Defensoria Pública para todos

São Luis - O Defensor Público Geral quer aumentar o número de defensores para atuar nos juizados dos consumidores da Capital. A medida amplia o recém criado Núcleo do Consumidor da defensoria, mas também remove defensores públicos para a nova função.
Dentro da Defensoria Pública, há quem divirja. O Defensor Alberto Guilherme Tavares entende que a medida invade atribuição do Conselho Superior da Defensoria Pública,e ajuizou mandado de segurança contra o ato do Defensor Público Geral. O Desembargador relator, Paulo Sérgio Vélten Pereira concedeu a liminar, mas o mérito ainda não foi julgado.
Sem querer adentrar ao mérito da peleja, mas já entrando: é visível o gradual alinhamento da Defensoria Pública com práticas formalistas e distanciadas dos anseios da sociedade Não foi para isso que se lutou tanto pela criação da Defensoria Pública no Maranhão.
Para início de conversa, dou exemplos. Os dois fenômenos mais importantes, com reflexos no problema do acesso à justiça, envolvem a necessidade de maior esforço da Defensoria Pública, sem dúvida. Eu me refiro à questão penitenciária e à questão fundiária.
Nesses dois flancos, a Defensoria Pública deixa de fazer a diferença.
Nos presídios, deu uma guinada, priorizando o acompanhamento processual e virtual dos detentos, evitando o contato direto e a percepção real de um conjunto muito maior de violações de direitos que ocorrem atualmente nos presídios. A instituição não fala mais em combater a tortura, a arbitrariedade e os maus tratos nas unidades prisionais.
Em relação à questão fundiária, o Maranhão é o campeão nacional de conflitos, pela quarta vez consecutiva. O Núcleo Fundiário da Defensoria não repercute a tragédia que se abate sobre os maranhenses pobres, da zona rural e urbana, excluídos do direito à propriedade. Sua atuação é tímida, em todos os aspectos. Não há inclusive qualquer sinal de aproximação com as entidades da sociedade civil que atuam na área.
Em resumo, hoje, não há diferença substancial entre o perfil da Defensoria Pública e os seus naturais antípodas, Ministério Público e Judiciário. Pelo contrário, é visível um certo esforço de imitação.

A refrega existente, em relação à ampliação do Núcleo do Consumidor deveria provocar uma reflexão mas profunda na Instituição, acerca de sua missão e seu destino. A presença de uma Ouvidoria Geral, indicada pela sociedade civil, deveria pontuar um cuidado maior com as avaliações que se fazem acerca dos obstáculos ao acesso à justiça no Estado.

Os juizados do consumidor, não representam os pontos mais frágeis do acesso à justiça no Estado, para justificar uma verdadeira inflexão nos métodos de gestão, e em direção ao elitismo.
A Defensoria que um dia sonhamos deveria pisar no chão que os mais pobres pisam, intervindo nas situações onde o estigma e a criminalização da pobreza é maior. Não faremos isso confinados em escritórios, nem ornamentados por ternos de fino trato. Lá onde a violência reina, o sol escaldante resplandece e a lama alcança os joelhos. 

Leia abaixo o despacho do Desembargador Paulo Sérgio Vélten Pereira:

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNDAS

MANDADO DE SEGURANÇA nº 1334-31.2014.8.10.0000 (6.577/2014)

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA
Impetrante: Alberto Guilherme Tavares de Araújo e Silva
Advogada: Dra. Silvana dos Reis Gonçalves de Araújo e Silva
Impetrado: Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

DECISÃO- Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, tenho que o Edital de abertura de vagas nos Núcleos Especializados da Defensoria (fls. 21/22) somado à certidão com a informação de que o Defensor Geral deixou de submeter a postulação do Impetrante ao Conselho Superior (fl. 19), tornam relevante a alegação de que a Autoridade Impetrada está promovendo ilegalmente a alteração da composição das unidades de atuação da Defensoria.

Com efeito, se a organização e a composição numérica dos Núcleos Especializados estão previstas no Regimento Interno da Defensoria (RI da Defensoria, art. 15 parág. ún.) cuja alteração compete ao Conselho Superior do órgão (RI do Conselho, art. 18 XXV), à evidência que qualquer deliberação acerca da alteração do quantitativo de defensores nos Núcleos também deve ser atribuição do mesmo Conselho Superior e não competência privativa da Autoridade Impetrada, já que a hipótese envolve muito mais do que a simples designação e/ou distribuição de defensores para o desempenho de atividades ou exercício de suas funções. 

