Independência do Supremo - No próximo mandato presidencial, podem ser nomeados até 5 novos ministros do STF

Por Reinaldo Azevedo

Brasília - O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, deu a entender que a independência da Corte está sob ameaça. A afirmação procede? Infelizmente, sim. Embora o resultado geral do julgamento do mensalão seja positivo — afinal, ninguém diria, há dois anos, que alguns pesos-pesados da política iriam para a cadeia por roubar dinheiro público —, é evidente que há sinais preocupantes. Por quê?

Já hoje, há apenas três ministros que não foram indicados por governos petistas: Celso de Mello, nomeado por José Sarney em 1989; Marco Aurélio Mello, nomeado por Fernando Collor em 1990, e Gilmar Mendes, nomeado por FHC em 2002. Os outros oito, ou foram escolhidos por Lula — Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa — ou por Dilma: Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Só para o leitor ter em mente: em 11 anos no poder, o PT já nomeou 12 ministros, considerando-se os que não estão mais na corte: Menezes Direito, que morreu, Eros Grau, Cézar Peluso e Ayres Britto, que se aposentaram.

Os petistas sempre demonstram grande insatisfação nos bastidores com a independência de alguns dos ministros que nomeou, especialmente em razão do processo do mensalão. Há dois, em particular, que consideram traidores: Joaquim Barbosa e Luiz Fux. João Paulo Cunha, um dos mensaleiros presos, chegou a cobrar que Barbosa fosse grato a Lula por ter nomeado um negro para a Corte, o que é uma barbaridade. Os exemplos virtuosos na petelândia, claro!, são Lewandowski e Dias Toffoli. Agora, há mais dois queridos.

O comportamento de Teori Zavascki e Roberto Barroso no julgamento dos embargos infringentes, que livraram a cara dos mensaleiros do crime de quadrilha, deixa claro que os petistas não querem mais saber de independência. Querem agora ministros que votem segundo os interesses do partido. E por que há motivos reais de preocupação?

Cresce nos bastidores do Supremo a especulação de que Joaquim Barbosa ou deixa a corte em abril, prazo máximo para poder se candidatar, ou em novembro, quando Ricardo Lewandowski, seu desafeto, assume, por dois anos, a presidência rotativa do tribunal. Celso de Mello tem de se aposentar em novembro do ano que vem, mas já manifestou a intenção de antecipar a sua saída para este ano. Assim, é possível que Dilma Rousseff, ainda que não seja reeleita, indique mais dois ministros. Caso se reeleja, aí vai ser uma festa. Em julho de 2016, chegará a vez de Marco Aurélio sair. Nesse caso, Gilmar Mendes será o único ministro não nomeado por um petista. Em 2018, vão se aposentar, pela ordem, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber.

Alguma esperança de o Supremo manter a sua independência? Se nem Barbosa nem Celso renunciarem neste ano, no próximo mandato presidencial, serão nomeados cinco ministros: em 2015, o substituto de Celso; em 2016, o de Marco Aurélio, e, em 2018, os de Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber. Com toda a serenidade, observo que uma eventual vitória da oposição pode ser vital também para o Poder Judiciário manter a sua independência em relação ao Poder Executivo. A corte suprema de um país não pode ser a seção de um partido ou uma extensão de um grupo ideológico, a exemplo do que acontece hoje em protoditaduras como a Venezuela, a Bolívia, o Equador ou a Nicarágua. 

BNC Justiça

Mandado de prisão de Jefferson sai nesta segunda-feira

Brasília - A Superintendência da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro confirmou que o mandado de prisão do ex-deputado Roberto Jefferson só será expedido na próxima segunda-feira (24). Agentes da PF, que, desde o fim da noite de sexta-feira (21), se revezam na porta da casa do ex-parlamentar e atual presidente do PTB, na cidade de Levy Gasparian, na região centro-sul fluminense, permanecerão no local até a chegada do mandado judicial.

Roberto Jefferson foi condenado na Ação Penal 470, a sete anos e 14 dias de prisão em regime semiaberto.

A ordem de prisão foi dada sexta-feira (21) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que rejeitou o pedido dos advogados de Jefferson, feito no no final do ano passado, para que ele cumprisse a pena em prisão domiciliar, por causa de problemas de saúde. Submetido em 2012 a uma cirurgia para retirada de um tumor no pâncreas, Jefferson precisa, segundo a defesa, de alimentação especial e de tomar regularmente 20 medicamentos.

No entanto, após perícia determinada pelo ministro Joaquim Barbosa, os médicos do Instituto Nacional do Câncer (Inca) concluíram o estado de saúde do ex-deputado não exige necessidade de cumprimento da pena em casa ou num hospital.

No início da manhã deste sábado  (22), Roberto Jefferson, presidente licenciado do PTB, falou rapidamente aos jornalistas da sacada de sua casa. Ele disse que só vai se apresentar com o mandado judicial. Quando a prisão ocorrer, ele deverá seguir em carro da PF para a superintendência do órgão, na zona portuária do Rio.

Fonte: Agência Brasil

BNC Política

Em 2014, STF deve julgar doações de campanha e biografias não autorizadas

Após um ano marcado pela prisão do primeiro deputado após a ditadura e de condenados no mensalão, incluindo ex-dirigentes petistas, o STF (Supremo Tribunal Federal) também terá pela frente em 2014 casos de grande repercussão.

