cidade de São João do Caru foi a 30ª a receber o Comitê Municipal do “Mais IDH” e representou o encerramento das instalações formais dessa primeira etapa do Plano de Ações. Os Comitês terão papel na monitoração das ações em cada município, além de propor políticas públicas relacionadas à elevação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Para o assessor de Articulação Regional da Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos (Seap), Raylton Silva, a instalação do Comitê Municipal de São João do Caru representa um marco para a melhoria dos índices locais. “Além de fechar esta etapa do plano de ações, tivemos vários obstáculos para instituir esse Comitê no município devido às dificuldades de acesso à cidade”, comentou.

Composto por 10 membros - metade da sociedade civil e metade do poder público - a instalação do Comitê Municipal de São João do Caru movimentou a população do município, que recebeu a equipe do Governo com a esperança de mudança na atual realidade social.

São João do Caru agora se prepara para receber o Mutirão do “Mais IDH”.

Uma equipe da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) coordenará uma série de serviços de diversas áreas, como emissão de documentos, consultas médicas, oficinas e capacitações diversas. Esta ação acontecerá a partir desta segunda-feira (8) e encerrará no próximo domingo (20).

BNC Cidadania

Deputado Wellington participa de Painel Jurídico sobre Redução da Maioridade Penal

Grande Ilha - O deputado estadual Wellington do Curso (PPS), vice-presidente das Comissões de Educação e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, participou, na última sexta-feira (29), de Painel Jurídico sobre a Redução da Maioridade Penal e os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), realizado pelo Curso de Direito da Faculdade Florence.

O evento aconteceu no Fórum Desembargador Sarney Costa e contou com as presenças da Diretora Geral da Faculdade Florence, Rita Ivana Barbosa Gomes; da Coordenadora do Curso de Direito, professora mestre Ana Maria Marques; do conferencista, professor mestre Marlon Barreto, do Supremo Tribunal de Justiça; da Promotora da Infância e Juventude, Fernanda Helena; do Procurador do Estado, Miguel Pereira; da Presidente do Conselho Municipal da Criança, Neuza Ribeiro; do Defensor Público do Estado do Maranhão, Murillo Guazzeli; do Juiz titular da 2° vara da Infância e Juventude, José Costa, além de acadêmicos de Direito e membros da sociedade civil.

"Há diversos posicionamentos doutrinários sobre a redução da maioridade penal. Embora fosse considerada 'cláusula  pétrea', ou seja, não seria passível de alteração, há quem afirme que a maioridade penal é imutável, mas não o número, no caso, a alteração de 18 para 16. Independente disso, discute-se o caráter imputabilidade que permeia os jovens e que, não necessariamente, se confunde com impunidade, o que traz à tona os 25 anos do ECA. Ressalta-se que mais do que simples debate imediato é imprescindível que se faça uma análise embasada em perspectivas futuras. Enquanto professor e educador, vejo a educação como  a base de tudo e, por isso, defendo a criação de vagas em escolas e em empregos e não em presídios", declarou Wellington.

BNC Parlamento Estadual

Deputado Wellington solicita que CPI's venham ao Maranhão para esclarecimentos sobre o extermínio de jovens negros

Por Isadora Alves

Grande Ilha - O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, deputado estadual Wellington do Curso (PPS), solicitou que as CPI's da Câmara e do Senado venham ao Maranhão para apurar o extermínio de jovens negros e participar de Audiência Pública, que discutirá a problemática, em data a ser definida pela Assembleia Legislativa.

A iniciativa faz parte do requerimento de N°265/2015, apresentado pelo deputado Wellington, e almeja a discussão sobre o extermínio da juventude negra e de baixa renda no Estado, bem como a articulação de formas de solução para a problemática em questão.

“Fizemos o requerimento de Audiência Pública à Assembleia Legislativa e, paralelo a isso, enviamos solicitação ao presidente da CPI Jovem, deputado Reginaldo Lopes, e à CPI do Senado que trata do tema, a fim de que as CPI's venham ao Maranhão e aqui possam averiguar e discutir a problemática. O Maranhão é o terceiro Estado com a maior taxa de crescimento de homicídios da população jovem em todo o Brasil, segundo pesquisas divulgadas. 

Estudos mostram ainda que do total de jovens assassinados nos últimos anos, 87% eram negros. Ante isso, ressalta-se a importância da Audiência que será realizada, tendo em vista a problemática que estará em discussão. Estar em defesa da juventude é estar em defesa das famílias maranhenses e, sobretudo, em defesa daquilo que o ser humano possui de mais importante: a vida”, enfatizou o parlamentar.

BNC Parlamento Estadual

Deputado Wellington solicita audiência pública para debater políticas públicas para autistas

Grande Ilha - Em defesa dos autistas, o deputado Wellington do Curso (PPS) solicitou, na manhã desta quinta-feira (19), uma audiência pública com as Comissões de Direitos Humanos e Educação da Assembleia Legislativa para debater sobre a atuação das entidades convocadas no tocante às políticas voltadas para as garantias fundamentais dos direitos das pessoas com transtorno espectro autista, em referência à Lei Federal 12764/12.

