GOVERNADOR FLÁVIO DINO SANCIONA LEI QUE CRIA COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE VIOLENCIA NO CAMPO E NA CIDADE

Foi sancionada terça-feira (26), pelo governador Flávio Dino, a lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV). Elaborado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), em conjunto com outros órgãos governamentais e entidades da sociedade civil como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), a lei segue a política do governo Flávio Dino, para ampliar a garantia dos direitos humanos e mediar os conflitos fundiários no campo e na cidade.

Governador Flávio Dino sanciona Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros do MA

Grande Ilha - Em solenidade realizada no auditório do Palácio Henrique de La Roque, o governador Flávio Dino sancionou Lei de Organização Básica (LOB) do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA). Aguardada desde 1996, a LOB foi sancionada.

Em seu pronunciamento, o governador Flavio Dino reafirmou, mais uma vez seu comprometimento com as instituições estaduais de segurança e com a política de promoção de paz. Ele destacou algumas das realizações feitas no primeiro trimestre da atual administração. “A assinatura da Lei Orgânica Básica que rege os Bombeiros é um ato de justiça com todos que compõem esta honrosa instituição militar e representa a base para outras conquistas que virão”, disse.

A partir de agora, todas as atribuições e atividades desenvolvidas pela Corporação estarão regulamentadas, conforme prevê o documento. O ato de assinatura foi acompanhado por centenas de oficiais e praças da capital e do interior, e representa o reconhecimento por parte do governo dos serviços prestados pelos bombeiros em todo o Maranhão, como parte do pacote de ações para melhoria da segurança pública estadual.

O governador Flávio Dino também assinalou a grande contribuição que os bombeiros têm dado, atuando não só na prevenção e no combate a incêndios, como também na defesa civil e social do povo maranhense. “É o momento de recrutarmos investimentos para expandirmos a atuação dos bombeiros, principalmente no interior. Para isso, estamos convocando os excedentes do concurso, programando um novo concurso, instalando quartéis e alocando recursos para modernizar as estruturas e condições de trabalho”.

O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, destacou o ganho que a tropa terá, a partir de agora, com a aprovação da LOB. “A sanção deste pleito significa o fortalecimento do Sistema de Segurança. A legalização da LOB vem corrigir um problema histórico deixado por outros governos, valorizando homens e mulheres que passarão a atuar com mais empenho nas suas funções. Esse é apenas o início de tantos outros benefícios que o governo fará para as instituições de segurança”.

O comandante-geral, coronel Célio Roberto também comemorou a aprovação da LOB. “Estamos profundamente agradecidos ao governador Flávio Dino que têm nos atendido a todo tempo. É momento de celebrar a conquista de uma luta árdua, assumida por todos que formamos o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, desde o ano de 1996, e que teve total apoio do atual governo. A aprovação vai trazer benefícios e estímulos para os praças e os oficiais que integram a instituição. Temos, hoje, seis unidades operando e que não existiam legalmente”, vibrou coronel Célio Roberto.

Estiveram presentes o vice-presidente da Câmara Federal, Waldir Maranhão; o presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, Cabo Campos; os secretários estaduais Marcelo Tavares (Casa Civil), Jefferson Portela (Segurança Pública), Márcio Jerry (Articulação Política); o comandante geral do CBMMA, coronel Célio Roberto Araújo e da Polícia Militar, coronel Marco Antônio Alves; o delegado-geral da Polícia Civil, Augusto Barros; além de comandantes das forças armadas e representantes de órgãos.

Segurança como prioridade

O governador Flávio Dino também destacou que o setor de Segurança Pública é uma das prioridades do seu governo. “É mais um passo dado na implantação do programa de governo escolhido pelo povo do Maranhão. Já realizamos um acervo de ações e práticas governamentaise estamos no caminho certo. Prova é que estamos com 72% de aprovação popular em pesquisa. E vamos continuar trabalhando com transparência, compromissados com todas as classes de servidores. São eles os responsáveis por este índice tão positivo de aceitação da nossa administração”, disse o governador anunciando que deverá encaminhar, ainda este mês, para a Assembleia Legislativa, uma série de pautas que tratam de demandas dos militares, entre elas, sobre reajuste salarial, promoções, lei de efetivo, escalonamento vertical.

