Dom Belisário se emociona ao receber título de Cidadão ludovicense

Texto e Fotos: João Filho

Grande Ilha - Em sessão solene realizada hoje (18) no plenário Simão Estácio da Silveira, na câmara municipal de São Luís, o Arcebispo Metropolitano de São Luís, Dom José Belisário da Silva, natural do Estado de Minas Gerais, e que já mora há mais de dez anos na capital maranhense, recebeu o título de cidadão ludovicense concedido pelo vereador de São Luís, Ivaldo Rodrigues (PDT). Em seu discurso na tribuna da câmara, Dom Belisário se emocionou e foi aplaudido ao falar dos desafios de sua carreira religiosa em terras maranhenses.

“Chego ao final de minha fala. A partir de hoje (18), graças à benevolência desta casa legislativa que é do povo e, por tanto, é minha também – sou de fato e de direito cidadão de São Luís. Sei bem que não mereço. Sinto-me, porém, muito orgulhoso desse título. Obrigado senhores e senhoras vereadores! Obrigado, em especial, ao auto da proposição, Ivaldo Rodrigues” – finalizou Dom Belisário, que ainda agradeceu todos os presentes no plenário.

Na abertura da sessão, o vereador Ivaldo Rodrigues, que presidiu a mesa, falou da emoção de poder está ao lado de uma das pessoas mais importantes na reconstrução da igreja católica em São Luís, que seria Dom Belisário. “Quero dizer a vossa excelência, Dom Belisário, que o que me tocou muito para que o senhor pudesse receber esta homenagem, foi minha formação pessoal que começou dentro da igreja. Minha formação ética, pessoal e de caráter, começou dentro da igreja de Nossa Senhora Sagrado Coração de Jesus, na cidade de Pinheiro, onde comecei como seminarista. É claro que aliado a herança genética de minha família. Juntando tudo isso, eu tenho hoje nutrido em minha personalidade, que me permitiu não desviar do caminho, que eu acredito profundamente está no caminho certo” - disse o vereador Ivaldo Rodrigues ao discursar na tribuna da câmara.

A mesa foi composta pelo presidente em exercício, vereador Ivaldo Rodrigues (Autor da proposição), vereadores José Joaquim (PSDB) e Raimundo Bazileu (PSDC), Reverendíssimo Dom José Belisário (Arcebispo de São Luís e homenageado), Secretária de Saúde de São Luís, Drª Helena Duailibe, Dom Gilberto Pestana (Presidente Regional da 5ª CNBB) Bispo de Imperatriz e Reverendo Pe. Ricardo.

Estiveram presentes também, os vereadores Marquinhos (PRB) e Eidimar Gomes (PSDB), além do prefeito e vice de São Bento, Carrinho e Isaac Dias Filho, respectivamente, Geraldo Castro Sobrinho (Secretário de Educação de São Luís), imprensa local em geral e dezenas de representantes de igrejas católicas da grande Ilha.

BNC Parlamento Municipal

Projeto de Lei criará o Comitê Municipal de Prevenção de Acidentes de Motos

São Luis - A Câmara dos Vereadores de São Luís foi palco de um debate sobre a realidade dos Acidentes de Moto no Maranhão, com ênfase na capital São Luís. As discussões que aconteceram na manhã desta terça-feira, dia 21, reuniu o Corpo de Bombeiros, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, a Polícia Militar Rodoviária do Estado do Maranhão, o Sindicato dos Mototaxistas de São Luís, a Polícia Rodoviária Federal, vereadores e sociedade em geral. A audiência foi proposta pelo vereador Ricardo Diniz (PHS), que propôs ao final do debate a criação do Comitê Municipal de Prevenção de Acidentes de Motos. “Para não deixar o debate ser encerrado nesta audiência, já demos entrada no Projeto de Lei que transita pela Câmara para a criação desse Comitê. Assim poderemos fazer reuniões e criar políticas públicas para minimizar esse auto índice de acidentes com motos no Estado, em especial São Luís”, destacou o vereador Ricardo Diniz.