O requerimento tem como objetivo discutir políticas públicas a serem adotadas, a fim de atender as especificidades regionais e proporcionar aos autistas um amplo tratamento multiprofissional que atenda às suas necessidades.

Segundo o parlamentar, o autismo é um transtorno global do desenvolvimento que não tem recebido a devida atenção por parte do Poder Público, principalmente no Maranhão (2º maior Estado com autistas), tanto no que se refere ao diagnóstico precoce quanto em relação ao tratamento dos portadores.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos e torne igualitário o acesso às ações e serviços para sua proteção e recuperação", destacou o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.

BNC Parlamento Estadual

Eliziane Gama parabeniza Sociedade Maranhense de Direitos Humanos pelos 36 anos

Grande Ilha - Com forte trabalho na defesa dos direitos humanos, a deputada federal Eliziane Gama(PPS-MA) parabenizou nesta sexta-feira (13) a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos - SMDH pelo aniversário de 36 anos.  

A parlamentar elogiou o incansável trabalho e a luta realizados pelo membros da SMDH e todos os defensores dos direitos humanos no Brasil em favor dos menos favorecidos e daqueles que estão em situação de vulnerabilidade .

Ela lembrou que mesmo diante dos riscos e perigos, os militantes dos direitos humanos não se omitem desta árdua tarefa de defender os que precisam, como foi o caso dos três conselheiros tutelares mortos no exercício do seu trabalho na semana passada no município de Poção, Agreste de Pernambuco.

Eliziane Gama também fez referência aos 10 anos de morte da irmã Dorothy Stang, assassinada no dia 12 de fevereiro de 2005 por um pistoleiro no Pará, por causa de conflitos latifundiários.

“Todas estas pessoas tem em comum a missão e a árdua tarefa que envolve abdicação e as vezes até perigo, que é defender os que estão em situação de vulnerabilidade”, destacou Eliziane.

BNC Política

Comissão aprova Estatuto da Infância com possibilidade de aumento da licença-paternidade

Brasília - O Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei 6998/13) foi aprovado nesta quarta-feira (10) na comissão especial, com a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por até 15 dias, além dos cinco previstos em lei. A prorrogação da licença para os pais será feita nos mesmos moldes da concessão a licença-maternidade de180 dias, ou seja, dependerá a adesão da empresa. Além disso, para ter esse direito, o pai deverá participar de cursos sobre paternidade responsável.

O texto segue para a análise do Senado.

No entanto, foi retirado o artigo que ampliava para um ano a licença-maternidade. Isso porque os parlamentares presentes acharam que esse aumento inviabilizaria a aprovação da proposta.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), integrante da comissão, afirmou que a manobra foi necessária para que o projeto, que traz muitos avanços, pudesse continuar sua tramitação sem sofrer pressão de empresários. "O que não foi acordado, foi votado. Acredito que  salvamos o projeto porque o governo e a própria indústria não deixariam o projeto prosperar se entrassem propostas dessa natureza, embora sejam justas no mérito", explicou.

Áreas prioritárias

O texto aprovado, foi um substitutivo elaborado pelo deputado João Ananias (PCdoB-CE). O texto prevê como áreas prioritárias de atuação para a primeira infância: saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, de zero a seis anos de idade, entre elas ampliar a qualidade do atendimento, inclusive, com a criação de novas funções públicas, que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança, assim como criar espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para se desenvolver.

Além disso, o projeto prevê a criação de um sistema de avaliação do desenvolvimento da criança, para verificar se o modelo de cuidado está adequado ou precisa ser alterado.

 Legislação avançada
O autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), afirmou que a legislação aprovada é muito avançada e vai proporcionar melhores condições de proteger as crianças nos primeiros anos de vida. "A sociedade tem que entender que é investindo nesse início da vida que nós vamos ter um maior resultado em todas as políticas, de educação, política social, políticas de desenvolvimento humano.”

Terra acrescentou que todos os países do mundo que têm um desenvolvimento humano mais elevado que o Brasil têm políticas nessa área. “E nós estamos criando uma regra agora que vai abranger todo o universo dessa primeira infância."

Segundo Terra, a primeira infância começou a ser intensamente pesquisada há cerca de 20 anos. É na primeira infância, segundo ele, que a criança desenvolve as estruturas sociais, afetivas e cognitivas, e por isso a atenção deve ser maior para assegurar condições de desenvolvimento saudável.  

Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Rachel Librelon

Agência Câmara

Unidade de Registro Civil vai garantir cidadania ao povo de Bom Jardim

Bom Jardim - Como resultado de um esforço conjunto da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e da Corregedoria da Justiça do Maranhão foi instalada, nesta segunda-feira (15), uma unidade interligada de registro civil na Cidade de Bom Jardim (283km de São Luís). A nova unidade está funcionando vinculada a um cartório e vai assegurar a retirada, ainda na maternidade, das certidões de nascimento de crianças nascidas no município. O posto interligado funciona no Hospital e Maternidade Adroaldo Alves Matos, localizado na BR 316.

