Juiz Antonio Manoel Araújo Velozo é designado para coordenar o recadastramento biométrico da Região dos Cocais

Grande Ilha - O projeto de recadastramento biométrico de municípios da Região dos Cocais será coordenado pelo juiz Antonio Manoel Araújo Velozo, atual titular da 5ª zona eleitoral e da 4ª Vara de Caxias. 

A designação do magistrado para assumir a função ocorreu na tarde desta terça-feira, 5 de maio, pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão reunidos em sessão administrativa.

De acordo com cronograma da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-MA, os eleitores de Caxias, Coroatá, Timon e Codó começarão a ter seus dados biométricos (digitais, fotografia e assinatura) recadastrados obrigatoriamente a partir do mês de julho.

Função

O juiz coordenador da biometria deve representar o Tribunal atuando junto aos poderes locais para garantir que os trabalhos ocorram com normalidade e que os eleitores sejam recadastrados dentro do prazo estabelecido.

BNC Justiça

Estado regulamenta representação fiscal para fins penais nos crimes tributários

Grande Ilha - O governador Flávio Dino regulamentou, por meio do Decreto 30.663/2015, o modelo da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) determinando aos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda que notifiquem ao Ministério Público Estadual (MPE) os indícios de cometimento de crime tributário, nas auditorias fiscais em empresas ou na abordagem de transporte irregular de cargas e mercadorias.

“Em qualquer ação de fiscalização ou trâmite do processo administrativo fiscal, sempre que configurado crime contra a ordem tributária, previstos na lei federal 8.137/90, o fato deverá ser formalizado junto ao Ministério Público Estadual”, explicou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

A representação fiscal conterá as informações das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com a prática da infração tributária, com a descrição dos fatos elaborados de forma clara, objetiva e com a relação de todos os documentos comprobatórios e dos valores do tributo cobrado pelo fisco, que formarão o processo a ser enviado ao Ministério Público Estadual.

A empresa que for autuada pelo auditor da SEFAZ por infração tributária, não será representada imediatamente ao Ministério Público para o início da ação penal. A empresa tem 30 dias para efetuar o pagamento do Auto de Infração ou recorrer do auto no Tribunal Administrativo da SEFAZ (TARF), sem qualquer custo processual.

Após a decisão do Tribunal Administrativo da SEFAZ, se o auto de infração for considerado procedente, a empresa tem mais 30 dias para pagar e só nesta data, se não ocorrer o pagamento, a representação fiscal será encaminhada ao Ministério Público para o início do processo criminal. Caso a empresa efetue o pagamento do valor cobrado no Auto de Infração a representação fiscal será arquivada.

Na hipótese de parcelamento do débito fiscal pela empresa, o processo da representação fica suspenso até a quitação das parcelas e, com o descumprimento do contrato de parcelamento, retomará o seu curso normal de envio ao MPE.

Para mais detalhes, o Decreto 30.663/2015 poderá ser consultado pelo link: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=6127

Crimes tributários

A Secretaria de Fazenda solicitará a presença de um representante da Procuradoria do Estado para acompanhar o auditor responsável pela emissão da representação fiscal nos casos de débitos fiscais que representem valores muito elevados ou nas situações de crimes contra ordem tributária, cometidos por grupos ou organizações criminosas.

BNC Cidade

STF declaração de inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que viola a autonomia do Poder Judiciário.

Rio de Janeiro - O STF acolheu AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES que questionou a Lei nº 5.388/99, do Estado do Rio de Janeiro, que obrigava a entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa pelos Juízes e Desembargadores do Estado do Rio de Janeiro e declarou a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados ao Poder Legislativo.  

A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli. O STF considerou que a lei estadual viola a autonomia do Poder Judiciário, ao criar “modalidade de controle direto dos demais Poderes pela Assembleia Legislativa –sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado– que não encontra fundamento de validade na Constituição Federal”. A fiscalização dos bens dos magistrados não poderia ser feita pela Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, e nem poderia a AL “outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do Poder Legislativo”, entendeu o STF.

 BNC Justiça

TRE: Expediente normal só na quinta

Grande Ilha - O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, além não funciona nos dias 16 e 17 de fevereiro, e não haverá expediente também na Quarta-Feira de Cinzas, dia 18.