Veja a seguir alguns temas importantes que o tribunal deverá julgar na volta do recesso do Judiciário, a partir do dia 3 de fevereiro:

Planos econômicos

Em novembro do ano passado, o STF começou a julgar ações que questionam perdas na caderneta de poupança decorrentes de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Já foram realizadas a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes envolvidos. Em fevereiro, os ministros deverão apresentar os seus votos. A decisão vai ter impacto em quase 400 mil ações que tramitam no Judiciário. Uma das estimativas é que o prejuízo causado aos bancos seria de quase R$ 150 bilhões em valores corrigidos.

Financiamento de campanha

Tramita no STF uma ação que propõe o fim das doações de campanha por empresas jurídicas e pede que o tribunal defina um percentual para pessoa física, além de regrar a doação feita pelo próprio candidato em seu nome. Quatro magistrados votaram a favor do fim das doações, mas o ministro Teori Zavascki pediu vista do processo (mais tempo para analisar), e o julgamento foi interrompido em dezembro passado. Há ainda a polêmica se as novas regras já valeriam para as eleições de 2014.

Precatórios

Em março de 2013, a Corte decidiu ser ilegal o pagamento parcelado em 15 anos de precatórios (títulos de dívidas emitidos pelo governo para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público). Para os ministros, o índice de correção usado não respeitava as perdas inflacionárias. No entanto, falta ainda estabelecer a partir de quando vale a proibição de parcelar nesse período e criar uma regra transitória sobre o índice de correção.

Biografias

O STF deve analisar no primeiro semestre deste ano uma ação que pede a liberação da publicação de biografias não autorizadas. Sob o argumento de ser incompatível com a liberdade de expressão, a Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros) pede na ação que a Corte dispense a necessidade de obter o consentimento do biografado para que o livro seja publicado.

Royalties

Em março, a ministra Cármen Lúcia decidiu, em caráter provisório, suspender a nova redistribuição dos royalties do petróleo, mais igualitária entre os Estados, conforme queria o governo. Com isso, fica em vigor a antiga divisão, em que os Estados produtores recebem mais compensações (royalties) pela extração de petróleo. O tema deve ser apreciado pelos demais ministros em plenário.

Mensalão petista

Em 2012, os magistrados condenaram 25 pessoas por envolvimento em um esquema de compra de voto parlamentar no início do primeiro mandato do ex-presidente Lula (2003-2006), que foi abastecido em parte com dinheiro público desviado. No total, 21 já estão cumprindo as suas penas, incluindo os ex-dirigentes petistas José Dirceu e José Genoino. Um dos condenados, o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, está foragido. O STF irá julgar neste ano os chamados embargos infringentes, tipo de recurso cabível para quem tiver sido condenado por um placar apertado. Encaixam-se neste perfil 12 réus, sendo que nove já estão cumprindo pena para alguns crimes. Outros três condenados, entre eles o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), aguardam em liberdade o julgamento dos infringentes.

Mensalão tucano

Tramita no STF um processo conhecido como mensalão tucano, em que o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é acusado de se associar ao publicitário Marcos Valério, condenado no mensalão petista, para desviar verbas e fazer arrecadação ilegal de recursos durante a campanha eleitoral do PSDB para o governo de Minas em 1998. Azeredo sempre negou irregularidades. A relatoria do processo está com o ministro Luís Roberto Barroso, e a expectativa é que seja julgado no primeiro semestre. Cabe ao presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, definir a pauta.

Dilma reprova regime privilegiado que permitiu visitas à petistas presos pelo mensalão

PAPUDA Familiares de presos fazem fila para visitar parentes no presídio. Foto: Pedro ladeira / Folhapress

 

Da Folha de S.Paulo

 

Apesar de ter determinado silêncio no governo sobre as prisões dos condenados do mensalão, a presidente Dilma Rousseff reprovou o regime privilegiado que permitiu visitas fora de hora aos petistas presos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Ela considerou um erro a romaria de políticos que foi à cadeia visitar os petistas na primeira semana de detenção. E vê o risco de que outros presos e seus parentes fiquem revoltados com a situação.

Em viagem a Fortaleza no dia 22, Dilma discorreu sobre os três anos em que ficou presa durante o regime militar e, diante de ministros e congressistas, falou sobre o que a experiência lhe ensinou para evitar problemas na prisão.

Além de auxiliares do primeiro escalão, estavam a bordo do avião presidencial o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), irmão do deputado José Genoino (SP), preso na Papuda com o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro petista Delúbio Soares.

A romaria de políticos à Papuda reuniu 26 deputados do PT no dia 20 para ver Dirceu, Delúbio e Genoino – que depois saiu do cárcere para tratamento médico e aguarda decisão sobre seu destino.

Dilma recomendou aos petistas que as visitas sejam breves para não irritar os familiares dos demais presos, com acesso mais restrito às áreas de segurança e sempre submetidos a controle rígido para conseguir entrar no local.

O mandato assegura aos congressistas visitas fora dos dias convencionais. Mas a caravana de políticos irritou familiares dos presos que formam filas nas madrugadas dos dias de visita e gerou críticas. Para Dilma, episódios assim podem gerar animosidade desnecessária na Papuda contra os petistas presos.

‘Eu estive lá, sei como é’, disse a presidente, conforme relatos de participantes da viagem a Fortaleza, relembrando seus anos na Torre das Donzelas, apelido da ala onde ficava no antigo presídio Tiradentes de 1971 a 1974.

Dilma afirmou que a regra básica no cárcere é conquistar a confiança dos outros presos. Também é ‘fundamental saber cozinhar’, aconselhou a presidente durante a conversa no avião.

Para ela, além de garantir a qualidade da comida, o trabalho na cozinha ajuda a matar o tempo e pode funcionar como terapia. No regime semiaberto ao qual estão submetidos os petistas, é possível ser selecionado para trabalhar na cantina da cadeia.