Crianças como a pequena Valéria, cujo futuro melhor já começa a ser traçado ainda na maternidade pelos pais Flavio da Silva e Silva e Francisca Lima da Conceição. Para a mãe, é importante a retirada do documento nos primeiros dias de vida do bebê e ainda na maternidade, além de possibilitar tranquilidade também vai garantir a inscrição no Programa Bolsa Família, do Governo Federal. “Pra gente fica mais fácil, porque já vamos sair com documento na mão”, disse.

Durante a cerimônia de instalação a corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, destacou o empenho que a Corregedoria, juntamente com outros órgãos vem empreendendo para eliminar o sub-registro no Estado. Um estudo do IBGE revelou que o Maranhão é um dos estados da federação que mais avançaram no combate ao registro tardio de nascimento na última década, passando de um percentual de 73% no ano de 2000 para 20% em 2010.

“Temos o dever de levar cidadania ao povo maranhense. Garantir o pleno exercício dos direitos é uma tarefa que devemos perseguir diariamente. Como resultado de um esforço conjunto, o Maranhão se consolidou como o estado da federação com resultados mais positivos no combate ao sub-registro. Os dados revelam que estamos no caminho certo, mas também nos dizem que ainda há trabalho a se fazer”, enfatizou.

A secretária Direitos Humanos, Luíza Oliveira, lembrou que o resultado positivo do trabalho empreendido pela Secretaria nas ações de promoção da cidadania tem sido possível devido o somatório de esforços de instituições e órgãos parceiros. Ao falar da importância da unidade de registro civil, ela afirmou que a entrega imediata do documento facilitará a vida de pessoas como Edineide Santos, mãe do recém-nascido João Pedro, que mora em um povoado distante da sede do município, que totaliza cerca de 40 mil pessoas.

Luiza Oliveira ainda informou que até o final deste ano outras 26 unidades interligadas deverão estar instaladas no Estado, totalizando 31 unidades de registro civil conectadas. De acordo com informações da Secretaria, o critério para implantação dessas unidades obedece ao número de nascimentos/ano, dessa forma, o objetivo do órgão é instalar um posto de registro civil em cada município com mais de 300 crianças nascidas por ano.

Também participaram da solenidade a prefeita local, Lidiane Rocha; o juiz da Vara Única de Bom Jardim, Raul Goulart Junior; o defensor público de Bom Jardim, Francisco Hélio Porto; e o vereador Arão Silva, representando a Câmara de Vereadores.

BNC Justiça

Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos

Brasília - Instituído pelo Ministério da Educação – MEC, o Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos está destinado a instituições educacionais e órgãos gestores da educação nos estados e municípios. Podem participar instituições públicas e privadas de educação básica e superior, secretarias estaduais e municipais de educação e instituições de educação não formal. Essas instituições poderão inscrever trabalhos desenvolvidos em parceria com outras instituições ou organizações da sociedade civil, como associações de pais e mestres, grêmios estudantis, diretórios acadêmicos, conselhos escolares, municipais e estaduais de educação etc. Todos os trabalhos apresentados, inclusive os desenvolvidos em parceria, deverão ser inscritos em nome da instituição, mencionando os demais participantes. No formulário de inscrição deverão constar os contatos do coordenador do trabalho.

Pensado no princípio de coletividade, não serão aceitos trabalhos concebidos e executados individualmente. O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos é uma iniciativa voltada para a reflexão sobre os resultados obtidos com os projetos de Educação em Direitos Humanos. Por isso, não serão aceitos trabalhos sobre projetos que ainda não foram realizados. Apenas poderão se inscrever experiências com data de início anterior a janeiro de 2014 e que poderão estar em curso no momento da inscrição.

Em sua primeira edição, em 2008, o Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos objetivou a identificação e valorização de experiências educacionais significativas para a promoção de uma cultura de direitos humanos, envolvendo o conhecimento e a defesa dos direitos fundamentais, atividades de respeito às diversidades e de práticas democráticas no ambiente educacional. Nesta oportunidade, foram 350 experiências inscritas. São Paulo foi o estado com o maior número de trabalhos inscritos (86), seguido por Rio Grande do Sul (40), Rio Janeiro (38) e Minas Gerais (26). Participaram 35 Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, 153 Escolas Públicas e 65 Escolas Privadas de Educação Básica, 92 Departamentos ou Faculdades de Instituições de Educação Superior Públicas e Privadas.

Em 2010, na segunda edição do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos manteve o mesmo objetivo; foram 220 projetos inscritos em sua segunda edição. A maioria advinda da região Sudeste, que reúne 93 trabalhos. A região Norte do país contou com 7 projetos, e 39 são do Nordeste, 41 do Centro-Oeste e 48 do Sul.

Na terceira edição do Prêmio, em 2012, inscreveram-se mais de 250 trabalhos vindos de todos os estados da federação, apresentados por instituições públicas e privadas de educação básica e superior, além de secretarias estaduais e municipais de educação.