Nestas datas, os expedientes na Secretaria do Tribunal, nos Fóruns e Cartórios Eleitorais da capital e do interior estão suspensos, ressalvadas as atividades em que houver inadiável necessidade do serviço. 

Galera expediente normal só na quinta, então relaxa e curta o seu carnaval, resolver questões nos tribunais  agora só depois da quarta de cinzas.

BNC Justiça

Zonas da capital devem passar por rezoneamento para minimizar as distorções no número de eleitores

Grande Ilha - Juízes e chefes de cartórios eleitorais de São Luís reuniram-se nesta terça-feira, 20 de janeiro, com o juiz auxiliar Sebastião Bonfim e assessores da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para tratarem acerca da carência de pessoal, rezoneamento da capital e distribuição das competências das zonas eleitorais para as eleições municipais de 2016.

Entre as medidas adotadas por eles neste encontro estão a aprovação de minutas de duas Resoluções - que devem ser apreciadas pela Corte do TRE-MA ainda no mês de janeiro, e reforço na urgência de conseguir disponibilização de gente para trabalhar no atendimento ao público no Fórum da capital, auxiliando nos serviços prestados à sociedade.

Quanto às competências das zonas eleitorais da capital para as Eleições 2016, o texto aprovado da minuta prevê a designação dos juízes das 1ª, 3ª, 10ª, 76ª e 88ª zonas eleitorais competentes para processar e julgar (por distribuição) os pedidos de registro de candidatura e as respectivas impugnações, reclamações e representações; as reclamações e representações que objetivem a cassação do registro de candidatura ou de diploma; as prestações de contas da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros nas campanhas eleitorais; as ações de investigação judicial eleitoral (art. 22, da Lei Complementar 64/90); as ações de impugnação de mandato eletivo.

Já a distribuição dos feitos nas zonas eleitorais da capital será feita de forma automática, por meio do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) do Tribunal. Os diplomas deverão ser expedidos pela junta eleitoral que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. Ao diretor do Fórum caberá presidir a junta eleitoral responsável pela totalização dos votos e divulgação dos resultados do pleito.

A Comissão de Poder de Polícia sobre a propaganda em São Luís será formada pelos juízos eleitorais das 2ª (que coordenará os trabalhos), 89ª, 90ª e 91ª zonas, que deve também (por distribuição) processar e julgar as representações e reclamações relativas ao descumprimento da Lei n.º 9.504/97, salvo as hipóteses do art. 1º, desta Resolução (art. 96, § 2°, da Lei n.º 9.504/97); processar e julgar os pedidos de direito de resposta a que se refere o art. 58 da Lei n° 9.504/97; os pedidos de registro de pesquisa eleitoral e as reclamações e representações a ela pertinentes; entre outras atribuições.

No tocante ao rezoneamento, o TRE-MA, após considerar a necessidade de minimizar as distorções do eleitorado existente nas 9 zonas eleitorais da capital diante da impossibilidade de criar nova zona eleitoral (que prevê o número mínimo de 80 mil eleitores na zona eleitoral a ser criada e na remanescente), pretende remanejar eleitores de uma zona para outra. Pela proposta, cada uma das zonas possuirá cerca de 70 mil eleitores.

BNC Juastiça

Supremo homologa delação de Alberto Youssef

Brasília - O ministro relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, homologou nesta sexta-feira (19/12) a delação premiada do doleiro Alberto Youssef. Ele acusou em seus depoimentos em troca de redução da pena dezenas de políticos envolvidos em esquemas de corrupção na Petrobras. Já delação do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, homologada em setembro, mencionou 28 políticos do PT, PMDB, PSDB, PSB e PP, segundo informou hoje o jornal O Estado de S.Paulo.

 Teori vai devolver os depoimentos de Youssef ao procurador geral da República, Rodrigo Janot, de forma desmembrada, com blocos de afirmações sobre acusados no esquema. Parte das suspeitas, porém, não se refere a políticos, mas a empreiteiros, doleiros, funcionários da Petrobras. Caberá a Janot pedir a abertura de inquérito contra políticos que têm foro privilegiado no STF, como ministros, deputados e senadores, e solicitar que os demais casos sejam investigados pelos procuradores da força-tarefa no Paraná, onde correm os processos da Lava-Jato.