‘Os presos comuns e os carcereiros eram nossos aliados’, disse. Na ditadura, os carcereiros costumavam comprar livros encomendados pelos presos políticos. Assim como os outros detentos muitas vezes transportavam bilhetes trocados entre os homens e mulheres detidos por se opor ao regime militar.

Em seguida, conforme contaram alguns dos presentes durante a viagem a Fortaleza, Dilma classificou como “tremenda bola fora” a exibição de tratamento diferenciado.

Apesar das críticas, a presidente manifestou, mais uma vez, preocupação com a saúde de Genoino. Operado para uma correção na artéria aorta recentemente, ele teve um pico de pressão e foi hospitalizado. Agora aguarda decisão sobre seu destino na casa de um parente. Duas juntas médicas consideraram que seu quadro não é grave.

BNC Política

A AJD-Associação Juízes para a Democracia critica decisão de Joaquim Barbosa, segundo eles, ele pode ter cometido "coroneliso judiciário

A AJD-Associação Juízes para a Democracia soltou uma nota nesta segunda-feira (25/11) na qual afirma que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, pode ter cometido “coronelismo judiciário” se ficar mesmo comprovado que o magistrado pressionou pela troca do juiz que coordena a execução das penas dos condenados no mensalão.

Entidade não governamental, a Associação Juízes para a Democracia diz “manifestar sua preocupação com notícias” a respeito de Joaquim Barbosa ter feito “pressão para a troca de juízes de execução criminal”.

A presidente da associação, Kenarik Boujikian, disse ao Blog estar “chocada” com a possibilidade de Barbosa ter, de fato, feito pressão pela troca de juízes. Embora não exista um ato de ofício do presidente do STF, o fato se consumou no domingo (24.nov.2013). O titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Ademar Silva de Vasconcelos deixou de cuidar da prisão de mensaleiros. Em seu lugar ficou o juiz da VEP Bruno André da Silva Ribeiro.

Em sua nota, a Associação Juízes para a Democracia diz requerer esclarecimentos de Joaquim Barbosa. “A acusação é uma das mais sérias que podem pesar sob um magistrado que ocupa o grau máximo do Poder Judiciário e que acumula a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na medida que vulnera o Estado Democrático de Direito”, diz o texto.

“O povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário”, afirma a associação no documento. A presidente da entidade, a juíza Kenarik Boujikian, diz que essa prática, o “coronelismo no Judiciário” é uma descrição correta se de fato ficar comprovada a pressão de Joaquim Barbosa para a troca de juízes.

Para Kenarik Boujikian, o presidente do STF não teria sequer que se dirigir ao juiz da Vara de Execuções Penais, quanto mais pressionar pela troca. “Imagine a insegurança que causa na sociedade? Saber que um juiz pode ser trocado”, diz ela.

Veja a nota na íntegra:
“São Paulo, 25 de novembro de 2013.
“O ministro Joaquim Barbosa está com a palavra
“A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, cujos objetivos estatutários, dentre outros, são: o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito; a realização substancial, não apenas formal, dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito; a defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura vem a público para:

“a) Manifestar sua preocupação com notícias que veiculam que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, estaria fazendo pressão para a troca de juízes de execução criminal e
“b) Requerer que ele dê os imprescindíveis esclarecimentos.
“A acusação é uma das mais sérias que podem pesar sob um magistrado que ocupa o grau máximo do Poder Judiciário e que acumula a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na medida que vulnera o Estado Democrático de Direito.
“Inaceitável a subtração de jurisdição depositada em um magistrado ou a realização de qualquer manobra para que um processo seja julgado por este ou aquele juiz.
“O povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário.
“A Constituição Federal e documentos internacionais garantem a independência judicial, que não é atributo para os juízes, mas para os cidadãos.
“Neste tema sempre bom relembrar a primorosa lição de Eugenio Raúl Zaffaroni: “ A independência do juiz … é a que importa a garantia de que o magistrado não esta submetido às pressões do poderes externos à própria magistratura, mas também implica a segurança de que o juiz não sofrerá as pressões dos órgãos colegiados da própria judicatura” ( Poder Judiciário, Crise, Acertos e Desacertos, Editora Revista dos Tribunais).
“Não por outro motivo existem e devem existir regras claras e transparentes para a designação de juízes, modos de acesso ao cargo, que não podem ser alterados por pressão das partes ou pelo Tribunal.
“O presidente do STF tem a obrigação de prestar imediato esclarecimento à população sobre o ocorrido, negando o fato, espera-se, sob pena de estar sujeito à sanção equivalente ao abuso que tal ação representa.
“A Associação Juízes para a Democracia aguarda serenamente a manifestação do presidente do Supremo Tribunal Federal.

“Kenarik Boujikian, presidenta da Associação Juízes para a Democracia''

Fonte: Com informações da UOL
Publicado Por: Lídia Brito

Sobre mensalão e prisões

Carlos Eduardo Lula

Na semana que se passou, tivemos o encaminhamento dos capítulos finais do mensalão, como se popularizou a chamada Ação Penal 470 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Como uma novela cujo final surpreende a todos, o Brasil assistiu incrédulo à prisão dos primeiros condenados. E, por mais contraditório que isso possa parecer, tal episódio é um dos mais simbólicos e digno de palmas ao governo do Partido dos Trabalhadores.

Mas logo eu, tão crítico aos partidos e governos, a elogiar a agremiação que teve seus principais membros presos? Calma, leitor. Sei que não é simples, mas eu posso explicar.