Sobre a LOB

A implantação da LOB vai reformular o quadro da organização, tendo em vista que algumas unidades do Corpo de Bombeiros, embora em pleno funcionamento, não eram contempladas na legislação em vigor; também possibilitará a implantação do Batalhão de Proteção, Educação Ambiental e Combate a Incêndio Florestal, assim como as unidades operacionais do CBMMA nas regionais; além de reestruturar, juridicamente, as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

A lei permite também que o Corpo de Bombeiros faça pesquisas científicas e ações educativas de prevenção de incêndios, socorros de urgência, pânico coletivo e proteção ao meio ambiente; e ações de proteção e promoção do bem-estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão, estimulando o respeito à cidadania, por meio de ações de natureza preventivas.

BNC Política

Eliziane Gama quer ampliação do debate sobre projeto da terceirização

Grande Ilha - A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) defendeu na manhã desta quarta-feira (08/04) a ampliação do debate sobre o projeto da terceirização (PL 4330/04). O projeto da terceirização está na pauta para ser votado é polêmica e resultou em manifestações na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 07 de abril.

 

“O Projeto de Lei nº 4.330, de 2004 é polêmico porque divide opiniões entre empresários, trabalhadores e centrais sindicais. Isso ficou muito claro e notório ontem nas várias manifestações que acompanhamos aqui na Câmara. Daí a necessidade, no nosso entendimento, de termos um aprofundamento desse debate”, defendeu Eliziane Gama.

Na avaliação da deputada, um projeto que interferirá na vida de milhares de brasileiros precisa ser mais bem discutido, principalmente por interferir nos direitos trabalhistas. “O projeto traz uma série de modificações que vai atingir milhares de brasileiros. Projetos que tratam de direitos e obrigações trabalhistas precisam ter um debate aprofundado. Milhares de brasileiros poderão ser afetados ou não a partir das medidas que forem tomadas e de como esse projeto será aprovado aqui na Câmara Federal” completou.

Para a deputada maranhense, alguns pontos fundamentais, como, por exemplo, a abrangência na atividade-fim precisa ficar claro no PL. “É preciso discutir se haverá ou não a abrangência da terceirização na atividade-meio ou na atividade-fim. Outro ponto fundamental é a questão de como ficarão, por exemplo, essas obrigações trabalhistas”, enfatizou.

A deputada também apresentou dados que mostram os terceirizados no Brasil ficam menos tempo no mercado de trabalho, pouco mais de 2 anos e que o salário dos terceirizados é 24,7% menor do que os não-terceirizados. Ela disse que estas condições são uma violação de direitos fundamentais dos trabalhadores.

“Nosso apelo é para que as emendas sejam acatadas e nós possamos, pelo menos, melhorar esse projeto que, no nosso entendimento, da forma como está, vai trazer prejuízos, a partir da precarização grandiosa do serviço para o trabalhador no Brasil”, concluiu.

A presidência da Câmara dos Deputados informou que o acordo é votar o mérito da proposta nesta quarta-feira e as emendas e destaques serão votados na próxima terça-feira.

BNC Brasília

Estado garante transparência na seleção de projetos na área da cultura

Grande Ilha - A Secretaria de Estado de Cultura (Secma) está adotando ações para garantir a transparência dos processos relacionados à Lei Estadual de Incentivo à Cultura, em vigor no Maranhão desde outubro de 2012. Nesse sentido, foi escolhida como secretária adjunta da Secma para a Lei de Incentivo à Cultura, Caroline Lima Veloso, com formação superior em Direito e Relações Públicas.

Seguindo a política estabelecida pelo governo Flávio Dino, a Secma está dialogando com os produtores culturais e artistas maranhenses. Com a presença da secretária de Cultura, Ester Marques, a secretária adjunta Caroline Lima Veloso foi apresentada a classe e iniciou o diálogo sobre o funcionamento da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

“Os produtores culturais e os artistas estavam ansiosos pela definição da secretária adjunta. Quando assumimos a Secma tivemos que tomar ciência da real situação da Lei e também despachar os processos que estavam armazenados. Agora, com a casa em ordem e após a nomeação da secretária adjunta, nossa primeira ação será organizar a composição de um novo júri de méritos, garantindo que novas propostas possam dar entrada no escritório da Secma”, reforçou a secretária Ester Marques.