O presidente do Sindicato de Mototaxistas de São Luís, Josias Ferreira Silva, informou que no ano de 2013 aconteceram 1.275 acidentes envolvendo motos na capital com 50 vítimas fatais. Segundo ele, não há fiscalização suficiente para a cidade. “Eu mesmo sou exemplo de que trafego por São Luís e nunca fui parado por uma blitz”, ressaltou Josias.

De acordo com o Coronel João Vanderley, do Corpo de Bombeiros, deve haver uma ação integrada para que os números de acidentes diminuam. “A maioria dos acidentes acontecem por imperícia e imprudência”, destacou o coronel. Segundo ele, o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Prefeitura de São Luís é quem mais sofre para atender ao acidentado, principalmente por conta do caos no trânsito enfrentado hoje em São Luís.

A presidente da ABRAMET - Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, relatou que muitos que vão tirar a primeira habilitação já pilotam a moto há muito tempo. “Estamos cheios de pessoas sem qualificação que tem moto e estão no trânsito”, destacou. O Tenente Santana, da Polícia Militar Rodoviária do Estado do Maranhão, destacou a importância de uma ação sistêmica, envolvendo todos as esferas entre os órgãos competentes para diminuir os acidentes com motos.

BNC Parlamento Municipal

Plano Municipal de Educação de Paço do Lumiar é aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores

Paço do Lumiar - A Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar viveu um momento histórico nesta terça-feira, 2, a votação do Plano Municipal de Educação - PME. Dos 15 vereadores da Casa, os 13, que estavam presentes à sessão, aprovaram, sem emendas, o Projeto de Lei nº 12/2014.

Em 54 anos de existência de Paço do Lumiar, é a primeira vez que um Plano de Educação foi discutido no município. A discussão do Plano aconteceu por meio de audiências públicas e conferência, com participação de gestores, professores, pais, alunos e comunidade em geral. “É um momento muito importante para o município e, historicamente, somos sujeitos e atores da construção coletiva desse Plano”, pontuou a secretária de Educação, Ana Paula Pires.

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Bruno Diniz, este é o projeto mais importante que já foi submetido à votação na casa. “É um motivo de orgulho e satisfação votar o PME. O Plano é um cronograma para ser trabalhado ao longo dos próximos 10 anos”, disse.

O vereador Wellington Sousa enfatizou que o plano inclui todas as modalidades de educação. “É um projeto que inclui todas as modalidades de Educação, inclusive Educação Especial. É para o bem de Paço do Lumiar, é para o bem daqueles que sonham com uma sociedade melhor, e não há dúvida de que o melhor caminho para se construir qualquer sociedade é a educação”.

Professores, representantes de órgãos educacionais, pais e sociedade em geral acompanharam a votação de perto. Para a conselheira municipal de Educação, Joanyse Guedes, a aprovação do plano superou a expectativa. “A aprovação sem emendas só reflete a importância da construção de um plano coletivo”.

Para a professora Patrícia Dutra o plano é uma conquista e uma segurança: “A aprovação do plano nos dá a segurança que as metas em educação no município vão ser priorizadas e atingidas nesses 10 anos”, finaliza.

BNC Paço

Vereadores de São Luís retomam as atividades em plenário na segunda

São Luis - A partir da próxima segunda-feira, (04), os trinta e um vereadores da Câmara Municipal de São Luís retomam as suas atividades em plenário, com o fim do recesso parlamentar de quinze dias e o início do quarto período legislativo da 12ª legislatura. “Esperamos a realização de mais uma etapa produtiva da Câmara Municipal, com a apreciação, discussão e votação de matérias pertinentes de grande importância para o município, bem como para a nossa população”, afirmou o presidente do Legislativo Ludovicense, vereador Antonio Isaias Pereirinha (PSL).

O dirigente do parlamento da capital maranhense pontuou contar com a presença em massa dos vereadores durante este semestre, embora alguns estejam em campanha para mandatos de deputado federal e estadual no pleito de outubro próximo. Isaias Pereirinha não acredita que a campanha eleitoral venha prejudicar os trabalhos da Câmara durante este período, “até porque nós realizamos nossas sessões nos dias de segunda-feira, terça-feira e quarta-feira. Logo teremos o restante da semana para dedicação as atividades de campanha, e é justamente como irei proceder”, acentuou ele já que está em disputa por um mandato de deputado federal.