Demais disso, sendo a Defensoria Pública um órgão democrático por excelência, indispensável se torna a consulta à Ouvidoria-Geral do órgão (LC 80/94, art. 105-C II), uma vez que a sociedade maranhense será a principal afetada por eventual remoção de defensores decorrente da alteração da composição dos Núcleos Especializados. 

Presente o fundamento relevante, tenho que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso apenas ao final deferida, considerando que o preenchimento das vagas criadas nos Núcleos mencionados no Edital nº 001 - PRCSDPE/MA, de 21/1/2014 está previsto para ocorrer no próximo dia 21 de fevereiro (LMS, art. 7º III).

Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CPC, art. 165 e CF, art. 93 IX), DEFIRO a liminar para, suspendendo o preenchimento das vagas previstas no Edital acima mencionado, determinar que a Autoridade Impetrada submeta a petição do Impetrante, na forma regimental, à apreciação do Conselho Superior da Defensoria Pública, que deverá deliberar sobre a alteração ou não do quantitativo de defensores nos Núcleos Especializados referidos no Edital, consultando previamente a Ouvidoria Geral do órgão a respeito, sem prejuízo do julgamento de mérito deste Mandamus pelo órgão colegiado.

Notifique-se a Autoridade Impetrada do conteúdo da petição e documentos, assim como do teor desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender necessárias.

Dê-se ciência do feito à PGE, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 dias (LMS, art. 7º II).

Cumpridas as diligências, vista à PGJ.

Com o retorno, autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Publique-se.

São Luís (MA), 18 de fevereiro de 2014, 15h

Desemb. Paulo Sérgio Vélten Pereira

Relator

 

Fonte: Blog Pedrosa

BNC Justiça

Definido mutirão carcerário no Complexo Penitenciário de Pedrinhas

São Luis -  Já fizemos forças nacionais em outros estados do Brasil, mas nunca encontramos um ambiente tão favorável, com vontade de resolver o problema como encontramos aqui no Maranhão”. Essa foi a afirmação feita na tarde desta quarta, 22, pelo secretário de Reforma do Judiciário, órgão do Ministério da Justiça, Flavio Caetano, durante a reunião na sede da Defensoria Pública do Maranhão, que discutiu a operacionalização da força tarefa que vai atuar no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em regime de mutirão.

O secretário afirmou estar muito otimista com a integração que viu nas instituições, destacando o compromisso dos poderes Executivo e Judiciário, assim com da Defensoria Pública e Ministério Público. “Percebemos que temos uma ambiência política de integração entre as instituições e o Governo do Estado poucas vezes vista. Sentimos que estão todos irmanados, trabalhando noite e dia para resolver o problema”, disse.

No encontro, ficou definida como será a atuação da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, que atuará na etapa presencial do mutirão carcerário. Os trabalhos acontecerão dentro do Complexo de Pedrinhas e terão início no próximo dia 27. A primeira etapa do mutirão consiste na análise processual, que continua acontecendo no Fórum de São Luís.

Dentro do Complexo Penitenciário, o grupo de trabalho interinstitucional vai atuar no atendimento individualizado de cada preso, oportunidade em que será analisada a situação de presos provisórios e definitivos. O grupo também vai inspecionar as condições físicas das unidades, a fim de propor as melhorias necessárias.

O defensor-público geral do Estado, Aldy Mello Filho, falou da importância da união entre os órgãos e instituições. Para o defensor, este é um momento não só de reflexão da atual situação, mas também para discussão de um modelo prisional mais adequado, no qual a Defensoria tenha um papel ainda mais participativo.

O presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, Nilton Arnecke, também destacou o compromisso dos órgãos envolvidos. “O encontro foi positivo. Já participei de outras três forças nacionais, mas vemos que aqui as instituições estão realmente comprometidas em resolver o problema penitenciário. A força que ora se instala precisa dessa cooperação, em especial da Corregedoria que vai viabilizar o acesso aos processos para que sejam analisados”, ratificou.

Os trabalhos desta etapa serão coordenados pelos defensores públicos Paulo Costa (MA) e Andre Girotto (RS). Girotto esclareceu que a parceria do Judiciário e do Ministério Público será fundamental para execução dos trabalhos. Ele enfatizou que são estas instituições que vão dar celeridade aos pleitos que forem formulados pela Força.