Um dos maiores símbolos da inefetividade do texto constitucional brasileiro, são suas cadeias. Lá, em regra, encontramos pretos, pobres e prostitutas. Os ricos, os que dilapidam o patrimônio público, os que fazem fortunas à margem da lei, esses nunca foram atingidos pelo nosso sistema penal. As prisões, portanto, são a prova viva de que o Brasil reluta em cumprir o dever de igualdade. E, de algum modo, demonstram a dificuldade do texto constitucional se impor à realidade.

Como vivo a dizer, as idéias de Constituição e de Direitos Fundamentais surgem na segunda metade do século XVIII, como limites à atuação do poder estatal. O Estado precisava abster-se, só sendo garantido, ao lado da democracia, se tivesse como pressuposto, garantia e instrumento os direitos fundamentais. Havia uma vinculação indissociável entre Constituição e Estado de Direito, como um a depender do outro. Até hoje, pode-se dizer que tal premissa não se modificou.

Desta feita, os direitos fundamentais estarão localizados na Constituição e não em outro lugar, incorporados na ordem jurídico-positiva dos direitos “inalienáveis” do indivíduo e deixando de ser retórica política ou utopias vãs, vez que estarão agora protegidos por meio de dispositivos normativos. É essa carga de direitos fundamentais que o Brasil resiste em cumprir.

É que é ilusório crer que a simples positivação jurídico- constitucional dos direitos os torne, só por si, realidade, sendo assegurados na vida em comunidade com grande intensidade.

Os direitos fundamentais na Constituição Republicana de 1988 estão centrados, deslocando-se para o âmago do texto constitucional. Pela primeira vez em uma Constituição Brasileira o assunto foi tratado com tamanha e merecida relevância. Como a dizer: nós estamos aqui, um dia faremos parte da realidade.

Apesar de todas as críticas feitas ao Congresso Constituinte, é inegável a repercussão popular na tentativa de formatar o Documento de 1988, de nele tentar se ver refletido. Os direitos fundamentais foram uma das matérias que mais refletiam estes anseios da população. Tentou-se, com o texto de 1988, dar ordenação jurídica à política.

O que trazem as Revoluções Francesa e Americana para o Direito é a hipótese segundo a qual as tradições jurídico e política tendem a se confundir. Ao se falar de “constituição” se irá pensar num texto jurídico que fixa a constituição política do Estado. A ideia de constituição surge como uma reação à diferenciação entre a política e o direito e uma necessidade de religação entre eles.

A partir de então há a possibilidade de relacionamento entre a política e o direito. Apesar de serem eles subsistemas fechados, isso não implica na impossibilidade de eles se comunicarem, de se relacionarem. A Constituição fecha o sistema jurídico ao discipliná-lo como um âmbito no qual ela reaparece. E na Teoria Política utiliza conceitos como povo, eleitor, partidos políticos e Estado, remetendo-os ao direito. O Estado torna-se uma organização e uma pessoa jurídica.

A invenção da Constituição vai possibilitar exatamente o acoplamento estrutural entre o direito e a política, mas ocultará, ao mesmo tempo, a dependência mútua das duas ordens. Ou seja, ela constitui e torna invisível o acoplamento estrutural entre estes dois sistemas, tornando possível a autonomia operacional do direito, que não mais necessita de apoios externos, como os postulados pelo Direito Natural

Adotar, pois, um conceito moderno de constituição, é entendê-la como sendo uma limitação jurídica ao governo, cumprindo-lhe produzir a diferenciação funcional entre os sistemas político e jurídico.

O que tenho buscado alertar há algum tempo é que a inefetividade da Constituição não é apenas um problema de capacidade de realização das normas constitucionais, mas, fundamentalmente, a problemática de se garantir tanto o fechamento operacional da política quanto o fechamento operacional do direito. Os sistemas têm de se orientar autonomamente, de acordo com seu próprio código, não podem reconhecer como suas comunicações advindas do ambiente. O Direito não pode, para funcionar, depender de injunções políticas.

E o que vimos na prisão dos envolvidos do mensalão? Um ex-ministro e um ex-presidente do partido que governa o país há 10 anos são presos depois de julgados pelo Supremo Tribunal.

E não há convulsão social, tanques nas ruas, banhos de sangue ou brigas generalizadas. Sequer se discute a possibilidade de não se cumprir a decisão judicial, apesar de toda incredulidade com o Judiciário. Não se fala em rompimento com a ordem jurídico-constitucional nem em fechamento do Supremo Tribunal Federal.

Há, obviamente, pessoas revoltadas e outras tanto comemorando as prisões, como é direito de qualquer um numa democracia. Mas só governos maduros em democracias consistentes asseguram as condições para que as prisões de tais personalidades ocorram tal como a vimos na semana que se passou, sem qualquer intercorrência. E isso bastaria para parabenizar o governo do Partido dos Trabalhadores.

Carlos Eduardo Lula é Consultor Geral Legislativo da Assembleia do Maranhão, Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA e Professor Universitário. Escreve às terças para O Imparcial e Blog do Clodoaldo Corrêa.

e-mail: carloslula@carloslula.com.br

BNC Justiça

Condenados do mensalão tomam banho frio e comem com colher de plástico

Brasília - Banho frio, beliche com colchão de espuma e almoço servido em marmitex de alumínio e colher de plástico. 

Essas são as condições da cadeia provisória em que estão os condenados no julgamento do mensalão que já começaram a cumprir pena. 

Desde anteontem, os ex-integrantes da cúpula petista José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares e outros seis réus homens, entre eles o empresário Marcos Valério, estão num pequeno prédio sob controle da Polícia Federal dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. 