Continuando, o parlamentar social liberal disse que “nós estamos aqui na Câmara para cumprir com as atribuições que para nós foram delegadas pelas pessoas que nos elegeram e confiam no trabalho que desenvolvemos, caso contrário não estaríamos sendo seus representantes no parlamento”. Ele ainda assinala que “certamente iremos tratar durante este período de projetos de suma importância para o município, como por exemplo a Lei Orçamentária do próximo ano, além de outras matérias que poderão gerar algum ponto de discordância, mas o entendimento e o denominador comum prevalece como o princípio do parlamento”.

VEREADORES CANDIDATOS – Do colegiado da Câmara Municipal, já se encontram em campanha eleitoral rumo as eleições de outubro oito vereadores. Desse total, estão concorrendo a vaga na Câmara Federal Antonio Isaias Pereirinha (PSL), Paulo Luiz (PRB) e Rose Sales (PCdoB). Para a Assembléia Legislativa estão no páreo Fábio Câmara (PMDB), Gutemberg Araújo (PSDB), Ivaldo Rodrigues (PDT), Josué Pinheiro (PSDC) e Sérgio Frota (PSDB). Os demais vinte e três vereadores de uma forma ou de outra estão engajados no pleito que se avizinha, pois as alianças político-partidárias levam a este rumo. 

BNC Parlamento Municipal

Câmara de vereadores de Brejão elegerá novo presidente Aroldo Lira sai na frente.

São Francisco do Brejão - Será nesta sexta feira 13, a eleição da nova mesa diretora da câmara de vereadores, em virtude de terem antecipado a eleição, que deveria ocorre na primeira quinzena de dezembro, por tanto será eleita à nova mesa diretoria da Câmara para o biênio 2015-2016. 

A mesa é composta por primeiro-secretário, segundo-secretário, vice-presidente e, a vaga mais disputada da Casa a presidência, que é responsável por administrar o legislativo do município.

O vereador Aroldo Lira do SDD vem se viabilizando para concorre a presidência da cara, Aroldo com a experiência de vários mandatos e um trabalho forte prestado a comunidade brejaoense, se sente pronto para contribuir ainda mais com a cidade, levando o legislativo unificado na procura do melhor para a população de Brejão.

BNC Sul

Astro de Ogum anuncia candidatura para a Presidência da Câmara de Vereadores

São Luis - “Agora posso dizer que sou sim candidato a presidente da Câmara Municipal de São Luís”. O anúncio foi feito pelo presidente interino do Legislativo Ludovicense, vereador Astro de Ogum (PMN), ao ocupar a tribuna, na manhã de ontem depois de comunicar a todos que a votação de alteração ao Regimento Interno da Casa e alteração a LOM (Lei Orgânica do Município) acontecerá na sessão ordinária desta terça-feira, (25). Na ocasião, citou o vereador Francisco Carvalho (PSL), como articulador de sua candidatura pela “Chapa Vereador Professor Lisboa”, fazendo o pedido de quantos pares o estavam apoiando, tendo recebido a resposta de 26 (vinte e seis) vereadores. 

A manifestação de Astro de Ogum ocorreu depois de agradecer nominalmente a todos os seus colegas de parlamento pelo apoio recebido durante esses quatro meses de administração na Presidência da Casa Legislativa. “Ao longo desses quatro meses sempre buscamos o entendimento, a unidade e o trabalho pelo fortalecimento do Legislativo”, destacou ele. 

Astro de Ogum lembrou que durante o exercício desses seus quatro mandatos, “em momento algum coloquei o meu nome para disputar a Presidência da Câmara Municipal, somente o meu nome sempre apareceu como cotado”. O pré-candidato a presidente do Legislativo São-luisense falou ainda que “quanto a especulação de que o prefeito influenciaria na eleição da Câmara, quero deixar claro que, em momento algum o prefeito Edivaldo Holanda Junior se meteu na eleição e não lançou nenhum candidato”, completou.