Entretanto, Teori só deve remeter os papeis a Janot em janeiro. O expediente do STF terminou às 15h desta sexta-feira. A corte entra em recesso de Natal e Ano Novo e só retoma suas atividades no início de janeiro. Mas os atos mais importantes do caso ainda ficarão para fevereiro, dias depois de Janot retornar de férias e começar a pedir a abertura dos inquéritos.

BNC Brasília

Tribunal convoca sessão extraordinária para o dia 11 de dezembro

São Luis - Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão convocaram sessão extraordinária para o dia 11 de dezembro, às 15h. A maioria dos processos que constará em pauta trata de prestação de contas.

A data é limite para o julgamento das prestações de contas dos eleitos em 2014. Segundo regulamenta a legislação eleitoral, as contas deles precisam estar julgadas para que sejam diplomados.

Os eleitos serão diplomados no dia 19 de dezembro, às 16h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, que fica ao lado do Multicenter Sebrae do Cohafuma.

No total, 80 pessoas receberão diploma da Justiça Eleitoral do Maranhão. São eles: 1 governador, 1 vice, 1 senador (primeiro e segundo suplente), 18 deputados federais e 42 deputados estaduais, além do primeiro suplente de cada partido e/ou coligação.

Em dezembro, a Corte do TRE já se reuniu para julgamento nos dias 2, 3, 4 e 5, pela manhã e tarde.

BNC Justiça

TRE-MA participará de Rede de combate à corrupção; assinatura de termo de cooperação ocorre na terça, 9

São Luis - Na próxima terça-feira, 9 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, representado pelo seu presidente, desembargador Froz Sobrinho, assinará Acordo de Cooperação Técnica com órgãos públicos e entidades federais, estaduais e municipais que formam a Rede de articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção e controle social no âmbito maranhense.

A decisão de fazer parte da Rede foi tomada pelo presidente do TRE-MA durante visita dos auditores Francisco Alves Moreira e George Santana (Controladoria-Geral da União), que estiveram no Regional na tarde desta quinta-feira, 4 de dezembro, para convidar Froz Sobrinho e membros da Corte para participarem dos eventos de celebração do dia no estado.

“Propus que a Justiça Eleitoral do Maranhão faça parte da Rede de Controle por considerar que o Judiciário deve e pode colaborar em muito”, ressaltou Froz Sobrinho. Já Francisco Alves, chefe da CGU-MA, explicou que “combater a corrupção não é apenas um trabalho dos órgãos de fiscalização, mas de todos”. Por isso, agradeceu o engajamento do Regional.

No Maranhão, o Dia Internacional contra a Corrupção será comemorado com programação que se inicia às 8h com palestra do juiz eleitoral Márlon Reis no auditório do Tribunal de Contas do Estado e encerra com mobilização na Praça Deodoro (14h às 17h), onde cartilhas e folders serão distribuídos enquanto artistas locais se apresentarão.

BNC Política

Sessões do TRE-MA em dezembro acontecerão entre os dias 2 e 5

São Luis - O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão realizará suas sessões de dezembro nos dias 2, 3, 4 e 5 em dois horários: manhã (9h) e tarde (15h).

A maioria dos processos que constará em pauta trata de processos de prestação de contas dos candidatos eleitos em 2014. Segundo regulamenta a legislação eleitoral, as contas deles precisam estar aprovadas para que sejam diplomados.

No Maranhão, a diplomação está confirmada para ocorrer no dia 19 de dezembro, às 16h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, que fica ao lado do Multicenter Sebrae do Cohafuma.

Serão diplomados governador e vice, 18 deputados federais e 42 deputados estaduais, além do primeiro suplente de cada partido e/ou coligação.

BNC Justiça

Encontro de Corregedores destaca desafios da celeridade judicial

São Luis - A 67ª edição do Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) tem como tema principal discutir a celeridade processual diante de um quadro social desafiador. Reunidos na Cidade de Salvador (BA), até esta sexta (14), os corregedores vão debater assuntos relacionadas às práticas diárias e buscar equacionar os problemas diante de uma demanda processual que cresceu mais de 3% somente em 2013. Segundo dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, já são 95 milhões de processos no Judiciário brasileiro.

