Maranhão registra normalidade nas eleições

São Luis - As eleições no Maranhão transcorreram com normalidade, avaliam os desembargadores Froz Sobrinho e Guerreiro Júnior, presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral. Às 19h50, o órgão declarou a apuração de 90% dos votos, horário em que já se pode relacionar os eleitos para governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Eles atribuíram a tranquilidade do processo e a celeridade na apuração ao empenho dos servidores do órgão que trabalharam dia e noite, sem folgas, preocupados em garantir que neste 5 de outubro o pleito ocorresse em cada uma das 217 cidades do estado sem que incidentes graves fossem registrados, além de terem se preparado para agilizar a logística de transmissão dos dados das urnas para central de totalização do TRE-MA.

"Apesar de algumas cidades, como São Luís, ter tido a votação mais demorada um pouco, já prevíamos que isso acontecesse, pois foi a primeira vez em que a biometria foi utilizada para identificação do eleitor", explicou Sobrinho.

A Corregedoria Regional Eleitoral montou um esquema para atender chamados e solucioná-los com brevidade. Servidores do setor ficaram responsáveis em monitorar as juntas apuradoras e auxiliá-las em caso de problemas e dúvidas. Ao longo do dia, eles registraram 228 ocorrências com urnas, sendo que dessas, 162 precisaram ser substituídas. Em São Luís, foram 19.

"É inegável que possuímos servidores preparados para atuar em suas funções. Eles têm conhecimento e experiência para fazer tudo funcionar da melhor forma possível", destacou o desembargador Guerreiro Júnior.

O esforço de magistrados, promotores, servidores, mesários e dos órgãos de segurança pública também foi bastante elogiado pelos membros da Corte e pela imprensa. "A festa da democracia só acontece porque estas pessoas se dispuseram a colaborar, cumprindo seu papel fielmente", ressaltou o presidente.

Quanto à segurança, Froz Sobrinho falou da importância da instalação dos Gabinetes de Segurança Institucional em São Luís e Imperatriz para planejamento de ações preventivas de combate às tentativas de crime. O último boletim divulgado pelo Gabinete informou o total de 93 ocorrências entre as 1h da manhã do domingo e as 19h da noite, sendo 6 por compra de voto, 2 por transporte irregular de eleitor, 1 por venda de bebida alcoólica, 3 por ataques a locais de votação, 20 por flagrante, 37 pessoas conduzidas, 11 por apreensão de armas de fogo, 5 por apreensão de dinheiro e 8 por apreensão de material de propaganda. 

Relativo à apuração de 100% dos votos, o trabalho foi concluído às 00h06 do dia 6, segunda-feira, pela central de totalização do Regional.

Voto biométrico

Eleitores de 15 municípios foram reconhecidos na hora de votar por urnas biométricas, o que representa 20,23% do eleitorado maranhense. Os municípios que utilizaram a biometria foram Barra do Corda, Fernando Falcão, Jenipapo dos Vieiras, Timbiras, Pastos Bons, Nova Iorque, São Domingos do Azeitão, São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa, São João Batista, São Vicente de Férrer, Cajapió e Benedito Leite. Neles, o TRE constatou apenas aumento de eleitores nas filas.

No próximo dia 26, os eleitores do Maranhão voltam às urnas para escolher o novo presidente. A propaganda no rádio e na televisão relativa ao 2º turno tem início previsto para o próximo dia 11, com término obrigatório no dia 24. A propaganda ocorre em 2 horários todos os dias da semana (incluindo os sábados e domingos): às 7h e 12h (rádio) e 13h e 20h (televisão), sendo 10 minutos para cada candidato. A data também é prazo final para debates com candidatos. Já o sábado (25) é o último dia para a propaganda política em comícios ou reuniões públicas, como carreatas.

BNC Eleições 2014

Praticamente garantido no TRE, Guerreiro Júnior disputará presidência com Froz Sobrinho

Guerreiro Jr está praticamente garantido na corte eleitoral de olho na presidência….

Caso não haja nenhuma surpresa daqui a cerca de um mês, o hoje presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, será o indicado para substituir José Bernardo Rodrigues no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA). A partir daí, a disputa deverá ser dura entre Guerreiro Júnior e Froz Sobrinho pela presidência da corte eleitoral.