Tratando sobre o assunto, Astro de Ogum disse que “houveram momentos de turbulências, choque de opiniões, o que é normal no parlamento, pois todos têm seus ideais, mas chegou o momento e em nome de todos os vereadores e vereadoras que me apoiaram e me apoiam nesta Casa dizer que sou sim candidato a presidente”, afirmou. Para finalizar ele arremata: “cabe agora aos nobres vereadores e vereadoras cuidarem da organização do processo eleitoral para a gente possa consolidar todo esse processo”.

Vale ressaltar que, embora a eleição seja dia 07 de abril, a nova Mesa Diretora só tomará posse no ano que vem.

Após a intensa negociação, a nova Mesa Diretora deverá a seguinte (com a ressalva de que ainda existe uma discussão de alguns insatisfeitos):

Presidente: Astro de Ogum (PMN)

1º vice-presidente:  Chico Carvalho (PSL)

2º vice-presidente: Josué Pinheiro (PSDC)

3º vice-presidente: Ricardo Diniz (PHS)

1º secretário: Pavão Filho (PDT)

2º secretário: Pedro Lucas (PTB)

3º secretário: indicação do PTdoB

4º secretário: a definir

5º secretário: a definir

BNC Política

Vereadores aprovam título de cidadão mangabeirense para Roberto Rocha

Os vereadores de São Raimundo das Mangabeiras aprovaram nesta segunda feira, 11, o título de cidadão mangabeirense a Roberto Rocha (PSB), atualmente vice-prefeito de São Luis e que já foi Deputado Federal e Deputado Estadual do Maranhão. O pedido foi feito pelos vereadores: Irmão Leonardo (PSL), Luis Gomes Costa (PSB) e Felix Resplandes (PC do B). O principal motivo para o pedido foi o fato de Roberto Rocha, quando foi deputado Federal, ter destinado cerca de 700 mil reais em emendas parlamentares para a construção de praças e aquisição de ônibus escolares para o município. 

O projeto foi aprovado com 7 votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Edivaldo. Dois vereadores faltaram à sessão e o presidente só vota em caso de empate. 

Roberto Rocha destinou um total de 500 mil reais em emendas para a construção de três praças no município: Praça Madalena Postel (Praça Governador Luiz Rocha), Bairro Vila Cardoso; Praça Zé do Povo, Bairro de Nazaré; e Praça Felix Divino, Bairro São João. Outra emenda, de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), foi destinada para aquisição de transporte escolar. Todas as emendas foram apresentadas no ano de 2010.

“Somos reconhecedores do grande trabalho desenvolvido por este nobre cidadão na busca de desenvolvimento para nosso Estado e região, colaborando para a construção de melhores dias ao povo maranhense, tendo contribuído diretamente neste Município e merecendo receber este valioso título de cidadão mangabeirense”, diz os vereadores na justificativa apresentada à câmara pedindo o título. 

O título será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser fixada pela Mesa Diretora.

Nas eleições de 2014, Roberto Rocha deve ser candidato a senador, estando bem posicionado nas pesquisas, disputando o primeiro lugar com Roseana Sarney (29% a 26%, em pesquisa divulgada em setembro); ou estando em primeiro quando o adversário direto é Gastão Vieira (29% a 5%). Os maranhenses elegerão um senador em 2014, vaga que hoje é ocupada por Epitácio Cafeteira(PTB).

Com Informações do Blog Memórias de Mangabeiras

BNC Política

Vereadores de Paço do Lumiar criam verba indenizatória.

 Blog Rilton Silva

Agora é lei em Paço do Lumiar, fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada, exclusivamente, ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato dos nobres vereadores luminenses. O valor a ser destinado sob forma de verba indenizatória dependerá da disponibilidade financeira dos recursos que não sejam destinados ao pagamento de folha de pessoal, incluindo vereadores, servidores e comissionados. 

O cálculo far-se-á o valor destinado a verba indenizatória sob o montante remanescente, após o pagamento da folha de pessoal, garantindo a destinação de até 52 % (cinquenta e dois por cento) do valor residual, a toda a edilidade.