Em 2014 permanecem as mesmas categorias das edições anteriores, sendo que, nesta quarta edição do Prêmio, a menção honrosa será outorgada a experiências especificamente realizadas na área da educação indígena. Entende-se por essa temática todas as atividades de formação de educadores/as para uma atuação em Direitos Humanos vinculada à educação indígena.

O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos quer dar igualdade de oportunidades a todas as instituições. Por isso, as inscrições são gratuitas e podem ser feitas via internet, pelo site:http://www.educacaoemdireitoshumanos.sdh.gov.br/inscricao, ou por correio, como carta registrada ou Sedex, com Aviso de Recebimento, endereçado a:

Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos
SHS Quadra 6 Conj. A Bloco C
Ed. Brasil 21, Sala 919
CEP 70316-000
Brasília – DF

Fonte: Agência Abraço

BNC Cotidiano

Comissão de Direitos Humanos visitará vítimas dos ataques aos ônibus na capital

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão (CDH-MA) visitará Márcio Rony “herói dos ataques” e a família da jovem Ana Clara vitimas dos ataques aos ônibus na ilha de São Luís, em razão da crise da penitenciária de Pedrinhas.

De acordo com o presidente da CDH-MA, deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), uma comitiva de parlamentares saíra da Casa Legislativa, na próxima terça-feira (29), às 15 horas para ouvir as vítimas sobre a realidade atual das famílias.

“Vamos fazer uma visita da comissão para que eles tenham realidade de relatar qual a situação que estão vivendo, se a assistência está sendo dada como devido, inclusive a pensão que foi aprovada por esta Casa, assistência à saúde, o deslocamento até o hospital em Goiânia, que está dando acompanhamento médico, no caso do Márcio Rony”, destacou Bira.

BNC Parlamento Estadual

Comissão de Direitos Humanos da Assembleia tem acesso limitado durante visita de senadores ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas

São Luis - A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias (CDHM) da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Eliziane Gama (PPS) foi impedida de acompanhar toda a visita realizada nesta segunda-feira (13) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.

 

Além da parlamentar, membros da OAB e da Sociedade de Direitos Humanos também foram impedidos de acompanhar os senadores. Apenas o deputado Roberto Costa (PMDB) da Comissão de Segurança da Assembleia e também integrante da Base do Governo pode acompanhar a visita às dependências das unidades prisionais ao lado dos senadores.

“O objetivo da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, da OAB e da Sociedade de Direitos Humanos é evitar que novas tragédias aconteçam. Fomos impedidos de acompanhar e isto é uma arbitrariedade, pois permitiram que um deputado governista acompanhasse a visita. O Governo está querendo maquiar o caos do sistema prisional maranhense”, afirmou Eliziane Gama.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB e assessor jurídico da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, o advogado Antonio Pedroza criticou a limitação do acesso à visita, já que as entidades de direitos humanos tem prerrogativa para verificar as condições das unidades prisionais. Ele informou que na primeira unidade visitada pelos senadores, a Casa de Detenção (Cadet), os defensores dos direitos humanos não puderam sequer entrar e no Presídio São Luís o acesso à visita foi limitado.

 “Nós é que acompanhamos a situação do sistema penitenciário maranhense e conhecemos de perto os problemas carcerários do Maranhão”, destacou Pedroza.  

Eliziane Gama lembrou que ela e grupo formado pelos membros da CDHM, OAB, Ministério Público e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos haviam sido impedidos de entrar no Presídio São Luís na última sexta-feira (10) durante visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas para constatar as condições das unidades após a ocupação feita pela Polícia Militar e Força Nacional.

A comitiva maranhense teve acesso apenas a Casa de Detenção Provisória (CDP) e foi impedida de entrar no Presídio São Luís 1. Segundo a SEJAP, o acesso limitado teria sido motivado por questões de segurança.

 

BNC Maranhão

Janot analisa denúncia de violação de direitos no MA

EONENCIO NOSSA - Agência Estado

Brasília - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, começou a analisar nesta terça-feira, 7, documentos sobre violação de direitos humanos no Presídio de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão, para um possível pedido de intervenção federal no Estado. Ele já recebeu denúncias de decapitações e violência sexual dentro do sistema penitenciário feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um relatório de defesa apresentado pelo governo maranhense.

Uma intervenção por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de um pedido de Janot, seria a única possível. Ainda assim, a execução da medida passa pela União, que também pode decretar uma intervenção sem ouvir outros poderes. O Planalto não cogita uma medida drástica contra a governadora aliada Roseana Sarney (PMDB), ressaltam assessores.

O artigo 34 da Constituição prevê intervenção federal num Estado para assegurar, por exemplo, o "direito da pessoa humana". Principal nome da oposição a Roseana, o presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), observa que não há uma tradição de intervenção nos Estados. Ele espera, porém, que o governo federal apresente ações mais explícitas, por meio do Ministério da Justiça, para aliviar o problema nos presídios maranhenses. Dino ressalta que um pedido de intervenção, a partir de um pedido do procurador-geral, é "improvável", mas não impossível. "A sustentação de fatos é impressionante", afirma. "É difícil (para o procurador-geral) ficar omisso."