Caroline Lima Veloso será responsável por promover um entendimento mais claro sobre a Lei, principalmente por parte da iniciativa privada. A opção de destinar um percentual da carga tributária para um projeto cultural, com certificado emitido pela Secma, ainda é visto por muitos empresários como um investimento direto, quando na verdade a dedução é retirada da União Estadual, que neste caso opta por não arrecadar do empresariado, destinando o fundo para o financiamento de projeto inscrito na Lei de Incentivo.

O resultado da ausência de políticas de incentivo voltadas ao empresariado faz com que de um total de 519 projetos que deram entrada na Secma entre 2012 a 2014, apenas 19% destes tenham conseguido efetivamente captar recursos de empresas privadas. Além de reverter este cenário, incentivando uma maior adesão da iniciativa privada em beneficio de projetos culturais, o Estado vai trabalhar a partir de agora, para aprimorar o processo de submissão e recebimento de propostas, identificando os gargalos existentes em seu funcionamento.

O escritório da Secma para tratar sobre a Lei de Incentivo à Cultura fica na sede da Secma, na Rua Portugal, na Praia Grande. O atendimento para esclarecimento de dúvidas e submissão de propostas à Lei pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. As informações de como funciona e qual a documentação necessária para solicitar certificado para captação através da Lei podem ser adquiridas no site da Secma (www.cultura.ma.gov.br), diretamente no banner ‘Lei Estadual de Incentivo à Cultura’.

BNC Cultura

Mais de 30 Oscips e Os inscritas no concurso de projetos realizado pelo Governo do Estado

Grande Ilha - Quatorze Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e dezenove OS (Organização social) estão inscritas no concurso de projeto para substituir as três organizações que, atualmente, prestam serviço à rede pública de saúde. A realização deste concurso vai reestruturar o sistema de convênios firmado por meio de Oscips e Os  para a contratação de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e profissionais afins, e tornar o processo democrático com a seleção de organizações de maneira transparente para melhorar a qualidade dos serviços de saúde pública prestados à população maranhense.

O secretário de Estado de Saúde, Marcos Pacheco, garante que os princípios constitucionais, que regem a administração pública serão cumpridos na realização do concurso de projetos das Oscips. “O concurso terá obediência rigorosa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Não existirá mais caixa preta na saúde. Todos os processos são despolitizados, pois estamos aqui para cuidar da saúde das pessoas”, afirmou.

Até o dia 8 de abril as organizações podem entregar o projeto de execução que será escolhido por uma comissão técnica a ser definida na próxima segunda-feira (06). Os melhores projetos escolhidos obedecerão a quatro critérios: capacidade operacional do instituto; realização eficiente de procedimentos específicos; melhorias de recursos humanos e proposta de execução de serviços.

As unidades de saúde foram divididas pela Secretaria de Saúde em oito regiões para melhor distribuir o atendimento das organizações. Em cada região terá um concurso para que sejam escolhidas quatro Oscips e quatro Os. “Esta divisão é democrática e proporciona um aumento na concorrência entre elas, gerando automaticamente uma disputa de melhores serviços e preço. A maioria das organizações inscritas vem de outros estados”, explicou Marcos Pacheco.

Divulgação do certame

O concurso para projetos de saúde teve ampla divulgação nos jornais locais e nacionais, como Estadão e Valor Econômico, além do Portal do Governo do Maranhão na internet. Isso demonstra que o processo é regido pela transparência, fato completamente novo na estrutura governamental. “É histórica a realização deste certame. As gestões anteriores indicavam as organizações que administrariam as unidades de saúde, tornando o processo nada democrático e concentrando a verba pública nas mãos de organizações suspeitas. Temos agora um processo transparente que amplia a concorrência para tornar competitiva a escolha das Oscips e Os”, explicou o secretário Pacheco.

Resultado do concurso

A divulgação do resultado do julgamento dos projetos será feita por membros da Comissão Julgadora no prazo de até 05 dias a contar da abertura dos envelopes das propostas, por meio de audiência pública, da qual os participantes deverão ser notificados.