Para a presidente do Colégio de Corregedores, desembargadora Nelma Sarney, a proposta do encontro é justamente encontrar mecanismos para dar agilidade ao andamento dos processos, a fim de atender bem e com mais rapidez à população. "Vamos travar debates com o objetivo de encontrar caminhos para solucionar os processos existentes, bem como promover a organização para atender a crescente demanda de novos processos a cada ano", pontuou.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, participará das atividades do encontro. Desde que assumiu a Corregedoria Nacional, no último mês de agosto, a ministra tem demonstrado uma mudança de perfil do órgão correcional ao apoiar as corregedorias estaduais e estabelecer uma linha de trabalho com base na realidade de cada estado, valorizando as contribuições regionais para definições das diretrizes de trabalho. Devido sua atuação, com foco na melhoria da estrutura alinhada à qualidade de vida de juízes e servidores, Nancy Andrighi tem obtido sistemático das corregedorias dos tribunais estaduais.

O evento foi aberto ontem no fórum Rui Barbosa e as atividades da programação acontecem no Shreraton Hotel da Bahia. Dentre os temas em debate, estão reservados espaços para as discussões acerca da execução penal, serviços cartorários e divórcio.

BNC Justiça

Telefones celulares do Judiciário sofrem alteração

São Luis - Os telefones celulares do Poder Judiciário sofrerão alteração a partir do dia 02 de novembro. Usuários dos serviços judiciais que funcionam com base na telefonia celular, a exemplo dos plantões e da unidade móvel de trânsito, terão que discar o número “9” antes do número celular desejado. A medida será necessária para todas as ligações feitas para um número móvel, mesmo aquelas originadas de um número fixo.

Além dos celulares corporativos, cujo contato pode ser feito diretamente com alguns setores do Judiciário, sofrem alteração os telefones dos plantões cível e criminal do Fórum de São Luís, que passam a atender nos números (98) 98811-2153 e (98) 98802-7484, respectivamente. Também ficam alterados os números da Unidade Móvel de Trânsito, que passa a receber chamadas nos números 98815-8346 e 98878-3003

Usuários devem ficar atentos, ainda, para as mudanças nos números dos plantões da Justiça de 2º grau. Com a mudança, o celular do plantão do Tribunal de Justiça passa a ser (98) 98815-8344.

As mudanças não atingem a telefonia fixa, cujos números ficam inalterados, assim como os serviços da Ouvidoria e Telejudiciário, que continuam atendendo pelo telefone 0800 707 1581.

A medida consta na Resolução 553/2010 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que vai possibilitar melhorias no sistema frente à crescente demanda pelo serviço de telefonia móvel no país. Usuários de outros estados que ligarem para celulares com DDD 98 também devem acrescentar o nono dígito.

De acordo com cronograma da Anatel, até o final de 2016 o nono dígito será implantado em números celulares de todo país. A Agência disponibilizou, em sua página eletrônica, informações sobre as mudanças. 

Com Informações do CCJ - MA

BNC Justiça

Tribunal de Justiça cassa decisão que autorizava o bloqueio de repasse de ICMS ao Município

São Luis - O Município de São Luís conseguiu reverter junto à 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a decisão, que garantia ao Estado reter repasses das parcelas do ICMS destinadas ao Município no valor de R$ 2 milhões mensais.

Os membros da 4ª Vara Cível julgaram, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público, procedente a interposição de agravo de instrumento contra decisão anterior, que, nos autos de medida cautelar inominada proposta pelo Estado do Maranhão, concedia parcialmente a liminar postulada reconhecendo o direito do Estado reter parte do ICMS de São Luís.

Os repasses estavam sendo retidos em razão de supostas irregularidades detectadas em convênios celebrados entre os dois entes públicos para a realização de obras viárias, referentes à gestão do ex-prefeito João Castelo. No agravo, alegou o Município, dentre outros fundamentos, que a retenção desses valores seria ilegal por inobservância à regra insculpida no artigo 160 da Constituição Federal.

Ao reformar a decisão, o Tribunal de Justiça justificou que “a retenção de valores decorrentes da repartição de receitas tributárias advindas do ICMS é medida excepcionalíssima (...) e se afigura medida sobremaneira gravosa para toda a coletividade, porquanto dependente dessa verba para ver cumpridas as obras estruturais previstas no plano plurianual e orçamentos anuais correspondentes”.