Na tarde desta terça, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recomendando que ele evite falar sobre o problema, que considera de responsabilidade do governo estadual. A ministra Maria do Rosário, dos Direitos Humanos, que não tinha se pronunciado, divulgou nota para "repudiar" a violência no sistema penitenciário do Maranhão. Ela prometeu interromper as férias e marcar uma reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) na quinta-feira. O PSDB protocolou representação contra Maria do Rosário e a ministra Eleonora Menicucci (Política para as Mulheres) por suposta omissão.

História

Em 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso barrou um pedido de intervenção federal no Espírito Santo, Estado atingido pelo crime organizado, que estava sendo elaborado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). A decisão resultou no pedido de demissão do ministro da Justiça, Miguel Reale Junior.

Técnicos e assessores do Ministério Público lembram que o órgão pediu, nos últimos anos, intervenção federal em dois estados ao Supremo Tribunal Federal (STF), instância que cabe julgar esse tipo de processo. Em 2008, o então procurador-geral, Antonio Fernando de Souza, pediu à Justiça intervenção em Rondônia por decapitações no Presídio Urso Branco e logo depois, em 2010, seu sucessor, Roberto Gurgel, solicitou a intervenção no Distrito Federal, atingido pelas denúncias de corrupção no governo de Brasília. O STF não analisou o caso de Rondônia e indeferiu o pedido em relação ao Distrito Federal. Quando o STF aceita um pedido de intervenção cabe à União estabelecer o cronograma e as regras para implementação da medida.

Embora o STF nunca tenha aceito um pedido de intervenção federal, assessores do Planalto e representantes do Ministério Público observam que Roseana Sarney errou politicamente ao tentar desqualificar as denúncias do CNJ, comandado pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. Caso Janot apresente o pedido de intervenção, Barbosa será o relator do processo 

 

BNC Maranhão.

Carvoarias representam um quinto das inclusões na ‘lista suja’ do trabalho escravo

Infrações ambientais são comuns na produção de carvão no Brasil. Na foto, registro de operação do Ibama realizada em Riachão das Neves, na Bahia.

 Por: Igor Ojeda - Repórter Brasil

Brasília - Alojamento precário, péssimas condições de higiene, indisponibilidade de água potável, jornada exaustiva, falta de registro em carteira de trabalho. As violações típicas à dignidade do ser humano que configuram o uso de mão de obra em condições análogas à escravidão repetem-se invariavelmente nos casos de resgate de trabalhadores na produção de carvão vegetal incluídos na atualização do Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a chamada “lista suja”.

Divulgada na última segunda-feira, 30 de dezembro, a relação traz, entre os novos nomes, 21 empregadores cuja atividade é a fabricação da substância negra através da queima de madeira – praticamente um quinto das inclusões. No total, 162 pessoas foram resgatadas do trabalho escravo nesse setor. Já a siderurgia de ferro-gusa, que no Brasil utiliza como combustível e matéria-prima o carvão vegetal, responde por duas inclusões, num total de 55 libertados.

O Brasil é o maior produtor mundial da substância, segundo estatísticas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). De acordo com o “Balanço Energético Nacional 2013”, do Ministério de Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), em 2012 a produção total foi de 7,4 milhões de toneladas. Desses, 5,2 milhões de toneladas, ou 70,3% do total, foram utilizados na produção nacional de ferro-gusa e aço. Diferentemente de outros países produtores de ferro-gusa e derivados, o Brasil se caracteriza pelo uso significativo do carvão vegetal como combustível e agente redutor nos altos-fornos de redução de minérios de ferro, em substituição ao coque metalúrgico – cuja matéria-prima é o carvão mineral.

O carvão de origem vegetal é considerado uma alternativa mais sustentável em relação ao coque – enquanto este libera enxofre quando queimado, a produção daquele pode incluir o plantio de árvores para compensar os gases de efeito estufa liberados na sua queima. No entanto, segundo o relatório “Combate à devastação ambiental e trabalho escravo na produção do ferro e do aço”, elaborado em 2012 pela Repórter Brasil, esse potencial “é colocado em xeque pela realidade do desmatamento e exploração degradante do trabalho que marca parte considerável da produção de carvão vegetal no Brasil (…) basta citar que atualmente cerca de 60% do carvão vegetal feito aqui é proveniente de florestas nativas. Além disso, há destruição ambiental e ocorrência de trabalho análogo à escravidão mesmo nos casos das chamadas ‘florestas plantadas’, que os movimentos sociais preferem denominar de ‘desertos verdes’”. Entre as carvoarias incluídas na atualização da “lista suja” do Ministério do Trabalho, 20 utilizam florestas nativas, enquanto duas fazem uso de florestas plantadas.