Sobre as Oscips

As Oscips são Organizações Não-governamentais (ONGs) criadas pela iniciativa privada que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal. A lei que regula as Oscips é a de nº 9.790, de 23 de março de 1999, que exige transparência administrativa no funcionamento das mesmas. Em geral, estão ligadas a algum segmento específico da sociedade civil.

Este sistema de Oscips será mantido na atual gestão até que o estado autorize a realização de concurso público para contratação de profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem entre outros). Há 20 anos, não ocorre um certame na área.

BNC Saúde

Aprovado projeto de lei de combate aos maus tratos contra animais domésticos

Grande Ilha - A Câmara Municipal de São Luís acaba de aprovar um projeto de lei de autoria do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) que institui a Semana de Conscientização e Incentivo ao Combate aos Maus-Tratos a Animais Domésticos. Após esta fase a matéria está sendo encaminhada para o prefeito Edivaldo Holanda Junior que poderá sancionar a proposta transformando-a em lei. Caso contrário o projeto aprovado retorna ao Legislativo para ser sancionado,passando a vigorar como  lei.

A semana de combate aos maus-tratos contra animais a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro terá por objetivo “realizar eventos e divulgação na mídia com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar, incentivar e conscientizar sobre a importância sobre a importância do Combate aos Maus-Tratos a Animais Domésticos”. Caso seja instituída esta semana passará a constar no calendário oficial de eventos do município.    

Ao explicar a essência da proposição Ivaldo Rodrigues afirma que a intenção é procurar sensibilizar a população para prevenção de maus tratos contra os animais. “Estamos dessa forma fazer com que as pessoas possam ter um pouco mais de carinho e sensibilidade para com os animais, vítimas inocentes de pessoas mal intencionadas que não respeitam a natureza”, finaliza ele.

BNC Cidade

Veto de Roseana Sarney que impedia punição a uso de mão de obra escrava é derrubado pela assembléia

Grande Ilha - A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) derrubou  por unanimidade nesta quarta-feira (25) veto da governadora Roseana Sarney ao Projeto de Lei  de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB) que prevê punição a empresas que utilizam trabalho escravo ou análogo à escravidão.

O projeto foi apresentado pelo parlamentar comunista em 2013  e aprovado por unanimidade,  mas a então governadora Roseana Sarney vetou a proposta alegando questões tributárias.  Na sessão realizada hoje, o plenário da Assembleia Legislativa resolveu rejeitar integralmente o veto da ex-governadora. Agora o projeto irá para sanção do atual governador, Flávio Dino e passará a vigorar no Estado.

Para Othelino Neto, a derrubada do veto ao Projeto de Lei mostra que a Assembleia Legislativa está em sintonia com o novo momento pelo qual passa o Maranhão: ” A Assembléia Legislativa  do Maranhão reforçou a luta contra o uso de mão de obra análoga à escravidão, ao criar mais um obstáculo legal a essa prática criminosa”, disse.

Segundo o último levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 2014, o Maranhão tem 33 nomes no cadastro nacional de empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava no estado, o que coloca o estado na 5ª posição no ranking nacional. No comparativo com o ano anterior (2013), houve um aumento de 10% na lista maranhense.

Entenda a Lei

O projeto de Lei de Othelino Neto foi inspirado na lei estadual paulista 14.946/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB-SP ) e de propostas semelhantes que  já foram apresentadas nos estados do Rio de Janeiro, Tocantins e  Mato Grosso do Sul. Além da cassação do registro do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ),  a lei prevê que empresas que se beneficiarem de mão-de-obra escrava serão impedidas de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova empresa  pelo período de  dez anos.

O descumprimento será apurado na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, assegurado o procedimento administrativo ao interessado. O projeto determina ainda que esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, por meio do Diário Oficial do Estado, a relação nominal das empresas que tenham sido penalizadas com base no dispositivo da Lei.

Na relação nominal das empresas constará  também os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

A cassação da eficácia da inscrição do cadastro do ICMS implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, da empresa penalizada o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto; e a proibição de entrar com pedido de inscrição de nova empresa do mesmo setor. As restrições previstas no projeto de lei prevalecerão pelo prazo de dez anos, contados da data da cassação.