O TJMA entendeu ainda que qualquer pagamento porventura devido pelo Município deva obedecer à rigorosa ordem estatuída pelos precatórios, sendo incabível a aplicação de sanções de ordem contratual, uma vez que referidos entes convenentes funcionam em regime de mútua colaboração.

“O que o Tribunal de Justiça decidiu foi a impossibilidade jurídica de devolução dos valores desse convênio via retenção mensal de parte do repasse das receitas decorrentes da arrecadação do ICMS, devidas ao Município. Essa decisão, a um só tempo, resguarda a ordem jurídica e garante mais investimentos a toda população”, afirmou o procurador geral do Município, Marcos Braid.

BNC Notícias

Mais uma derrota para o grupo Sarney, Edmar Cutrim continua afrente do TCE, STJ indefere pedido do PMDB

São Luis - Saiu agora pela manhã decisão do ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indefere pedido do PMDB maranhense para fastar do cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado o conselheiro Edmar Cutrim.

O PMDB entendeu  que o conselheiro estaria “subornando prefeitos de várias cidades do estado”, em troca de apoio polític para o candidato vitorioso Flávio Dino.

Abaixo a decisão do ministro do STF:

Editorial da Folha alerta para os riscos da contratação de aliado de Sarney pelo TRE-MA

Fróz Sobrinho, presidente do TRE, teria garantido a deputado que Edinho será o próximo governador do MA.

“Confiança” é palavra fundamental no léxico da democracia representativa. Enquanto sistemas autoritários de governo se sustentam numa relação de força, modelos democráticos se legitimam com a delegação do poder a mandatários escolhidos pela população.

Existem diferentes teorias para explicar por que, exatamente, esse processo dá certo, mas há consenso em torno de um aspecto: ele só funciona sem sobressaltos quando os cidadãos acreditam que seus votos são colhidos e computados de forma correta, livre de manipulações. Do contrário, a própria representação é posta em xeque.

A reflexão torna-se oportuna por causa de uma notícia preocupante. A gestão das urnas eletrônicas nos 217 municípios do Maranhão foi confiada, nas eleições deste ano, a uma empresa cujo dono tem vínculos com a família Sarney.

Não se trata de prejulgar Luiz Carlos Cantanhede Fernandes e sua empresa, a Atlântica Serviços Gerais, a quem o Tribunal Regional Eleitoral maranhense, após realizar licitação, incumbiu a responsabilidade de fornecer os 616 funcionários encarregados de transportar e armazenar as urnas, carregá-las com o software e transmitir os dados da votação.

Não surgiu, por ora, nenhum indício material de que uma fraude esteja em curso. Fernandes, porém, não apenas é sócio do marido da governadora Roseana Sarney (PMDB) como também apareceu, em 2002, num episódio nebuloso envolvendo a apreensão de uma grande soma de dinheiro em espécie numa empresa de Roseana.

Tais fatos deveriam ter bastado para deixá-lo de fora da licitação. E, como se não fossem suficientes, suspeita-se de que Fernandes tenha ligações pessoais com Lobão Filho (PMDB), candidato a governador com a bênção dos Sarney.

A situação só é possível porque o Tribunal Superior Eleitoral decidiu descentralizar a gestão das urnas. Até 2010, o serviço era prestado por uma única empresa em todo o país. Agora, cada um dos TREs deve contratar seu fornecedor.

Em alguns Estados, nos quais a política e a economia são dominadas por grupos poderosos, encontrar empresas sem ligações suspeitas é tarefa inglória. Daí não decorre, por óbvio, que as precauções devam ser relaxadas. Quando existe desconfiança quanto à lisura do processo eleitoral, a própria democracia termina maculada.

Fonte: Marrapá

BNC Eleições 2014

Justiça mantém ordem para desconto em folha e processos contra grevistas

São Luis - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) extinguiu, através da relatoria do desembargador Antônio Guerreiro Júnior, sem resolução de mérito, ação com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação) contra Município de São Luís. O TJMA entendeu inadequada a via eleita pelo Sindeducação para fazer tal solicitação.