A cadeia de ferro-gusa, portanto, ao utilizar na sua produção carvão vegetal muitas vezes proveniente de desmatamento ilegal e fabricado com mão de obra escrava, contribui para esse quadro de impactos socioambientais. No estudo de 2012 da Repórter Brasil, além disso, inclusive grandes montadoras de automóveis, como Fiat, Ford, General Motors, Volkswagen e Peugeot, entre outras, foram identificadas na cadeia produtiva da substância obtida pela queima de madeira.

Sem proteção

Na mais recente atualização da “lista suja”, outro padrão de violação nos casos de trabalho escravo na produção de carvão vegetal é o não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos trabalhadores. Todo ciclo de fabricação do carvão vegetal implica alto risco aos empregados envolvidos: corte de madeira, transporte da lenha até a porta do forno, abastecimento do forno, acendimento do fogo, vigilância do cozimento, retirada do carvão etc. Dessa forma, o trabalhador é submetido, ao longo de todo esse processo, a gases tóxicos, fuligem, cinzas, pó e altas temperaturas, o que pode lhe causar problemas como desidratação, queimaduras, lesões musculares graves, hérnias inguinais e escrotais e, inclusive, fraturas ou cortes, em caso de acidente.

Foi o que aconteceu com um dos funcionários de Vicente Araújo Soares, empregador incluído na “lista suja” por um flagrante de submissão de 15 pessoas a condições análogas à escravidão em duas fazendas em Monte Alegre do Piauí (PI). Sem os devidos EPIs, o trabalhador cortou a perna após perder o controle da motosserra enquanto cortava madeira para ser levada aos fornos. O acidente foi, inclusive, presenciado por fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), vinculado ao MTE. Conforme reportagem publicada na época, abril de 2012, “além da ausência de equipamentos básicos de proteção, os fiscais identificaram diversas outras irregularidades trabalhistas e condições degradantes no desmatamento para abertura de pasto para gado. A extração de madeira servia para produção de carvão”.

Maior libertação

Entre as carvoarias, o maior resgate ocorreu na de Dois Irmãos, em fevereiro de 2011, em Natividade (TO). Seu representante legal, Antônio Carlos Lima, foi quem teve o nome incluído na “lista suja” do trabalho escravo. Vinte trabalhadores foram submetidos a condições degradantes na frente de trabalho e no alojamento. Além disso, tiveram a liberdade restringida por meio de constantes ameaças do empregador, que chegou a confessar ter agredido um trabalhador com socos e chutes. Os resgatados declararam que o patrão andava armado para intimidá-los.

A carvoaria de Lima fica dentro da Fazenda Pedra Branca, cujo proprietário é Ivandro Luís Ramos, morador de Luís Eduardo Magalhães (BA). De acordo com a apuração da fiscalização, Ivandro tem um contrato de arrendamento rural e cedeu a área para que Antônio fizesse a limpeza da terra e utilizasse a vegetação como matéria-prima na fabricação de carvão vegetal. Esse tipo de “acordo” é comum, pois simplifica a “limpeza” do terreno para que o proprietário possa formar pastagem com vistas à criação de gado bovino. A pecuária é o setor com o maior número de inclusões na atualização da “lista suja”.

Nesse caso específico, foram muitas as violações flagradas. A alimentação, por exemplo, era preparada sem condições básicas de higiene e com sal destinado aos bois, não de cozinha. As refeições eram realizadas no meio do mato, próximo aos fornos de carvão ou em toras de madeiras, usadas como bancos. Os empregados não tinham proteção contra sol ou chuva, animais domésticos ou silvestres. A água consumida não era potável. Nas frentes de trabalho, não havia instalações sanitárias e os funcionários trabalhavam sem EPIs, expostos a altas temperaturas, fumaça, poeira e ao impacto das cargas de carvão, carregadas diretamente no ombro. Além disso, foram constatadas diversas irregularidades nos dormitórios. A Fazenda Pedra Branca, onde a carvoaria funcionava, recebeu financiamento do Banco da Amazônia.

Outros crimes

A relação de carvoeiros entre os escravagistas incluídos na atualização da “lista suja” do Ministério do Trabalho contém, ainda, nomes envolvidos em outros crimes, além do de submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão. José Carlos Izidoro de Souza, que teve nove de seus funcionários libertados em 2012 em Cassilândia (MS), foi condenado em primeira instância pela Justiça de São Paulo por receptação de carga roubada: três tratores e uma máquina escavo-carregadeira.

Osmar Ramos Gomes, que entra na atualização por ter sido flagrado explorando duas pessoas em Rio Verde (GO), teria tentado matar um dos homens resgatados. Meses após a libertação, o empregado em questão voltou a ser aliciado e, ao ficarem sozinhos durante uma entrega de carvão, o antigo patrão sacou uma arma e chegou a atingi-lo na perna, conforme registrado em inquérito aberto pela polícia local.