Já a banqueira Kátia Rabello e Simone Vasconcellos, ex-funcionária de Valério, ficaram em unidade da PF no centro de Brasília. Todos aguardam a definição da Justiça sobre os locais definitivos onde cumprirão pena. 

Nas celas também há uma pia, um cano com água fria que é usado para banhos e a chamada bacia turca no lugar da privada -a instalação sanitária fica rente ao chão. 

No café da manhã a refeição para todos os presos foi pão com manteiga, café e leite. No almoço foi servido marmitex com arroz, feijão, carne, legumes e verduras. Eles fizeram a refeição usando colheres de plástico flexível.

 BNC Brasília

Advogados apontam 'violações', 'ilegalidades' e 'desrespeito' nas prisões do mensalão

Os advogados de seis dos sete réus mineiros já presos pela Polícia Federal estão indignados com o modo como as prisões foram feitas e criticam o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

Eles reclamam por Barbosa ter enviado os condenados para Brasília e emitido os mandados de prisão sem as necessárias guias de recolhimento, com dados do processo, pena dos réus e regime inicial a ser cumprido. "São dados fundamentais", disse o advogado Marcelo Leonardo, que defende o empresário Marcos Valério e o ex-deputado Romeu Queiroz.

Leonardo citou a entrevista concedida à Folha pelo juiz da vara de execuções do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos, na qual ele afirma que não tinha recebido "documento nenhum".

Leonardo disse também que casos como o de Romeu Queiroz, condenado ao regime semiaberto, mas preso 24 horas por dia, é uma "ilegalidade". "É uma outra ilegalidade, lamentavelmente. Ilegalidades promovidas pelo senhor presidente do Supremo Tribunal Federal", disse.

Com Informações da Folha de São Paulo

BNC Política

Petistas fazem vigília na Papuda em apoio aos presos do mensalão

Com uma garrafa térmica para o chimarrão e cadeiras de plástico, dois militantes do PT se posicionaram na tarde deste domingo (17) em frente à entrada da Papuda, presídio em Brasília onde estão nove dos 11 presos do mensalão.

"Viemos para transmitir algum tipo de energia positiva, para eles saberem que não estão sozinhos", disse Pedro Henrichs, 28, militante da juventude do PT-DF.

Ao lado do colega petista João Paulo Oliveira, 36, ele pretende passar a madrugada em vigília, como fez de ontem para hoje. A expectativa é reunir cerca de 20 partidários em frente ao local ao longo da noite.

Crítico ao julgamento conduzido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), Pedro aponta "problemas" no processo. Diz que se de fato houvesse provas contra os petistas, eles já teriam sido expulsos da legenda.

O único a receber esse tratamento foi Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT envolvido no escândalo. "Apenas não foi contabilizado dinheiro de campanha", argumentou o petista sobre o caso.

Os militantes afirmam que estão em contato com familiares e assessores dos presos. "O [José] Genoino não está legal. Ele não deveria vir [para Brasília]", disse.

BNC Política

Se pena diminuir, José Dirceu terá direito a regime aberto já em 2015

O ex-ministro José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses, poderá pedir a progressão do regime semiaberto para aberto após cumprir um ano, três meses e 25 dias de prisão. A hipótese será possível caso Dirceu seja inocentado no Supremo por formação de quadrilha, o que faria a pena cair para sete anos e 11 meses. 

O cálculo foi feito pelo Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio, com base na Lei de Execução Penal, que dá a qualquer preso o direito de progredir de regime após o cumprimento de um sexto de pena.

No regime semiaberto, os presos ficam em colônias agrícolas, com a possibilidade de sair para trabalhar ou frequentar cursos educativos. No aberto, ficam em casas de albergado, com a obrigação de trabalho externo. Em todos os casos, dormem nos estabelecimentos prisionais.  A progressão em menos de um ano e quatro meses é o melhor cenário para José Dirceu, se ele se livrar da condenação a dois anos e 11 meses por quadrilha. Nesta caso, restariam cumprir os sete anos e 11 meses de corrupção ativa

BNC Mensalão

Mensalão: Condenados terão três refeições diárias e vão tomar banho frio

Os presos do mensalão encaminhados para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, terão que se adaptar a condições espartanas de acomodação. As celas individuais não têm mobília e comportam apenas uma cama, um lavatório e um vaso sanitário. O banho é frio e a comida é servida três vezes ao dia.

Os dois réus condenados ao regime fechado cumprirão a pena nas penitenciárias DF-1 e DF-2. Segundo o subsecretário do Sistema Penitenciário (Sesipe), Cláudio Magalhães, as celas têm cerca de 6 m².

Os próprios presos são responsáveis por levar suas vestimentas e a roupa de cama. Todas as peças têm de ser brancas ou em tons pastéis.

BNC Mensalão

Lei italiana não permite extradição de Pizzolato

Caso permaneça na Itália, o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão, não deve ser extraditado para o Brasil porque tem cidadania italiana.

Segundo advogados da área de direito internacional, a Constituição da Itália traz dispositivos semelhantes aos da brasileira, que impede o envio de cidadãos do país para o exterior mesmo no caso de condenações. Segundo o advogado Nabor Bulhões, a única coisa que pode ser feita nesta situação é um pedido ao governo da Itália para que a Justiça local abra uma ação pelos crimes praticados no Brasil.

“Pizzolato é inextraditável. Se o Brasil tiver interesse pode pedir para a Justiça da Itália abrir um processo contra ele naquele país. E isso só pode acontecer no caso da legislação italiana também prever como crime os atos praticados por ele aqui”, disse.