O sindicato pleiteava à Justiça que proibisse o Município de proceder ao desconto nos vencimentos dos servidores em greve, bem como instaurar qualquer procedimento administrativo que tivesse por fundamento a ausência de trabalho por adesão à greve, até o trânsito em julgado da decisão final na ação principal, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

“É que a insurgência do requerente atine à decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 20.836/2014, impugnada tanto por embargos de declaração quanto por agravo regimental. Em ambos os recursos, rejeitei as teses do sindicato ali expostas, que ora se repetem na presente demanda. Ou seja, o autor utiliza a medida cautelar como sucedâneo recursal, o que não pode ser admitido”, afirmou o desembargador em sua argumentação sobre o pedido do Sindicato.

Para o procurador geral do Município, Marcos Braid, o Sindeducação deveria cumprir as determinações judiciais. “O Sindicato deveria buscar cumprir as determinações judiciais, ao invés de protelar o feito, com o manejo de incidentes manifestamente desprovidos de fundamento”, declarou.

BNC Educação

Corregedoria da Justiça - Comunicação a serviço do interesse público

São Luis  - A Assessoria de Comunicação da Corregedoria da Justiça do Maranhão vem adotando um modelo de gestão que tem permitido o aumento da produtividade e do espaço na imprensa maranhense. O resultado é fruto do empenho da corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, que tem valorizado a gestão da comunicação com base em preceitos legais, transparência nos atos da Justiça de 1º grau e respeito aos profissionais de comunicação que atuam nos veículos.

De janeiro a junho, o setor de comunicação aumentou a produção de matérias e releases jornalísticos em 25%. Em relação à ampliação do espaço junto à imprensa, foram 3.060 veiculações em mídia de março a junho, ante 1.243 publicações no mesmo período de 2013. Os dados consideram a repercussão do trabalho desenvolvido no setor junto aos veículos impressos (926), televisivos (684), radiofônicos (336) e online (1.114).

Em seis meses de gestão, Nelma Sarney mudou o formato da Assessoria de Comunicação, delegando atribuições e inserindo o setor de forma estratégica. “A Assessoria de Comunicação é muito importante em uma instituição tendo papel importante no alcance da missão institucional”, afirmou.

Em relação ao bom atendimento dos profissionais que atuam nos veículos de comunicação, foi instituído prazo máximo para dar respostas às demandas que chegam ao setor. Dessa forma, no período de janeiro a junho, das quase 200 solicitações recebidas, 90% foram atendidas positivamente no mesmo dia do recebimento, outras 4% foram devidamente respondidas no dia posterior ao pedido, enquanto as outras 6% das demandas que chegaram ao setor não puderam ser atendidas.

O alto índice no atendimento reflete o respeito aos profissionais que atuam nas mais diversas empresas de comunicação do Maranhão e também de outros estados do País. O rápido atendimento decorre do pouco tempo que os jornalistas têm em suas redações para concluir os trabalhos, sendo essencial a rapidez na resposta.

Projetos – Pautada em uma atuação organizacional alinhada ao interesse público, a Assessoria de Comunicação tem buscado desenvolver e apoiar projetos da Corregedoria da Justiça, utilizando ferramentas e técnicas que permitem a construção de relacionamentos e diálogos com públicos estratégicos da instituição com a finalidade promover os serviços da Justiça maranhense e atender bem à população.

Um dos projetos desenvolvidos pela Corregedoria, por meio do setor e da 2ª Vara de Imperatriz, é o projeto Justiça nos Bairros. Sob coordenação da juíza Ana Beatriz, a iniciativa foi lançada com sucesso na Região Tocantina em abril. O projeto rendeu bons frutos e está entre os três finalistas do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, o mais importante dentre as assessorias de comunicação de órgãos que compõem o Sistema de Justiça, inclusive os tribunais superiores.

Ainda no início no ano um novo projeto de identidade visual foi aprovado e os recursos da fanpage (www.facebook.com/cgjma) têm sido mais explorados, a exemplo de vídeos e divulgação de eventos da instituição. Nelma Sarney também afirmou que a Assessoria também tem trabalhado com outros setores da Corregedoria para implementação de iniciativas com foco na melhoria dos serviços prestados ao cidadão.