Já a empresa da qual Valdecir Brás Luchi é sócio-proprietário, a Carvoaria Transcametá – EPP), é apontada em documento do Ministério Público Federal do Pará (MPF/PA) como ré em ação de R$ 3,8 milhões por uso de 3 mil metros cúbicos de madeira ilegal. Luchi foi incluído na “lista suja” do trabalho escravo por causa da libertação de 17 funcionários em duas carvoarias de Breu Branco (PA). Por sua vez, Angelo Augusto da Silva e Jorcelino Tiago Queiroz têm suas terras embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por crime ambiental. Queiroz, flagrado explorando dois trabalhadores em condições análogas à escravidão em Ribeirão Cascalheira (MT), foi eleito suplente de vereador pelo Partido Republicano (PR) em 2012.

Siderurgia

As duas siderúrgicas de ferro-gusa incluídas na “lista suja” do trabalho escravo são a Fergubel – Ferro Gusa Bela Vista Ltda, por uma libertação de 35 trabalhadores em Porto Alegre do Piauí (PI), em 2008, e a Usina Siderúrgica de Marabá S.A. (Usimar), por ter submetido 20 pessoas a condições análogas à escravidão em Abel Figueiredo (PA), em 2006.

Em 2008, a Usimar foi excluída do Instituto Carvão Cidadão (ICC), criado pelas siderúrgicas do Pólo Carajás, no Pará, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho nas carvoarias fornecedoras de carvão vegetal. Como consequência, a empresa foi também excluída do Pacto Nacional Pela Erradicação do Trabalho Escravo, articulação de mais de 180 empresas e associações engajadas no combate à exploração do trabalho escravo contemporâneo. Sua saída foi decorrência da série de sanções e autuações recebidas. Em abril de 2007, a Usimar foi multada pelo Ibama por consumo de carvão ilegal. No ano seguinte, foi autuada pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará (Sema) por não ter cumprido condicionantes para a proteção do meio ambiente.

Apesar disso, a Usimar teve um de seus projetos – implantação de uma unidade de cogeração de energia elétrica – financiados pelo Banco da Amazônia. A instituição financeira, cuja “missão” é apoiar empreendimentos conscientes ambientalmente, foi responsável por cerca de 40% do valor total.

A reportagem tentou entrar em contato com Antônio Carlos Lima, Vicente Araújo Soares, José Carlos Izidoro de Souza, Osmar Ramos Gomes, Valdecir Brás Luchi, Angelo Augusto da Silva, Jorcelino Tiago Queiroz, Fergubel e Usimar, mas não obteve sucesso até a publicação desta matéria.

*Colaboraram Daniel Santini, Hélen Freitas e Stefano Wrobleski

Confira quem entrou e quem saiu da “lista suja” nesta atualização semestral:

Inclusões:

