Reportagem especial sobre Marco Regulatório da Internet
São Paulo - Sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 23 de abril,
o Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira (23). A
proposta equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dos
internautas e das empresas ligadas à web. Apesar da aprovação, o site "Convergência Digital" informa que o ministério da Justiça trabalha
na criação de uma consulta pública para regulamentar alguns dos tópicos
mais polêmicos - essa consulta deve ficar para depois da Copa.
Veja a seguir como o Marco Civil pode afetar, na prática, a vida de quem usa a internet no Brasil.
Neutralidade
O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o
conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual. Em uma comparação simples, o marco garantirá que a sua internet funcione como a rede elétrica (não
interessa se a energia será usada para a geladeira, o micro-ondas, a
televisão) ou os Correios (o serviço cobra para entregar a carta, sem se
importar com o conteúdo dela).
As empresas de telecomunicações que fornecem acesso (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outras) poderão continuar vendendo velocidades diferentes
- 1 Mbps, 10 Mbps e 50 Mbps, por exemplo. Mas terão de oferecer a
conexão contratada independente do conteúdo acessado pelo internauta e
não poderão vender pacotes restritos (preço fechado para acesso apenas a
redes sociais ou serviços de e-mail).
Antes, a neutralidade era prevista em um regulamento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Alguns usuários, no entanto, reclamavam da prática de "traffic
shaping", em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços
"pesados", como vídeo sob demanda ou download de torrents (protocolo de
troca de dados, geralmente utilizado para baixar filmes).
O texto do Marco Civil prevê que o tráfego pode sofrer discriminação ou degradação em situações específicas:
"priorização a serviços de emergência" (como um site que não pode sair
do ar, mesmo com muito acesso) e "requisitos técnicos indispensáveis à
prestação adequada dos serviços e aplicações" (caso das ligações de voz
sobre IP, que precisam ser entregues rapidamente e na sequência para
fazerem sentido).
Para que haja exceções à neutralidade, é
necessário um decreto presidencial depois de consulta com o CGI (Comitê
Gestor da Internet) e a Anatel.
"O fim da neutralidade teria um
impacto negativo, dificultando que as pessoas divulgassem suas produções
e informações. Se o princípio fosse quebrado, as empresas de
telecomunicações privilegiariam o tráfego de dados delas mesmas ou de
suas associadas [pagantes] em detrimento a outros conteúdos. Com isso,
um blogueiro seria prejudicado em relação a grandes empresas com maior
poder econômico", afirmou Flávia Lefèvre, consultora da organização de
defesa do consumidor Proteste para área de telecomunicações.
Privacidade
Em 2013, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, a presidente Dilma Rousseff pediu urgência constitucional para a tramitação do projeto. Com isso, a questão da privacidade ganhou destaque no texto.
O Marco Civil garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo de
comunicações via internet e também das conversas armazenadas – esse
conteúdo pode ser legalmente acessado, no entanto, mediante ordem
judicial. Na prática, suas conversas via Skype e aquelas
mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a não ser
em casos envolvendo a Justiça.
Veridiana Alimonti,
conselheira do CGI e advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor), explica que a Constituição já previa o sigilo das ligações
telefônicas, mas o Marco Civil torna essas determinações mais completas
e específicas para o ambiente digital.
A especialista destaca
ainda a importância do princípio da finalidade, segundo o qual as
empresas só poderão utilizar os dados para o propósito pelo qual foram
coletados. Se não estiver previsto que as informações serão
expostas em anúncios publicitários, por exemplo, isso não poderá ser
feito sem o consentimento do usuário.
Flávia, da Proteste, afirma que será possível pedir indenização no caso dessa violação.
Ela exemplifica: "Se você recebe publicidade via e-mail de uma
instituição que não conhece, pode questioná-la sobre onde coletou seus
dados. Se eles foram passados por alguma empresa para a qual você não
deu essa autorização, cabe tomar uma atitude".
O marco prevê
ainda que a autorização para o uso dessas informações deverá ocorrer de
forma destacada das demais cláusulas contratuais. "É importante ler os
termos de uso, mas eles precisam ser compreensíveis. Não podem ser
textos enormes, com letras pequenas", defende Veridiana.
Um ponto ainda considerado polêmico é a obrigatoriedade
de o provedor de aplicações de internet armazenar por seis meses todos
os registros de acesso que você fez naquele serviço (ex: sua conta de
e-mail) – atualmente, essa prática é opcional e não há um prazo
pré-determinado. Veridiana defende que a privacidade fica mais
garantida quando o armazenamento é uma alternativa e não uma obrigação
(isso porque a prática teoricamente só será adotada por aqueles que têm
uma estrutura adequada para isso).
Cumprimento de leis brasileiras
O texto final
do Marco Civil excluiu um artigo que obrigava empresas estrangeiras a
instalarem no Brasil seus datacenters (centros de dado para
armazenamento de informações). Por outro lado, reforçou o artigo 11, que
determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias
internacionais, mesmo que elas não estejam instaladas no Brasil.
Isso invalidará o argumento daqueles que se recusavam a entregar dados,
mesmo mediante ordem judicial, sob alegação de que as informações
estavam armazenadas em datacenters no exterior. Ou seja: o usuário pode exigir que as empresas de internet de sua escolha trabalhem de acordo com as leis nacionais (inclusive no caso de processos e batalhas na Justiça).
Recentemente, por exemplo, em um caso que ameaçou bloquear o Facebook no Brasil, a companhia teria alegado não ser responsável pelo gerenciamento de conteúdo
e da infraestrutura do site no país. A incumbência seria da competência
do Facebook Inc e Facebook Ireland, localizados respectivamente nos
Estados Unidos e na Irlanda.
"A legislação brasileira tem que se
aplicar para a proteção de dados de brasileiros que contratam esses
serviços no Brasil e que estão tendo a sua privacidade violada inclusive
por empresas que exploram economicamente a sua atividade no país",
disse Molon em entrevista ao programa "Poder e Política", da Folha e do UOL.
Segundo ele, muitas vezes o argumento era: "Não somos obrigados a
seguir a legislação brasileira porque armazenamos esses dados em outro
país". Na ocasião, o relator classificou a situação como inadmissível.
Exclusão de conteúdo
A exclusão de conteúdo só pode ser solicitado por ordem judicial –
assim, não fica a cargo dos provedores a decisão de manter ou retirar do
ar informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se
sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar
a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.
"Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a
censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser
responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por
terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências
para [...] tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente."
O tratamento é diferenciado para a chamada
"vingança pornô" (divulgação não autorizada na internet de conteúdo
sexual). Nesses casos, o participante ou seu representante legal deve
enviar uma notificação para o provedor de aplicações (ex: Facebook ou
Google), que tem de tornar esse material indisponível.
Renato Opice Blum, especialista em direito digital, faz uma crítica a
essa diferenciação. "Se vale para uma pessoa, deveria valer para todo
mundo. Mas com certeza isso ainda será discutido. E os juízes têm
autonomia para interpretar os casos de forma mais ampla", afirmou.
BNC Brasil