BNC Justiça

Unidades judiciais do Maranhão vão ganhar selo de reconhecimento do CNJ

São Luis  - O Conselho Nacional de Justiça vai premiar a 1ª e a 3ª Varas do Tribunal do Júri de São Luís e a Vara Única da Comarca de Santa Helena pelo bom desempenho durante a Semana Nacional do Júri, realizada de 17 a 21 do último mês de março. No período, as varas realizaram, respectivamente, 05, 04 e 04 julgamentos, alcançando a meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).

Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, durante a semana milhares de sessões do tribunal do júri foram realizadas em todo o país, nas quais foram levados a julgamento acusados de crimes dolosos contra a vida com denúncia realizada até 31 de dezembro de 2009. Conforme estabelecida na Meta Enasp, todas as unidades judiciais com competência para esse tipo de julgamento deverão promover o evento anualmente.

A corregedora geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, destaca que o resultado alcançado reflete o compromisso dos juízes maranhenses em atender aos anseios da sociedade. “O cidadão maranhense pode contar com um quadro de magistrados competentes e atuantes, que tem dado resposta para os problemas sociais que desaguam no Judiciário. Fica o reconhecimento do CNJ, mas fica também o da Corregedoria, que acompanha o trabalho diário realizado pelos juízes maranhenses”, declarou a corregedora.

A Meta - A Enasp foi criada há dez anos e é uma iniciativa que envolve a parceria do CNJ, Ministério da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com a finalidade de integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência.

O Selo – Os selos qualidade Enasp são conferidos pelo CNJ às unidades jurisdicionais de acordo com a quantidade de júris realizados na semana. Receberá o Selo Bronze a unidade judicial que realizou quatro sessões do tribunal do júri. Já o Selo Prata vai para a unidade que julgou 80% dos estoques de ações penais. O Selo Ouro irá para a vara que conseguiu acabar com o todo estoque de ações penais.

No Maranhão, o trabalho de organização das metas Enasp está sob a responsabilidade do juiz Mário Marcio, gestor de metas e estratégias da Justiça de 1º grau.

BNC Justiça

Sai a lista de “inelegíveis” do TCU;

O Presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, entregou, nesta terça-feira (24), lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro José Antônio Dias Toffoli. Integram a lista mais de 6.500 responsáveis.

A lista, por estado, pode ser consultada aqui.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa e julga contas de administradores públicos. Essa análise verifica se os atos de gestão praticados pelos agentes atendem aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

O julgamento das contas pelo TCU como irregulares, exauridas as possibilidades de interposição de recurso, acarreta implicações aos respectivos gestores. Uma delas é a inclusão do seu nome em lista elaborada pelo TCU para subsidiar eventual declaração, pela Justiça Eleitoral, da inelegibilidade desse cidadão.

A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares – ou simplesmente lista – de elaboração do TCU, não se confunde com a declaração de inelegibilidade. O TCU apenas encaminha a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral para que esta, com base em critérios definidos em lei e se entender cabível, declare a inelegibilidade da pessoa.

(As informações são do TCU)

BNC Eleições 2014

Representante da OAB defende criação de Conselho Nacional de Tribunal de Contas

São Luis - O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no painel “Visão do Legislativo sobre o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e a Lei Processual para julgamento de contas públicas”, Eduardo Pugliese, defendeu, na última quinta-feira (05), durante o XXVII Congresso dos Tribunais de Contas, a criação do que considera irreversível, a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC).

A polêmica envolvendo a criação de um órgão de controle para os Tribunais de Contas ganha corpo à medida que aumenta a mobilização no Congresso Nacional para a sua criação. De um lado, aqueles que defendem um órgão específico para o controle externo. De outro, os que defendem que o controle seja feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 Eduardo Pugliese, que representou o presidente da OAB, Marcus Henrique Furtado, defendeu um CNTC voltado para as atividades específicas desenvolvidas pelos Tribunais de Contas, que agem de ofício e não apenas quando provocados, caso do Judiciário.  “O conselho tem que ser criado, mas não para pegar os conselheiros e aderirem à alçada do CNJ”, disse.

Durante sua explanação, ele afirmou que é preciso discutir melhor a criação do conselho baseado no “princípio da racionalidade administrativa e da eficiência”. Segundo ele, há um otimismo grande para que a proposta seja validada. “No Congresso ninguém trabalha sozinho.”