Empregador CNPJ/CPF

Alcap Empreiteira Ltda 01.519.235/0001-57

Alex Faria Costa 071.740.096-46

Alonso Souza da Rocha 011.216.002-63

Aloysio Santos Erthal 092.802.607-82

Alrino Pereira da Rocha 515.680.711-91

Altino Cândido Pereira 040.979.316-79

Alvir Ferreira de Mello 310.889.109-04

Ângelo Augusto da Silva 734.781.806-00

Antônio Carlos Lima 618.190.851-04

Antônio Carlos Pereira 377.262.002-78

Antônio Erisvaldo Sousa Silva 848.437.303-78

Antônio Evaldo de Macedo 056.439.963-91

Antônio Pereira Vieira 619.369.957-00

Aparecido Albergoni 279.168.808-06

Belmiro Catelan 162.911.150-34

Berquó Brom Advogados Sociedade Civil e Outros 01.207.512/0001-96

Carlos Gilberto de Oliveira Barreto 061.129.601-25

Carlos Rodrigues Oliveira 590.075.832-04

Carvoeira Carvão Nativo Ltda 14.227.279/0001-55

Casamassima Indústria e Comércio Ltda 86.390.234/0001-08

Cícero Araújo Lins 145.963.184-68

Cláudio Roberto Martin 046.893.649-15

Cledemilton Araújo Silva 394.260.502-30

Confecções Talita Kume Ltda 06.103.904/0001-29

Construtora Croma Ltda 62.601.000/0001-02

Dario Pereira Ruis 145.922.902-91

Dilma Figueredo da Silva 06.005.121/0001-02

Dirceu do Carmo Baptistella 528.035.547-04

Divino Carlos Gomes 120.713.742-15

Ecotrat Tratamento de Madeiras Ltda 08.438.981/0001-65

Edésio Severiano Vieira 339.990.315-49

Eliza Maria Dantas Bortolusso Rodrigues & Cia Ltda 14.056.591/0001-23

Elizeu Martinez Júnior 590.087.763-91

Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda. 05.444.648/0001-70

Eurípedes José Goulart 196.271.221-49

Fergubel – Ferro Gusa Bela Vista Ltda 06.368.447/0001-02

Fernando Ferreira Moraes 608.145.002-34

Flora Viveiro e Reflorestamento Ltda 86.989.712/0001-09

Francisco Alves do Nascimento 087.341.352-00

Francisco das Chagas Pedroza 015.328.202-91

Gilberto Andrade 032.316.072-72

Guido José Rehder Junior 310.179.948-11

Guy de Ferran Correa da Costa 919.349.587-00

Indústria e Comércio de Pedras Rola Ltda 32.343.816/0001-04

JAP I Empreendimentos e Participações Ltda 13.291.556/0001-26

João Bertin Filho 711.616.358-15

João de Oliveira Guimarães Neto 005.717.148-38

Jomar Antônio de Mesquita Teixeira 301.305.067-53

Jorcelino Tiago de Queiroz 974.443.328-00

Jorge Luiz da Silva Costa 206.952.413-20

José Ardson Firmiano da Silva 344.314.113-72

José Carlos Izidoro de Souza 735.116.508-44

José de Alencar Queiroz Menezes 044.989.088-05

José Firmino da Costa Neto 731.725.963-20

José Lopes 009.150.172-53

José Lopes Junior 683.958.842-49

José Soares Cordeiro 041.927.536-34

Jovino Luiz Ferri 316.638.772-20

Kelma da Silva Ribeiro 775.775.312-00

Kevio Romênio Monterio da Silva 056.675.827-08

Laginha Agro Industrial S/A 12.274.379/0001-07

Laurinho Caetano da Silva 066.012.192-15

Luiz Augusto Rebouças 238.102.549-91

Luiz Pedro Serafin 246.364.369-20

Madeireira Ipiranga Ltda 79.537.932/0001-28

Magnon Coelho de Carvalho 160.224.086-87

Manoel Ernesto Lima Alvim Soares Filho 024.194.134-23

Manoel Trigueiro dos Santos Filho 840.302.754-00

Manuel Gomes Xavier 545.186.794-15

Marco Antônio Lima e Arantes 554.787.356-04

Mário Biernaski 356.145.289-20

Milton Martins da Costa 129.420.657-53

Moacir Murilo Fernandes 480.665.679-87

Newton Oliveira 025.135.951-49

Nilson Erwino Lottermann 280.547.681-68

Onofre Marques de Melo 050.043.141-87

Organização Verdemar Ltda 65.124.307/0001-40

Orlando Barbosa de Souza 040.704.616-04

Oscar Antônio Rossato 208.997.420-68

Osmar Antônio Daghetti 928.751.061-04

Osmar Ramos Gomes 385.737.501-97

Osvaldo Marcelino de Mendonça 008.592.656-68

Parecis Energia S/A 07.655.520/0001-81

Paulo Roberto Elias Cardoso 288.882.516-34

Pedro Elias de Martins 682.058.057-68

Pedro Lourenço Montes 003.136.148-06

Quatro Irmãos Pedras Ltda ME 00.901.527/0001-97

Rita de Cássia de Oliveira Andrade ME 10.354.179/0001-39

Rogério Arioli Silva 337.702.800-59

Rogério Lopes da Rocha 042.089.907-32

Rubens Francisco Miranda da Silva 143.338.139-72

Samuel Kabacznik 000.572.822-34

Sávio Domingos de Oliveira 884.471.701-87

Sebastião Pinto de Almeida 197.655.681-34

Sebastião Rodrigues de Souza 031.030.566-72

Sete Sete Cinco Confecções Ltda 48.687.248/0001-07

Sidney Gonçalves de Jesus 403.986.502-25

Usina Salgado S.A. 10.383.750/0001-43

Usina Siderúrgica de Marabá S.A. 01.577.304/0001-89

Valber Falquetto 248.463.173-15

Valdecir Brás Luchi 574.861.317-49

Valdecir Brás Luchi 574.861.317-49

Valdemir Machado Cordeiro 474.871.867-68

Vicente Araújo Soares 718.131.526-96

Vicente Paulo Lourenço Lima 670.716.942-49

Vinícius Vancin Frozza 03.469.592/0001-83

Walder Machado 050.156.187-00

Walderez Fernando Resende Barbosa 039.609.516-04

Walter Machado Pereira 236.519.706-04

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. 03.794.600/0004-00

Exclusões:

Empregador CNPJ/CPF

Antônio Fernando Bezerra 054.263.594-15

Antônio Sabino Rodrigues 542.529.626-68

Carlos Augusto de Freitas 173.008.601-25

Clézio Oliveira Naves 841.635.001-97

Estrela Agroflorestal Ltda. 79.441.168/0001-92

Fernando Jorge Peralta e Outros 017.518.598-00

Francisco Costa da Silva 154.167.984-91

Francisco Silva Cavalcante 040.486.522-49

José Palmiro da Silva Filho 111.577.121-34

Lauro de Freitas Lemes 460.714.076-72

Lidenor de Freitas Façanha Júnior 253.380.723-00

Luiz Carlos Brioschi 379.675.257-87

Manoel Marchetti Ind. e Com. Ltda 84.148.436/0005-46

Marizete Alves Silveira Araraquara ME 03.335.501/0001-17

Osmar Briochi 752.194.507-78

Osmar Richter 277.821.079-20

Reniuton Souza de Moraes 248.452.561-34