Governador Flávio Dino sanciona lei que cria 26 cargos de defensores públicos

Grande Ilha - O governador Flávio Dino sancionou nesta quarta-feira (02) a lei complementar Nº 19, datada de 11 de janeiro de 1994, que cria 26 novos cargos de defensores públicos no estado. A medida segue o planejamento do governo do Estado para ampliar a justiça social e a defesa dos direitos da população maranhense.

Ampliar a atuação da Defensoria Pública é uma das premissas defendidas pelo governador Flávio Dino, para a promoção da cultura de paz, o incentivo da mediação e solução de conflitos, além de melhorar o sistema de Segurança Pública do Estado. “Ao sancionar a lei, garantimos mais acesso à Justiça para os mais pobres”, afirmou o governador.

Lembrando que uma das prioridades do governo do Estado é a atuação para desestimular o ciclo de violência, o governador Flávio Dino explicou que o diálogo permanente com a Defensoria Pública é fundamental para a execução desta meta.

“Tenho um compromisso de melhorar a eficiência da atividade da Segurança Pública, que não seja a ilusão da repressão pela repressão, com uma ação muito mais ampla de prevenção, de solução de conflitos, de garantir que mediante a universalização progressiva de direitos nós consigamos também desestimular a criminalidade”, completou o governador Flávio Dino.

A defensora geral do Estado, Mariana Albano de Almeida, considera a criação das novas vagas um ganho para a instituição e para a população maranhense que tanto necessita de assistência jurídica.

“Enquanto defensora geral assumimos o compromisso de nomear estes profissionais que foram aprovados em concurso realizado no ano de 2011 e que só agora na gestão de Flávio Dino serão chamados para prestar serviço àqueles que não podem pagar para ter acesso a justiça”, afirmou a defensora geral.

Na próxima terça-feira (07) a Defensoria Pública do Maranhão irá convocar os 26 nomeados para comparecer a instituição. Tão logo transcorrido os procedimentos para a obtenção da documentação necessária para assumir a vaga, o defensor já será designado para comarcas da capital ou do interior, conforme a necessidade de preenchimento do quadro.

BNC Justiça

CDHM acompanha situações de conflito de terra e pede apoio da Defensoria Pública

A Comissão de Direitos Humanos e das Minorias (CDHM) da Assembleia Legislativa realizou nesta quarta-feira, dia 11 de dezembro reunião para discutir situações de conflito de terra na Região Metropolitana de São Luís.

A reunião foi coordenada pela presidente da CDHM, deputada Eliziane Gama e contou com a presença do deputado Bira do Pindaré, dos defensores públicos Vinícius Goulart e Emanoel Acciolly e de comitiva de moradores das Comunidades de Engenho (São José de Ribamar) e também da Comunidade José Reinaldo Tavares.

A Comunidade José Reinaldo Tavares reúne 10 bairros na divisa de São Luís e São José de Ribamar, entre eles os bairros José Reinaldo Tavares, Residencial Olimpo, Sarney Costa, Raio de Sol, Sol Nascente, Três Palmeiras, Bela Vista, Onze Irmãos, São Braz e Macaco. A localidade que abriga mais de 10 mil famílias está sendo requerida na Justiça por empresa de distribuição de gás da capital que se diz proprietária da área.

Segundo as lideranças comunitárias, há ação na Justiça de São José de Ribamar desde 1998 por iniciativa da empresa e também há outra pessoa identificada por Magalhães que está requerendo a propriedade. Os moradores questionam o processo está em tramitação em São José de Ribamar, já que a área pertence a São Luís.

O advogado da comunidade, Leonardo Saldanha informou que houve convocação de audiência em curto espaço de tempo e por isso houve dificuldade na elaboração da defesa e que já está agendada  nova audiência para o dia 24 de fevereiro de 2014. Ele pede que a CDHM solicite do IBGE a demarcação da localidade para confirmar que é pertencente a São Luís.

A deputada Eliziane Gama informou que cobrará das autoridades o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no ano de 2006 para garantir a infraestrutura da região, por causa dos altos índices de doenças diarreicas entre as crianças. Ela afirma que pedirá as secretarias de assistencial social de São Luís e de São José de Ribamar um estudo social das famílias que residem nestas áreas.

“Como Comissão de Direitos Humanos estamos aqui para lutar pela garantia do direito a terra e a moradia. A comissão tem autonomia para solicitar que o IBGE se posicione sobre a demarcação das terras e vamos fazer isso. Também vamos pedir ao Poder Público o cumprimento deste TAC”, enfatizou Eliziane Gama.

Entre os encaminhamentos da reunião está à realização de audiência pública na Associação de Moradores da Comunidade José Reinaldo Tavares para discutir a situação de conflito no próximo dia 18 de dezembro às 17 horas.

 “Precisamos também buscar apoio da Ouvidoria Agrária para realizar os devidos encaminhamentos destas situações”, completou Eliziane Gama.

A Defensoria Pública se colocou a disposição para acompanhar a situação das comunidades que participaram da reunião da Comissão de Direitos Humanos.  

Engenho

O conflito de terra e ação de despejo dos moradores da Comunidade de Engenho em São José de Ribamar também foi pautado durante a reunião da CDHM. A comitiva de moradores da área em que residem mais de 60 famílias de agricultores foi recebida pelos deputados.

A comissão convidou o ex-deputado que se diz proprietário das terras em São José de Ribamar para prestar esclarecimentos para a comissão e o advogado Fernando Pinto compareceu da reunião representando o ex-deputado e atual secretário de estado.

“O que há na Justiça é uma medida para evitar prejuízos financeiros do proprietário. Recebemos denúncias de que lotes estão sendo vendidos e todas as denúncias precisam ser apuradas”, disse o advogado.

Os moradores reafirmaram que a área é utilizada para cultivo há mais de 30 anos e que a ação realizada é arbitrária, e que não é verdadeira a informação da venda de lotes.  O deputado Bira do Pindaré afirmou que a Comissão não aceitará arbitrariedade, principalmente por parte da polícia. “Não vamos aceitar que a polícia seja utilizada arbitrariamente para coagir estes agricultores”, destacou.

Eliziane Gama lembrou que na semana passada o Comandante do 13º Batalhão da PM, responsável pela área se comprometeu a avisar a comissão com antecedência sobre qualquer ação de reintegração de posse e isto não aconteceu na ação do ultimo fim de semana.

BNC Parlamento Estadual