O Congresso - O XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), partilhada com o Tribunal de Contas do Espírito Santo, como anfitrião, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).

(*) Com informações do site da Atricon

BNC Justiça

A AJD-Associação Juízes para a Democracia critica decisão de Joaquim Barbosa, segundo eles, ele pode ter cometido "coroneliso judiciário

A AJD-Associação Juízes para a Democracia soltou uma nota nesta segunda-feira (25/11) na qual afirma que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, pode ter cometido “coronelismo judiciário” se ficar mesmo comprovado que o magistrado pressionou pela troca do juiz que coordena a execução das penas dos condenados no mensalão.

Entidade não governamental, a Associação Juízes para a Democracia diz “manifestar sua preocupação com notícias” a respeito de Joaquim Barbosa ter feito “pressão para a troca de juízes de execução criminal”.

A presidente da associação, Kenarik Boujikian, disse ao Blog estar “chocada” com a possibilidade de Barbosa ter, de fato, feito pressão pela troca de juízes. Embora não exista um ato de ofício do presidente do STF, o fato se consumou no domingo (24.nov.2013). O titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Ademar Silva de Vasconcelos deixou de cuidar da prisão de mensaleiros. Em seu lugar ficou o juiz da VEP Bruno André da Silva Ribeiro.

Em sua nota, a Associação Juízes para a Democracia diz requerer esclarecimentos de Joaquim Barbosa. “A acusação é uma das mais sérias que podem pesar sob um magistrado que ocupa o grau máximo do Poder Judiciário e que acumula a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na medida que vulnera o Estado Democrático de Direito”, diz o texto.

“O povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário”, afirma a associação no documento. A presidente da entidade, a juíza Kenarik Boujikian, diz que essa prática, o “coronelismo no Judiciário” é uma descrição correta se de fato ficar comprovada a pressão de Joaquim Barbosa para a troca de juízes.

Para Kenarik Boujikian, o presidente do STF não teria sequer que se dirigir ao juiz da Vara de Execuções Penais, quanto mais pressionar pela troca. “Imagine a insegurança que causa na sociedade? Saber que um juiz pode ser trocado”, diz ela.

Veja a nota na íntegra:
“São Paulo, 25 de novembro de 2013.
“O ministro Joaquim Barbosa está com a palavra
“A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, cujos objetivos estatutários, dentre outros, são: o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito; a realização substancial, não apenas formal, dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito; a defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura vem a público para:

“a) Manifestar sua preocupação com notícias que veiculam que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, estaria fazendo pressão para a troca de juízes de execução criminal e
“b) Requerer que ele dê os imprescindíveis esclarecimentos.
“A acusação é uma das mais sérias que podem pesar sob um magistrado que ocupa o grau máximo do Poder Judiciário e que acumula a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na medida que vulnera o Estado Democrático de Direito.
“Inaceitável a subtração de jurisdição depositada em um magistrado ou a realização de qualquer manobra para que um processo seja julgado por este ou aquele juiz.
“O povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário.
“A Constituição Federal e documentos internacionais garantem a independência judicial, que não é atributo para os juízes, mas para os cidadãos.
“Neste tema sempre bom relembrar a primorosa lição de Eugenio Raúl Zaffaroni: “ A independência do juiz … é a que importa a garantia de que o magistrado não esta submetido às pressões do poderes externos à própria magistratura, mas também implica a segurança de que o juiz não sofrerá as pressões dos órgãos colegiados da própria judicatura” ( Poder Judiciário, Crise, Acertos e Desacertos, Editora Revista dos Tribunais).
“Não por outro motivo existem e devem existir regras claras e transparentes para a designação de juízes, modos de acesso ao cargo, que não podem ser alterados por pressão das partes ou pelo Tribunal.
“O presidente do STF tem a obrigação de prestar imediato esclarecimento à população sobre o ocorrido, negando o fato, espera-se, sob pena de estar sujeito à sanção equivalente ao abuso que tal ação representa.
“A Associação Juízes para a Democracia aguarda serenamente a manifestação do presidente do Supremo Tribunal Federal.

“Kenarik Boujikian, presidenta da Associação Juízes para a Democracia''

Fonte: Com informações da UOL
Publicado Por: Lídia Brito