BNC Parlamento Estadual

Uso de armas não letais por policiais é prioridade no país

Brasília - Armas não letais, de menor potencial ofensivo, como gás lacrimogêneo, balas e cassetetes de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser, terão prioridade na ação policial em todo o país, desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais . É o que determina a Lei 13.060/14.

 

De acordo com o texto – de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovado pelo plenário do Senado no fim de novembro – armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente.

A lei proíbe o uso de armas de fogo nos casos de abordagem a pessoa desarmada em fuga ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que o uso do armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.

BNC Polícia

Assembleia aprova Projeto de Lei que obriga Shoppings e hipermercados a instalar bicicletários

Grande Ilha - O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Nº086/2014 de autoria do deputado estadual Bira do Pindaré (PSB).

O PL do parlamentar dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas (bicicletários) nos estacionamentos dos Shoppings Centers, Hipermercados e estabelecimentos congêneres no Maranhão.

A proposição já possuía parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e também da de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Com a aprovação do PL em Tramitação Ordinária e 2º Turno, agora segue para a sanção do Governador.

BNC Parlamento Estadual

Câmara aprova regulamentação de terrenos de marinha

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 2, projeto que reduz as taxas dos terrenos de marinha (PL 5627/13). Segundo o deputado Weverton Rocha, que desde o início abraçou a causa, a proposta beneficiará milhares de pessoas e diversos municípios brasileiros, inclusive, São Luís, onde famílias que vivem nestes terrenos, pagam uma tributação exagerada em decorrência de uma legislação estabelecida há mais de 150 anos.

BNC Política

Prefeitura fiscalizará cumprimento da Lei Antifumo em São Luís

Grande Ilha - A Prefeitura de São Luís realizará vistoria a estabelecimentos da capital maranhense para verificar o cumprimento da Lei Federal Antifumo, que entrou em vigor nesta quarta-feira (3). O trabalho será desenvolvido através das equipes da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Durante as abordagens, serão verificadas as características físicas dos ambientes e o cumprimento à legislação.

Em caso de descumprimento das regras da nova legislação, que proíbe o consumo de cigarros em lugares de uso coletivo que não sejam completamente ao ar livre, o dono do estabelecimento pagará uma multa, cujo valor mínimo é de aproximadamente R$ 2 mil. De acordo com a superintendente de Vigilância Epidemiológica e Sanitária da Semus, Terezinha Lobo, as ações de fiscalização fazem parte da rotina do órgão.

“Temos como orientação intensificar as ações de fiscalização, especialmente por meio das visitas técnicas dos nossos representantes. No caso da Lei Antifumo, a partir de hoje, intensificaremos o trabalho e verificaremos o cumprimento destas novas regras”, afirmou Terezinha Lobo.

De acordo com pesquisa da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), houve redução de 28% no número de fumantes no país nos últimos oito anos. Segundo o Ministério da Saúde (MS), o tabagismo é responsável por cerca de 200 mil mortes por ano no Brasil. Para denunciar o descumprimento da Lei Antifumo, o cidadão poderá ligar para o telefone da Vigilância Sanitária do Município (98) 3212-4319.

BNC Cidade

Comissão aprova uso medicinal de maconha e redefinição de tráfico

Ao lado de Inácio Arruda, Antonio Carlos Valadares fala sobre substitutivo dele ao projeto Foto: Geraldo Magela

São Luis - Segundo projeto acatado na CCJ, importação de remédios canabinoides será liberada. Para diferenciar uso e tráfico, texto prevê quantidade suficiente para 5 dias de uso

Duas inovações à Lei de Drogas foram aprovadas ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A norma poderá passar a indicar um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante e poderá permitir a importação de medicamentos à base de canabinoides (princípio ativo da maconha). As mudanças ainda passarão por quatro comissões.

As novidades constam do substitutivo de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao PLC 37/2013, que promove ampla reformulação na Lei 11.343/2006. A primeira se inspirou em uma recomendação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, integrante da Comissão Global de Política sobre Drogas, que pediu a Valadares para levar em conta avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.

