Existe em São Luís uma lei (a 3.633 de 06/12/1997) que
estabelece vistoria técnica anual em edificações habitacionais ou comerciais,
cujo ‘habite-se’ tenha dez anos de expedido ou mais, ocupados ou não, de
autoria do vereador José Joaquim (PSDB), que não se sabe se está sendo cumprida
ou não. Para dirimir qualquer dúvida, o parlamentar tucano apresentou um
requerimento na Câmara Municipal solicitando de autoridades ligadas ao setor
informações sobre a aplicabilidade do citado dispositivo legal.
Entre as autoridades elencadas pelo vereador social democrata
estão o prefeito Edivaldo Holanda Junior, secretário Municipal de Urbanismo,
Antonio Araújo; os presidentes do INCID (Instituto da Cidade, Pesquisa e
Planejamento Urbano e Rural, Marcelo do Espírito Santo; e da FUMPH (Fundação
Municipal do Patrimônio Histórico), Aquiles Andrade, e a superintendente regional
do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Kátia Bogéa.
José Joaquim enfatiza que “a vistoria técnica tem por
objetivo levantar a segurança do imóvel, e após a sua realização será expedido
um certificado que deverá permanecer em local visível no imóvel periciado”,
para completar: “serão informados ao cadastro do IPTU as obras vistoriadas, a
fim de que seja incluída nos dados do carnê de cobrança do referido imposto”.
Para arrematar, ele assinala que “é nosso dever ter conhecimento sobre a
aplicabilidade das leis, pois não basta apenas criá-las. É necessário termos
conhecimento sobre a eficácia de sua aplicação”.
Outra vistoria – Já manifestando preocupação com as
condições de segurança e prevenção contra incêndio e outros acidentes e eventos
que possam causar pânico nas pessoas em casas noturnas e de show, bares,
boates, clubes, auditórios e espaços de eventos, José Joaquim está reiterando
requerimento de sua autoria solicitando a realização de vistoria nos citados
estabelecimentos. A proposição é dirigida ao prefeito Edivaldo Holanda Junior e
aos secretários municipais de Urbanismo, Segurança e Cidadania, Turismo e a
superintendente de Defesa Civil.
O vereador do PSDB diz que essas vistorias sejam realizadas
em parceria com representações do Crea, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil
Estadual, Sindicato de Bares e Restaurantes e similares, que sejam atendidas as
normas da ABNT, legislação municipal e outros critérios nacionais e
internacionais. José Joaquim frisa ainda: “solicitamos que seja dado prazo de
adequação emergencial a esses estabelecimentos e conferido certificado a ser
colocado em local visível naqueles estabelecimentos que estejam atendendo as
normas de segurança”.
BNC Parlamento Municipal