O professor de direito internacional da Universidade de Brasília Márcio Garcia também considera que é impossível extraditar Pizzolato.

Para ele, a Justiça italiana nem sequer abriria novo processo e simplesmente negaria a extradição por reciprocidade. “O governo italiano avaliará que na mesma situação o Brasil não enviaria um brasileiro à Itália”, disse.

BNC Política

Destino dos presos no caso mensalão ainda é indefinido

O destino dos 11 presos do mensalão em Brasília só será definido amanhã. O juiz titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Ademar Silva Vasconcelos, está analisando agora as cartas de sentença enviadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o juiz, ele recebeu as cartas durante a madrugada deste domingo e só emitirá amanhã as guias de recolhimento, documentos que autorizam o ingresso dos condenados no sistema prisional. Quando elas forem expedidas, os réus serão encaminhados para as respectivas unidades prisionais.

Estes documentos autorizam a permanência dos condenados nos presídios. O juiz terá que, inicialmente, indicar para qual penitenciária cada réu será levado.

No entanto, a execução penal, que é a determinação para qual regime prisional cada detento será enviado, fica sob responsabilidade do ministro relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, presidente do STF.

Até o momento, todos os 11 presos estão sob custódia da Polícia Federal. Os nove homens dormiram esta noite no presídio da Papuda em uma ala emprestada para a PF, e as duas mulheres condenadas, separadamente na Superintendência Regional da PF.

A carta de sentença determina o regime ao qual o preso está designado --determinando assim se ele vai para uma unidade fechada ou semiaberta, na qual após um trâmite judicial ele recebe ou não a autorização para trabalhar em um local credenciado durante o dia.

Advogados de defesa dos réus queixam-se da situação, afirmando que é abusivo deixar os condenados presos sem determinar seu regime de detenção.

BNC Política

'Estamos juntos', diz Lula a condenados

Vera Rosa - O Estado de S. Paulo

Brasília - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou nesta sexta-feira, 15, para o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e para o ex-presidente do PT José Genoino logo após saber da expedição dos mandados de prisão contra os dois ex-dirigentes do partido, ambos condenados no processo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal. "Estamos juntos", disse Lula aos antigos companheiros.

Apesar de manifestar solidariedade aos petistas que tiveram ordem de prisão decretada, a estratégia acertada entre Lula e a presidente Dilma Rousseff para não prolongar o desgaste é a lei do silêncio sobre os desdobramentos do mensalão e a condenação e prisão dos ex-dirigentes petistas. "Nós temos um acordo de não falar sobre esse assunto", admitiu neste feriado o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

Nos bastidores, Dilma e Lula avaliam que, como não há chances de reversão da sentença que condenou os petistas, o desfecho mais favorável para o governo foi mesmo a execução imediata das penas. Motivo: Dilma é candidata ao segundo mandato e tudo o que o PT não queria era a prisão dos condenados em 2014, um ano eleitoral.

Depois de prometer "desmontar a farsa do mensalão", Lula agiu internamente para enterrar o assunto e virar a página da crise que atingiu o primeiro mandato de seu governo.

No ano passado, a cúpula do PT e a CUT chegaram a planejar um desagravo público aos réus e até mesmo um manifesto com críticas contundentes ao Supremo Tribunal Federal, mas Lula e o governo desautorizaram a iniciativa. Venceu o argumento de que era melhor não amplificar o desgaste.

O máximo que o comando do PT fez foi aprovar um documento considerando o julgamento injusto e nitidamente político, termos repetidos em nota assinada pelo presidente do partido, deputado estadual Rui Falcão.

A falta de uma defesa contundente por parte da cúpula petista, em nome do pragmatismo eleitoral, contrariou não apenas Dirceu e Genoino, mas também o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o deputado João Paulo Cunha (SP), ex-presidente da Câmara.

Senha. Lula passou o feriado em sua chácara, no interior paulista, e foi de lá que ligou para Dirceu e Genoino. Na quinta-feira, o ex-presidente avisou que não compareceria ao 13.° Congresso do PC do B, em São Paulo, pois estaria ali representado por Dilma e por Falcão.

A partir de agora, Lula, Dilma e o PT farão de tudo para se descolar do escândalo do mensalão na campanha. Ao dizer "quem sou eu para fazer qualquer insinuação ou julgamento da Suprema Corte?", após sair de um almoço com a presidente, na quinta-feira, Lula deu a senha de que assunto está encerrado.

Embora tenha chorado mais de uma vez quando Genoino disse a ele estar "liquidado", o ex-presidente reza pela cartilha do pragmatismo e fará de tudo para reeleger sua sucessora. 

STF determina prisão imediata de José Dirceu e outros condenados no mensalão

Do Zero Hora e O Estado de S.Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (13), a prisão imediata dos condenados por envolvimento no esquema do mensalão, operado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério serão presos nos próximos dias.

MENSALÃO O presidente do do STF, Joaquim Barbosa, acompanhado dos demais ministros, ingressam no plenário para retomada da análise os segundos embargos declaratórios apresentados por dez réus da ação penal 470, conhecida como mensalão. Foto: Antônio Araújo / UOL

Dirceu, Delúbio e Genoino começarão a cumprir a pena pelo crime de corrupção ativa em regime semiaberto em colônias agrícolas ou ao menos dormindo na cadeia.

Nesse sistema, eles poderão deixar o presídio durante o dia para trabalhar. Os três foram condenados também por formação de quadrilha, mas o cumprimento dessa pena ainda depende da análise de embargos infringentes. Esse julgamento está previsto para ocorrer em 2014. Mantida a condenação por formação de quadrilha, os três poderão passar a cumprir a pena em regime fechado.