Uma das sugestões do ex-presidente foi a definição de um patamar mínimo de porte de droga para caracterizar quem é usuário e quem é traficante. Fernando Henrique propôs o mesmo cálculo previsto na legislação de Portugal — o equivalente a 10 dias de consumo individual. Valadares optou por cinco dias. A quantidade será calculada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O senador também inova ao permitir a importação de produtos à base de canabinoides para fins medicinais. Pelo texto aprovado, a aquisição deve fazer parte do tratamento de uma doença grave. A liberação dependerá da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde.

Fonte: Jornal do Senado

BNC Justiça

Prefeitura decreta ponto facultativo nesta segunda-feira (30)

São Luis - A Prefeitura de São Luís decretou ponto facultativo na próxima segunda-feira (30) devido ao Dia de São Marçal, tradicionalmente celebrado em São Luís. A medida é válida para os órgãos municipais da administração direta, indireta, autarquias e fundações. 

Durante feriados municipais e ponto facultativo, os serviços públicos considerados essenciais devem garantir o atendimento por meio de escalas de serviço ou plantão. Dessa forma, ficam preservados os serviços essenciais relativos às áreas de urgência como saúde, limpeza pública, guarda municipal, fiscalização de trânsito e terminais de integração de passageiros.

BNC Nota

Acordo judicial vai garantir melhorias no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei

São Luis - Acordo firmado em audiência, nesta quinta-feira (29), na 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís, vai garantir a melhoria e ampliação das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, por parte da Fundação da Criança e Adolescente (FUNAC). O Governo do Maranhão planeja investir cerca de R$ 30 milhões nas unidades de atendimento socioeducativo em todo o estado, ampliando, até o final deste ano, para 210 vagas de internação em meio fechado. Até o final de 2015 esse número deve subir para 316.

A audiência, presidida pelo juiz titular da 2ª Vara, José dos Santos  Costa, teve a participação da corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney; do juiz diretor do Fórum de São Luís, Osmar Gomes; do defensor público Murilo Guazzelli; da secretária  estadual de Direitos Humanos, Luiza Oliveira; e da presidente da FUNAC, Anailde Serra. Também participaram a promotora de Justiça Fernanda Helena Nunes e a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA), Maria Bethânia Magalhães. 

A conciliação é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública, que levou o juiz José dos Santos  Costa a interditar parcialmente, em março deste ano, o Centro da Juventude Canaã (Vinhais), devido à superlotação da unidade. Na época, o magistrado determinou também a transferência dos internos que excedessem a capacidade de lotação  de 30  adolescentes, além da realização de reforma nas instalações do centro, sob pena do pagamento de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.

“Essa audiência seria para resolver o impasse da internação provisória de adolescentes em São Luís, mas aproveitamos a oportunidade para firmar acordo sobre a rede de atendimento socioeducativo de todo o Maranhão”, explicou o juiz. “Nesta audiência tivemos avanços  como a criação de novos espaços para os adolescentes, em respeito ao que define o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, completou o defensor Murilo Guazzelli. 

Conforme o acordo, o Governo do Estado fará, na capital, a locação e adaptação de imóvel  no Bairro Jardim Eldorado, para o programa de internação definitiva, com capacidade para receber 40 adolescentes. Também vai concluir, até novembro deste ano, a reforma  no prédio onde funciona a unidade de internação definitiva Centro da Juventude  Nova Jerusalémm, no São Cristóvão; bem como ampliar e  reformar o Centro  da Juventude Florescer (Anil), com capacidade para abrigar de forma definitiva até 20 meninas. O Centro da Juventude Canaã (Vinhais) passará por obras de ampliação e passará a receber até 40 adolescentes de internação provisória.

Também ficou definido que o governo construirá duas novas unidades de internação, uma em Paço do Lumiar e outra em Imperatriz, com capacidade, cada uma, para 70 adolescentes, com previsão de serem concluídas no final do ano de 2015. O Centro da Juventude Semear (Imperatriz), com vagas para 20 a 30 internos, passará por reforma e  ampliação, cujas obras devem ser concluídas  até o mês de julho deste ano.  

Entre as oito medidas que integram o acordo assinado pelo governo, estão, ainda, a mudança já realizada para unidade do bairro Monte Castelo, em caráter provisório, para atendimento de adolescentes do sexo feminino (internação definitiva e provisória); e a utilização emergencial do Centro da Juventude Florescer, que está em reforma, para  internação provisória de 15 adolescentes transferidos  do Centro da Juventude Canaã.