AS DESPESAS - A verba indenizatória criada para os vereadores de Paço do Lumiar vai cobrir despesas como: I - locomoção do Parlamentar e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte; II - combustíveis e lubrificantes; III - alimentação, exclusivamente do vereador; IV -despesa com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado no gabinete; V - cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete; VI - fotos e filmagens externas, publicações, divulgações da atividade parlamentar, desde que não caracterize gasto com campanhas eleitorais; VII - portes de correspondências, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas; VIII - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete do parlamentar; IX - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos; X - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Paço do Lumiar - MA. XI - criação e manutenção de página institucional na rede mundial de computadores (home page) para divulgação da atividade do parlamentar. Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie, é vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física.

A verba indenizatória foi criada através da Lei Nº 540, de 1º de outubro de 2013. De acordo com o Art. 3º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à Mesa Diretora e à Secretaria Administrativa da Câmara, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.

A Secretaria Administrativa da Câmara fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo ao parlamentar e à Mesa Diretora da Câmara decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.

Veja a publicação.

TJMA julga inconstitucional Emenda do Legislativo de Rosário

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica nº 06/10, aprovada pela Câmara de Vereadores de Rosário, que retira do chefe do Executivo Municipal a prerrogativa de editar medidas provisórias.

A decisão foi tomada em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Prefeitura de Rosário, com o entendimento de que a Emenda fere o princípio da separação dos poderes.

A ação teve como relatora a desembargadora Nelma Sarney, que apontou inobservância da Câmara de Vereadores no procedimento legalmente previsto para a edição da norma, que acabaria por engessar a atuação do prefeito, criando dificuldades para a administração municipal.

Outra irregularidade apontada pela desembargadora foi o fato de a Emenda ter sido promulgada somente pelo presidente da Câmara Municipal, contrariando o disposto no artigo 34, IV da Lei Orgânica do Município, que prevê que a referida decisão é de competência da Mesa Diretora, conforme estabelece a Constituição Estadual, em seu artigo 41, parágrafo 3º.

“A doutrina e a jurisprudência entendem de forma uníssona pela possibilidade da edição de medidas provisórias por prefeitos e governadores. Voto pela inconstitucionalidade da Emenda, ante o flagrante desrespeito à Constituição Estadual”, assinalou a relatora.

O voto da desembargadora Nelma Sarney seguiu parecer da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

BNC Justiça

Câmara de Vereadores deve demitir servidores não concursados

A Câmara de Vereadores de São Luís deverá exonerar servidores não estáveis, realizando concurso público no prazo de 180 dias para preenchimento dos cargos. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve sentença do juiz Mário Prazeres Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. A medida não alcança os servidores que comprovarem estabilidade e os ocupantes de cargos comissionados.
O Ministério Público Estadual (MP) ajuizou ação civil pública em 2001, pedindo a exclusão de cargos não comissionados da Câmara Municipal, ocupados sem concurso público após 5 de outubro de 1988, alegando nulidade das contratações e ofensa aos princípios da administração pública como moralidade, legalidade e impessoalidade, podendo servir inclusive para benefícios eleitorais.
O MP apontou que seria necessário dar fim à ilegalidade por meio da realização de concurso público para ocupação dos cargos.

A Câmara recorreu da sentença, defendendo a incidência de prescrição e a convalidação dos atos de contratação, ainda que posteriores à Carta Magna de 1988, para estabilizar as relações entre a Administração e os administrados, em respeito aos princípios da boa fé e da segurança jurídica.
A relatora do recurso, desembargadora Raimunda Bezerra, não acatou os argumentos do Legislativo Municipal, ressaltando que o artigo 37 da Constituição Federal dispõe sobre a necessidade de concurso para preenchimento de cargos ou empregos públicos, restando ilegal a contratação de servidores não concursados e sem estabilidade.
Para a magistrada, ao infringir normas e princípios constitucionais, os atos estariam fulminados de nulidade absoluta, inalcançáveis pela prescrição e impassíveis de convalidação e do benefício do direito adquirido.

BNC Justiça