Nos corredores do Tribunal de Justiça do Maranhão, a eleição de Guerreiro Júnior já é dada como certa, exceto se houver um movimento muito grande nas próximas semanas. No dia 19 de dezembro encerra o biênio de José Bernardo Rodrigues. Pelo regimento interno, 30 dias antes ele deve comunicar o TJ da vacância para que seja aberto o processo eleitoral. A presidência do Tribunal então fará a eleição antes do final do mandato de Bernardo. Foi ventilado que o próprio Zé Bernardo poderia buscar uma reeleição, o que foi descartado pela maioria dos interlocutores do blog no Judiciário maranhense.

O desembargador Guerreiro Júnior confirmou ao blog a candidatura para a vaga do TRE, mas diz que precisa garantir primeiro os votos. “Sou candidato, mas daí a ser eleito ainda falta muita coisa. Só vamos saber no dia. Ninguém pode adivinhar o que vai acontecer. Temos que esperar”. Guerreiro quis falar menos ainda sobre a presidência já que, segundo ele, primeiro teria que ser eleito.

O desembargador Froz Sobrinho, que atualmente é corregedor e vice-presidente do TRE-MA, também acredita que Guerreiro Júnior deverá ser eleito para a vaga de Zé Bernardo. Questionado sobre a presidência, Froz não negou o interesse. “Sempre o vice é automaticamente cotado para assumir a presidência no mandato seguinte. Então, acho natural que estejamos no páreo”.

…mas o atual vice-presidente Froz Sobrinho quer comandar o processo eleitoral de 2014.

Se a vaga na corte é quase certa, a presidência ainda é uma incógnita inclusive porque os eleitores do presidente ainda estão sendo definidos. A nova corte do TRE que é quem elege o presidente ainda está sendo montada.

Para as duas vagas de advogados, o TJ formou duas listas tríplices. Na primeira lista foram escolhidos Eduardo Moreira, Roberto Feitosa e Adroaldo Souza. Para a segunda vaga, estão na disputa, Daniel leite, Daniel Blume e Riod Ayoub. A escolha final ficará a cargo da presidente Dilma Rousseff (PT).

Fonte: Clodoaldo Corrêa

BNC Justiça

Guerreiro Júnior ressalta importância do Complexo Parnaíba para o país

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antonio Guerreiro Júnior, participou nesta quinta-feira (7), da cerimônia de inauguração do Complexo Parnaíba, um dos maiores do país na geração de gás natural, implantado no município de Santo Antonio dos Lopes, a 286 km de São Luís. “É uma obra importante que coloca o Maranhão em destaque na produção de gás, energia e desenvolvimento tecnológico, além de gerar emprego e renda”, ressaltou.

Guerreiro Júnior integrou comitiva do Governo do Estado, acompanhando a governadora Roseana Sarney, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, os ministros Edson Lobão (Minas e Energia) e Gastão Vieira (Turismo), além dos senadores José Sarney e João Alberto, e outras autoridades que prestigiaram a inauguração do empreendimento.

Em visita às instalações, o presidente conheceu o complexo que faz parte do empreendimento termelétrico da empresa Eneva, que opera com 845 MW de capacidade, podendo chegar até 3.722 MW. O gás natural que abastece as usinas é produzido pelos poços produtores da Bacia Parnaíba e representa cerca de 40% da produção em terra de combustível do país.

A ministra Ideli Salvatti destacou o trabalho de todas as pessoas envolvidas na implantação da usina, desde os gestores aos operários maranhenses. “Sintam-se orgulhosos em fazer parte deste empreendimento que muito provavelmente será o maior campo de produção de energia, no Brasil, a partir do gás natural”, disse.

O presidente da empresa Eneva, Eduardo Karrer, disse que a termelétrica de Santo Antonio dos Lopes é um modelo exitoso de integração gás/energia no país. Segundo ele, foram investidos mais de R$ 7 bilhões no Maranhão, para execução do complexo Parnaíba e da usina do Itaqui, em São Luís.

COMPLEXO - Além do Complexo Parnaíba, em Santo Antonio dos Lopes, a Eneva tem ainda a Usina Termelétrica Itaqui, em São Luís, tendo como combustível o carvão mineral. Juntos, os dois empreendimentos somam mais de 1.200 MW em operação, aumentando a confiabilidade do fornecimento de energia elétrica para o Maranhão.

TJMA criará novas varas judiciais em São José de Ribamar

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou Projeto de Lei que cria as Varas de Infância e Juventude e de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em São José de Ribamar.

Pelo projeto – que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias – as comarcas de Paço do Lumiar e Raposa voltam a ter atribuições da Infância e Juventude. A 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luis, por sua vez, continua com jurisdição apenas na capital.