Apoio – Presente no encontro, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, destacou o esforço que está sendo empreendido por juízes e servidores no mutirão de análise processual que está em andamento. Nelma Sarney enfatizou que no momento em que o Maranhão mais precisa a magistratura mostra que está unida, somando esforços para contribuir na solução dos problemas enfrentados no Estado.

“Os senhores tenham certeza de que encontrarão, aqui, juízes destemidos e preparados para ajudar naquilo que for necessário”, afirmou a desembargadora. Nelma Sarney também se prontificou a dar apoio de pessoal e estrutura necessária para a Força Nacional da Defensoria Pública desempenhar bem suas funções.

Ratificando a posição da corregedora, a assessora Clarice Calixto elogiou o empenho do Judiciário, cujos membros têm dado todo suporte desde o princípio da crise. Agradeceu também o apoio recebido do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

Comitê Gestor – O mutirão carcerário faz parte das medidas do Comitê Gestor Integrado, presidido pela governadora Roseana Sarney, com o objetivo de buscar soluções conjuntas para os problemas enfrentados no Sistema Carcerário. A primeira etapa consiste na análise processual, que está em andamento no Fórum de São Luís; a segunda consiste nesta fase presencial, momento em que um grupo de trabalho atuará dentro dos presídios.

Também participaram do encontro o defensor público-geral da União, Raman Córdova; o chefe da Defensoria Pública da União no Maranhão, Yuri Costa; o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Luiz Fabrício; o secretário de Segurança, Aluísio Mendes; o secretário de Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa; a procuradora-geral do Estado, Helena Haickel; os juízes corregedores José Américo, Francisca Galiza; os juízes Mário Marcio , Fernando Mendonça e Roberto de Paula;  e os promotores Claudio Cabral e Fabiola Fernandes.

BNC Segurança

Presos de 3 em cada 4 cidades do MA não têm acesso a advogados públicos

Além dos problemas no sistema prisional, o Maranhão também sofre com a falta de defensores públicos, o que deixa mais de três quartos dos municípios do Estado sem advogados gratuitos. 

Segundo dados da Defensoria Pública, existem apenas 120 profissionais para defender toda a população maranhense, que passa de 6,5 milhões de habitantes.

Hoje, apenas 25 das 109 comarcas têm defensores públicos. "São 55 municípios atendidos, de 217 ao todo. Nossa cobertura é de apenas 23%", disse o defensor-público geral do Estado, Aldy Mello de Araújo Filho.

Em dezembro, no Índice Nacional de Acesso à Justiça, divulgado pelo Ministério da Justiça, o Maranhão ficou na última colocação. A pesquisa leva em conta o número de profissionais, como advogados, defensores públicos e juízes, e o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). 

Segundo Filho, a falta de defensores deixa não só os presos como grande parte da população maranhense completamente desassistida. "Onde não há defensoria, as violações são mais fáceis de ocorrer, e aí as violências são potencializadas", afirmou.

Segundo o defensor, há uma centralização de defensores na capital, o que torna o acompanhamento dos processos de presos provisórios do interior menor. Assim, eles acabam não tendo pedidos de relaxamentos de prisão feitos.

Mais provisórios

Segundo dados da Secretaria de Estado da Justiça e Administração Penitenciária, o Complexo Prisional de Pedrinhas possui 1.556 presos provisórios, de um total de 2.704 detidos. Sem acesso a defensores públicos, os presos acabam contando apenas com advogados particulares nomeados pelo juiz da comarca, mas que atuam apenas no momento do julgamento.

"Isso certamente interfere negativamente na defesa, pois ele vai só acompanhar aquele ato processual mal assistido e vai refletir na condenação", analisa Filho.

Por conta da falta de defensores, muitos detentos acabam ficando mais tempo atrás das grades do que deveriam, como denunciam as entidades de direitos humanos.

"Os presos ficam em Pedrinhas incertos, são desprezados. Passam noventa, cem dias presos, sem nem saber o porquê de estarem ali, sendo maltratados", disse o ativista Roberto Peres, da Pastoral Carcerária.