Pela decisão de hoje, também começarão a cumprir pena em regime semiaberto o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR/SP) e o ex-deputado Roberto Jefferson. O STF deverá analisar em breve um pedido da defesa de Jefferson para que ele fique em prisão domiciliar sob a alegação de que ele está com grave problema de saúde. Delator do esquema, o ex-deputado foi operado no ano passado de um câncer no pâncreas.

O empresário Marcos Valério, a ex-presidente do Banco Rural, Katia Rabelo e outros cinco condenados começarão a cumprir desde já as penas em regime fechado. Mesmo com recursos pendentes contra a condenação por certos crimes, as penas definitivas impostas a esses condenados por outros crimes superam oito anos.

Assim, mesmo que em novo julgamento parte das condenações seja revertida, a pena ainda será superior a oito anos. E nesses casos, a legislação brasileira estabelece que o réu deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.

A decisão desta quarta reverte a expectativa de que as prisões dos principais réus do caso ficariam para 2014, em meio às campanhas eleitorais. Até há algumas semanas, o prognóstico era de que o tribunal esperaria o julgamento dos embargos infringentes para somente depois decretar a prisão desse grupo de réus que conseguiu garantir pelo menos quatro votos absolutórios. Esses recursos, que discutirão inclusive a perda dos mandatos dos deputados, só devem ser analisados pelo Supremo no ano que vem. E dessa decisão ainda caberão novos embargos.

Com a decisão de hoje, é provável que uma situação constrangedora para o Congresso se repita porque os deputados condenados têm grandes chances de preservar por enquanto os seus mandatos, apesar de iniciarem o cumprimento das penas. Isso ocorreu recentemente com o deputado federal Natan Donadon, também condenado pelo STF.

Nesta quarta, além de terem determinado o cumprimento imediato das penas que já são definitivas, os ministros do STF analisaram recursos nos quais os réus apontavam supostas omissões e obscuridades nos julgamentos anteriores. Com exceção do recurso do deputado petista João Paulo Cunha (SP), que foi acolhido parcialmente pelo plenário para corrigir o valor do peculato pelo qual ele foi condenado, os outros foram rejeitados.

Na maioria dos casos, o tribunal declarou que os recursos eram meramente protelatórios e tinham o objetivo de adiar o cumprimento das penas impostas aos réus condenados por envolvimento com o mensalão. Como consequência disso, o plenário declarou o chamado trânsito em julgado da sentença, ou seja, concluiu que não há mais chances de recursos.

BNC Justiça

Réus do mensalão se preparam para prisões

SEVERINO MOTTA (Folha de São Paulo)
DE BRASÍLIA

Longe de sua rotina em Brasília, uma das preocupações do advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato agora diz respeito às condições do presídio de Bangu 8 no Rio.

Apesar de não ter uma informação oficial, ouviu de colegas de profissão mais versados no tema que a unidade de detenção deve ser o destino de seu cliente, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses no processo do mensalão.

Com o julgamento de parte dos recursos marcado para a próxima quarta-feira, existe a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal concluir o processo para alguns dos réus -entre eles Roberto Jefferson e os deputados federais Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT)- e determinar o início do cumprimento das penas.

“Meu cliente cometeu crimes contra a administração pública. Preciso garantir que sua integridade física seja garantida no caso do início do cumprimento da pena. Ele não pode ficar ao lado de presos de alta periculosidade, como milicianos e traficantes”, disse Lobato.

Para saber como estão as condições do presídio, o advogado enviou ofício ao Ministério da Justiça e fará o mesmo para a Secretaria de Segurança do Rio. “Se o presídio não tiver como garantir a segurança do meu cliente vou pedir sua remoção para que ele cumpra pena onde terá assegurados seus direitos.”

Os cuidados de Lobato também estão sendo tomados por outros advogados que atuam no processo do mensalão. São pelo menos 13 os réus que podem ter seus casos concluídos na próxima semana -uma outra leva, condenada por placar apertado, ainda tem direito a um recurso que só deve ser analisado no ano que vem.

Condenado ao regime fechado, tal como Pizzolato, o ex-vice-presidente do Banco Rural Vinícius Samarane deverá cumprir sua pena próximo da família, num presídio de Belo Horizonte (MG).
Fora os dois, há oito réus condenados ao regime semiaberto, quando é possível deixar a cadeia durante o dia para trabalhar, e três que cumprirão penas alternativas.

Por isso, parte dos réus articula empregos, seja como autônomos, na iniciativa privada, ou até mesmo nos partidos, para conseguir autorização do juiz de execução penal e não ter que passar o dia inteiro dentro de colônias agrícolas ou industriais.

Costa Neto ficará em Brasília, onde um estabelecimento que recebe presos do semiaberto está sendo ampliado. Ele articulou um posto na área administrativa do PR.

Henry ficará em Cuiabá (MT) e dirá que vai trabalhar em sua clínica médica. Sua assessoria diz que ele é um dos poucos especialistas em medicina hiperbárica no país.

Também se preparando para o semiaberto, o ex-advogado Rogério Tolentino busca oportunidades de trabalho em sua área. Por isso ele deve reabrir seu escritório.

Jefferson, também condenado ao regime semiaberto, quer obter prisão domiciliar porque está com câncer.

Celso de Mello desempata polêmica e STF terá que reavaliar penas de 12 condenados

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que 12 dos 25 condenados pelo mensalão terão direito a reavaliação de algumas de suas penas. Com isso, réus como o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) poderão escapar da prisão em regime fechado.