Além de criar mais uma vara judicial em Paço do Lumiar, a nova legislação amplia a jurisdição das 1ª e 2ª Varas de Execução Penal de São Luis e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com alcance em toda a região da Ilha de São Luís.

“O objetivo é adotar uma política unificada da Justiça para os quatro municípios, com varas especializadas e jurisdição em toda a Ilha, a exemplo da de Interesses Difusos e Coletivos, cujo foco de atuação está também relacionado a questões ligadas ao meio ambiente”, explica o presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior.

De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, o projeto cria também cargos de juiz auxiliar e novas varas judiciais nas comarcas de Açailândia, Timon, Caxias, Barra do Corda, Chapadinha, Lago da Pedra, Barreirinhas e São Domingos do Maranhão. “Ele agora será encaminhado com as alterações à Assembleia Legislativa do Estado, para apreciação dos parlamentares da Casa”, informa.

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Judiciário oferece novo serviço de acompanhamento processual

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) lançou novo serviço de acompanhamento processual com tecnologia push. O sistema permite que advogados e partes interessadas em determinados processos de 1º e 2º graus possam receber informação, por e-mail, sempre que houver movimentações registradas na Central de Dados do Judiciário.

“A disponibilização do serviço é mais uma medida do TJMA que facilita o acesso à informação, de forma prática e segura. Ele funciona integrado ao sistema Jurisconsult e faz parte do projeto de modernização da Justiça maranhense”, diz o presidente do Tribunal, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

Para utilizar o serviço, os usuários devem cadastrar seus respectivos e-mails e informações sobre os processos requisitados. A cada nova movimentação dos processos cadastrados, uma mensagem é enviada ao usuário para que tome ciência das atualizações ocorridas.

CADASTRO - O cadastro é feito no Portal do Poder Judiciário (www.tjma.jus.br) no link “push”. Em formulário específico deve ser informado o endereço eletrônico e a numeração dos processos, cuja movimentação deseja acompanhar.

“Cada vez que uma nova atualização é gerada pelo servidor, essa é 'empurrada' para o computador do usuário, daí o nome push, do inglês empurrar”, explica o diretor de Informática e Automação do TJMA, Paulo Rocha Neto, acrescentando que esta forma de distribuição de conteúdo é distinta do uso comum da Web, uma vez que a informação é procurada pelo usuário em um servidor.

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Juiz defende política de assistência educacional às vítimas da violência

“A vítima penal é esquecida pelo direito penal material e processual, pelas políticas criminais e sociais, pelas ciências criminológicas e correlatas. Em suma, pelo Estado e pela própria sociedade”. A opinião é do juiz de direito José Eulálio Figueiredo de Almeida (Juizado do Trânsito de São Luís), ao analisar o fenômeno da violência e defender a assistência educacional à vítima, seus dependentes e herdeiros.
A proposta foi defendida pelo magistrado no artigo “Bolsa e quotas para vítimas”, apresentado esta semana ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