"Há casos em que não sabemos sequer o nome do preso. Tem um preso lá que a ficha diz que o nome é Fábio ou Flávio de Jesus. Ou seja, a polícia não sabe nem quem prendeu", afirma Josiane Gamba, advogada da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

Mutirão deve estabelecer número de presos provisórios com mais precisão

Nesta terça-feira (14), o Ministério Público do Maranhão, em parceria com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública, anunciou que vai iniciar os mutirões carcerários para verificar a situação processual dos detentos do interior do estado e da capital, além de definir e diagnosticar o número de presos provisórios. As atividades começarão nesta quarta-feira (15).

Esta ação estava entre as previstas pelo o plano emergencial apresentado pelos governos do Estado e Federal. Segundo o plano, o mutirão deve "reunir defensores públicos do Maranhão e do governo federal e poderá contar com auxílio de defensorias de outros Estados para analisar caso a caso, verificando as penas e se o apenado tem direito à progressão."

Além disso, o governo do Estado afirma que vai descentralizar os presos e está investindo R$ 131 milhões para o reaparelhamento do sistema penitenciário e construção e reforma de presídios. Até dezembro de 2014, o Estado diz que haverá mais 2.800 vagas, somando-se às 3.607 existentes.

Defensor-público geral considera situação "longe do ideal"

Para o defensor-público geral, seria necessária a contratação de ao menos mais 80 profissionais para amenizar o déficit nas comarcar onde não há defensoria pública.

"E olha que aumentamos, porque até 2010 só tínhamos 47. O número de hoje é longe do ideal. Temos uma necessidade de pelo menos 200, que não resolveria, mas seria uma avanço significativo", alegou.

Esta ação estava entre as previstas pelo o plano emergencial apresentado pelos governos do Estado e Federal. Segundo o plano, o mutirão deve "reunir defensores públicos do Maranhão e do governo federal e poderá contar com auxílio de defensorias de outros Estados para analisar caso a caso, verificando as penas e se o apenado tem direito à progressão."

Além disso, o governo do Estado afirma que vai descentralizar os presos e está investindo R$ 131 milhões para o reaparelhamento do sistema penitenciário e construção e reforma de presídios. Até dezembro de 2014, o Estado diz que haverá mais 2.800 vagas, somando-se às 3.607 existentes.

Defensor-público geral considera situação "longe do ideal"

Para o defensor-público geral, seria necessária a contratação de ao menos mais 80 profissionais para amenizar o déficit nas comarcar onde não há defensoria pública.

"E olha que aumentamos, porque até 2010 só tínhamos 47. O número de hoje é longe do ideal. Temos uma necessidade de pelo menos 200, que não resolveria, mas seria uma avanço significativo", alegou.

Fonte: Uol Notícias

BNC Maranhão

Defensores Públicos fazem Ato contra o prefeito de Imperatriz Sebastião Madeira

Após serem barrados de entrar nas unidades de saúde de imperatriz pelo prefeito Sebastião Madeira (PSDB), os Defensores Públicos do Estado farão Ato contra a atitude do prefeito e seu secretário de Saúde. O Ato Público em defesa das prerrogativas funcionais dos Defensores Públicos será realizado nesta terça-feira (30), às 10h, no núcleo regional da DPEMA em Imperatriz. 

 

O problema começou quando no dia 12 de março, a equipe técnica da DPE foi impedida de entrar em uma das unidades de saúde do município, por conta do Parecer Jurídico nº 005/2013, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde de Imperatriz e pelo Despacho nº 001-2013, do Gabinete da Secretária de Saúde. Através de tais atos, a Defensoria Pública fica proibida de realizar visitas, vistorias ou inspeções nas unidades de saúde, a menos que conte com autorização judicial, do Prefeito ou da Secretária de Saúde.

Segundo a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão, tais atitudes representam claras violações da prerrogativa de requisição, garantida à Defensoria Pública Estadual pelo art. 128, X, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, bem como da prerrogativa garantida pelo art. 24, XV, da Lei Complementar Estadual nº 19/1994 (“XV – Ter livre acesso e trânsito em estabelecimentos públicos ou particulares, no exercício de suas funções”)”.

“Tentar esconder os problemas, autoritariamente, em nada ajudará ao povo sofrido desta que poderia ser uma das mais avançadas cidades do nosso estado. As condutas praticadas pelas citadas autoridades municipais são ilegais e, acima de tudo, antidemocráticas”, afirmou por meio denota, Adriano Jorge campo, presidente da ADPEMA. 

Com Informações do Blog do Clodoaldo

BNC Região Tocantina