A presidente da FUNAC disse que, além dos investimentos na reforma, ampliação e construção de unidades de atendimento socioeducativo na Ilha de São Luís e em Imperatriz, o governo estadual  deve investir R$ 498 mil  na formação de educadores  dessas unidades. Atualmente são cerca de 700 servidores, sendo 45% do quadro efetivo. Desse total, 70% atuam em São Luís.

BNC Justiça

Proposta defendida por Flávio Dino, na Frente Parlamentar contra Trabalho Escravo, é aprovada após uma longa batalha no Congresso

Brasília - O Senado aprovou nesta terça-feira (27), por unanimidade, com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo, a PEC do Trabalho Escravo. O texto estabelece a expropriação de terras, rurais ou urbanas, onde for registrada exploração de mão de obra e condições de trabalho análogas à escravidão. Os terrenos serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenização.

A proposta tramitava no Congresso há cerca de 15 anos. Em 2004, a PEC foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados. Em seu mandato como deputado, Flávio Dino (PCdoB) apoiou a proposta, integrando a Frente Parlamentar contra Trabalho Escravo. A PEC sofreu modificações e foi aprovada na Câmara em 2012, retornando para aprovação no Senado, o que ocorreu nesta terça.

Em 2010, quando disputou o governo do Estado pela primeira vez, Flávio Dino assumiu o compromisso com a Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo de apoiar a aprovação da PEC e intensificar o combate a essa chaga, caso eleito governador. Como juiz, Flávio integrou o Conselho Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

Com 31 casos, o Maranhão ocupa atualmente a 5ª posição entre os estados com maior número de empregadores na lista suja do trabalho escravo, segundo cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A maioria dos infratores são fazendeiros dos municípios de Santa Luzia e Açailândia.

O cadastro nacional tem, atualmente, 579 nomes de empregadores flagrados na prática de submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Desse total, o estado do Pará apresenta o maior número de empregadores inscritos na lista, totalizando 26,08%, seguido por Mato Grosso (com 11,23%), Goiás (com 8,46%) e Minas Gerais (com 8,12%).

A PEC segue agora para promulgação. A aplicação da medida de expropriação, no entanto, dependerá ainda de regulamentação em lei específica, depois de aprovação de uma subemenda no Plenário. A expectativa do governo é chegar à Conferência Internacional do Trabalho, que será realizada em junho, com a PEC do Trabalho Escravo promulgada.

BNC Brasília

CCJ aprovaPEC que propõe aumento do repasse de recursos aos municípios e estados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição -PEC 261/2013, que altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal. A proposta segue agora para apreciação no plenário.

Membro da CCJ, o deputado federal Weverton, foi um dos nomes favoráveis à admissão da proposta, declarando seu apoio total e irrestrito ao desenvolvimento dos municípios. “As prefeituras passam por dificuldades financeiras e necessitam de mais recursos para que sejam realizadas obras e investimentos nos municípios, que visem a melhoria da qualidade de vida da população”, destacou.

Conforme a proposição,o objetivo é conferir“mais dois pontos percentuais do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a Estados e Municípios, sendo um ponto percentual ao FPM e um ponto percentual ao FPE. Os recursos adicionais ao FPM serão entregues aos municípios no primeiro decêndio do mês de julho, enquanto os recursos adicionais ao FPE serão entregues no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano”. 

BNC Brasília

Aprovado texto base do Plano Nacional de Educação

Brasília - A Comissão Especial da Câmara Federal aprovou o texto base do Plano Nacional de Educação (PNE) que define metas para o setor por dez anos. Entre as medidas, o projeto prevê um piso para investimento no setor e estabelece a aplicação de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país na educação pública.

“Por 20 votos a 2, conseguimos aprovar o texto base do PNE. Queremos e necessitamos de uma educação voltada para a erradicação de todas as formas de discriminação, e devemos ter como uma das principais metas para nosso país a erradicação do analfabetismo e o aumento do nível de escolaridade”, declarou o deputado federal Weverton.

Um avanço importante para a educação brasileira uma votação expressiva como esta para a educação brasileira, agora é esperar que no final desse processo o gestor público possa investir o que a lei determina.

BNC Educação