O decano da corte, Celso de Mello, acaba de aceitar essa possibilidade, desempatando a discussão. Por 6 votos a 5, os ministros admitiram a apresentação dos novos recursos, chamados de embargos infringentes, para os casos em que um condenado teve ao menos quatro votos a seu favor no julgamento realizado no ano passado.

Em seu voto favorável à revisão das condenações, Mello disse que o STF deve tomar suas decisões em ambiente de serenidade e não pode deixar-se contaminar pela opinião pública.

BNC Justiça

Câmara pode criar a (incrível) figura do deputado encarcerado no Brasil

O texto é Marcella Matos e Gabriel Castro, de Veja.

Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) inovou ao rever sua posição sobre parlamentares condenados pela prática de crimes. Por seis votos a quatro, a Corte decidiu que caberá ao Legislativo deliberar pela cassação ou não dos políticos sentenciados pela Justiça. No extremo, o Brasil poderá se tornar um caso raro no qual deputados ou senadores poderão exercer seus mandatos durante o dia e dormir na cadeia.

Até o final do ano, é provável que a Câmara dos Deputados analise ao menos cinco processos de cassação de mandatos de deputados condenados pela Justiça. O primeiro da fila, inclusive, o ex-peemedebista Natan Donadon (RO), já cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Condenado por desviar 8 milhões de reais dos cofres da Assembleia Legislativa de Rondônia, Donadon se entregou à Polícia Federal no final de julho, mas uma placa ainda aponta como seu o gabinete 239 no Anexo IV da Câmara. Ele perdeu o direito ao salário, aos benefícios e assessores, mas, juridicamente, ainda é um parlamentar eleito pelo estado de Rondônia. A manutenção do mandato garante algumas (poucas) regalias para Donadon: ele permanece em uma cela isolada no presídio, sem convívio com os demais detentos. 

Na sequência, a tendência é que a Câmara tenha de deliberar sobre o futuro do quarteto de mensaleiros: João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Durante o julgamento do mensalão, o STF votou pela perda imediata dos mandatos. Mas, com a recente virada no posicionamento da Corte graças aos votos dos ministros novatos Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, esse cenário pode mudar: caberá, agora, aos deputados decidirem sobre os mandatos dos quatro mensaleiros. Ou seja, dado o histórico de corporativismo e complacência com desvios éticos, tudo pode acontecer.

O último parlamentar que perdeu o mandato na Câmara foi em 2006. O ex-presidente do PP Pedro Corrêa (PE), que comandava o partido quando o mensalão operava a todo vapor, deixou o Congresso pelas portas dos fundos junto com José Dirceu (PT-SP) e Roberto Jefferson (PTB-RJ). Desde então, foram abertos 89 processos de cassação de mandatos no Conselho de Ética. Todos os congressistas saíram ilesos. O maior exemplo da blindagem dos parlamentares aconteceu em 2006, na chamada Máfia dos Sanguessugas: 69 deputados envolvidos no esquema de desvio de verba pública para compra de ambulâncias escaparam de punições - a maioria foi poupada em plenário e, alguns, optaram por renunciar aos mandatos e poder disputar as eleições seguintes.

O atual presidente do Conselho de Ética, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), diz que o voto secreto em plenário é o principal culpado pelas absolvições em massa: "Enquanto não se adotar o voto aberto na Casa, vão continuar esses números ruins".

Outro exemplo recente de parlamentar absolvida em flagrante cena de corrupção foi a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filha do ex-governador de Brasília, Joaquim Roriz. Ela aparece em um vídeo recebendo 50 mil reais de Durval Barbosa, delator do chamado mensalão do DEM. Por entenderem que o episódio aconteceu antes de assumir o mandato na Câmara – a cassação foi analisada em 2011 e a gravação havia sido feita em 2006 -, Jaqueline foi absolvida por seus colegas.

Também foi absolvido pelo plenário o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP). Em 2005, os deputados o consideraram inocente na denúncia de que havia recebido 50 mil reais do operador do mensalão, Marcos Valério. Sete anos depois, o STF o condenou a nove anos e quatro meses de prisão. Provavelmente, Cunha voltará a ser julgado em plenário.

Os 17 cassados – Desde a redemocratização do país, apenas 17 parlamentares tiveram a degola aprovada em plenário. O caso mais emblemático aconteceu em 1994, em um dos maiores escândalos de corrupção do Brasil. A CPI dos Anões do Orçamento, nome dado em alusão à estatura dos parlamentares envolvidos, descobriu um esquema de desvio de recursos do Orçamento da União para empresas relacionadas a deputados, senadores, ministros e governadores. Seis deputados envolvidos no caso foram cassados.

Outra cassação que não poderia passar impune foi a de Hildebrando Pascoal (PFL-AC). O parlamentar foi apontado como o comandante de um grupo de extermínio responsável pela morte de mais de sessenta pessoas. Não apenas a quantidade de assassinatos espanta. Em um dos casos que revelam o nível crueldade com o qual agia, ele ganhou o apelido de Homem da Motoserra – uma referência à arma utilizada no crime. Hildebrando foi condenado a mais de cem anos de cadeia.  

O ex-deputado Sérgio Naya também se destaca na lista de parlamentares cassados. Ele perdeu o mandato em 1998, depois que parte do edifício Palace II, construído por uma de suas empresas na capital fluminense, desabou. Oito pessoas morreram e a tragédia poderia ter sido maior - um segundo desmoronamento ocorreu quando o prédio já havia sido evacuado. As investigações mostraram erros grosseiros na execução da obra. O concreto empregado, provavelmente produzido com areia de praia, se esfarelava facilmente. Naya foi cassado pelos colegas por um placar de 277 votos a 163.