Segundo o juiz, o Direito Penal contemporâneo é unilateral, pois é voltado apenas para o infrator. Somente as “vítimas funcionais” – aquelas que efetivamente contribuem para a elucidação do fato criminoso ou para a condução do processo judicial – interessariam ao processo, à criminologia e à imprensa.
“Eles fazem-na de heroína ou de mártir, mesmo que a gravidade do delito tenha lhe causado um dano psíquico considerável, que, muitas vezes, exige reparação imediata e assistência especializada para restabelecer sua saúde”, afirma.
O juiz argumenta que a Constituição Federal (art. 245) prevê que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público deve dar assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, mas não menciona a própria vítima desse crime e, ainda, a vítima de crime culposo. Mas segundo constata, na prática, a assistência de que fala a carta constitucional ainda não foi cumprida por falta de lei.
Como alternativa, propõe a adoção de política governamental de assistência educacional às vítimas e seus dependentes e herdeiros. “Deve ser incluída, quando da elaboração da lei, por questão de política governamental, para evitar a marginalização, assegurar existência digna e reduzir as desigualdades sociais, a hipótese de acesso de tais pessoas a todos os níveis da educação nacional, por meio de quotas nas escolas e universidades públicas, a título gratuito, tal como já se garantiu aos indígenas e aos afrodescendentes”.
EDUCAÇÃO - Em sua avaliação, o direito à educação, como dever do Estado, deve ser estendido principalmente àquelas pessoas que dela estão privadas pela ausência de suporte econômico que o familiar vitimado lhe oferecia ou pela extinção do parente, ou, ainda, por força da debilidade ou enfermidade permanente, provocada na vítima pela conduta dolosa de meliantes, aproveitando-se da inércia do sistema de segurança pública que não foi capaz de evitar o infortúnio.
O magistrado lembra que inexiste em nosso país legislação específica ou política protecionista em prol da vítima. “Na verdade, o sistema penal acusatório afasta da Justiça o vitimizado, vale dizer, importa-se, exclusivamente, com o infrator, suprimindo do seu foco a vítima e a comunidade afetadas pelo delito”, ressalta.
Na opinião do juiz, a vítima incomoda e molesta, por isso é desprezada pelo sistema e ainda não alcançou o mesmo status de proteção jurídica do criminoso. O abandono da vítima leva a um fenômeno chamado de “vitimização secundária”.
Ele explica: “A omissão do Estado em conferir, por meio de legislação pertinente, à vítima tratamento isonômico em relação ao auxílio-reclusão, que é destinado aos condenados, assim como a quotas educacionais nas instituições públicas que são destinadas aos indígenas e afrodescendentes, representa ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e coloca a vítima numa situação desprezível, vale dizer, descartável, de menor importância para o organismo social”.
Almeida também destaca que compete ao Estado contribuir para a manutenção de órfãos que estão fora da escola e que, muitas vezes, não têm sequer o que comer, mediante o pagamento de “auxílio-vítima”, a exemplo do que já é praticado em favor do condenado, que recebe, na forma da lei e sem compensação tributária, o denominado “auxílio-reclusão”.
ARTIGO – O artigo “Bolsa e quotas para vítimas” foi publicado no jornal O Estado do Maranhão (21.04.2013) e em seguida na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal (edição Nº 53/2013). Ao final do texto, o juiz lança a proposta de elaboração do projeto de lei, em nível federal e deixa no ar a pergunta: “Qual parlamentar a abraçará?”.

TJMA paga 50% de 13º e reajuste salarial nesta quarta

Servidores com cargos efetivos, estáveis, comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão recebem 50% do 13º salário nesta quarta- feira (5), bem como a diferença salarial do reajuste de 6,31%, com data retroativa a 1º de março, conforme orientação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.
O reajuste terá impacto de R$ 19.854.214 no Orçamento 2013 do Judiciário e é garantido por recursos próprios. Cópias dos dois contracheques já estão disponíveis na intranet. Em 2012 os servidores receberam 6,34% de reajuste salarial.
Com a nova atualização salarial, o TJMA mais uma vez consolida referência entre os tribunais estaduais do país que paga melhores salários a seus servidores.

O presidente Guerreiro Júnior autorizou este ano outros dois benefícios significativos: reajuste nos auxílios Alimentação e Saúde.
O primeiro subiu de R$ 462,00 para R$ 726,00. O segundo – fixado em R$ 250,00 em dezembro de 2012 – desde janeiro ano tem valor igual ao desembolso do beneficiário, com limite de R$ 300,00.

O presidente também confirmou o dia 20 de cada mês para pagamento dos servidores do Judiciário. Essa prática foi inaugurada no início da sua gestão, em dezembro de 2012.

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Tibuna de Justiça do Maranhão dá 15 dias para pagamento de precatórios em atraso.

O Estado do Maranhão tem 15 dias para adotar as medidas necessárias e apresentar ao Tribunal de Justiça (TJMA) plano detalhado para o pagamento dos precatórios judiciários, que deveriam ter sido pagos nos exercícios de 2011 e 2012, assegurando a quitação em prazo razoável.

A decisão administrativa é do desembargador Antonio Guerreiro Júnior, presidente da Corte estadual de Justiça, que requisitou também à governadora informações no prazo de 15 dias.


Caso o Governo descumpra a ordem, Guerreiro Júnior determinou à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal o envio de cópias de todos os ofícios, decisões e expedientes já encaminhados à chefe do Executivo estadual, relativos a precatórios em atraso e intimando para pagamento; de certidão atestando a inércia do Governo em responder solicitações do Tribunal.

O presidente do TJMA determinou também o envio de pareceres da Procuradoria Geral de Justiça recomendando o sequestro como única alternativa para quitação das dívidas; de recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Governo do Maranhão, decorrentes do julgamento das contas financeiras de 2011 e Relatórios que demonstrem a falta de registro da dívida de precatórios no Balanço Geral do Estado, como dívida consolidada.

O advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho formulou representação, requerendo que o TJMA encaminhe solicitação de Intervenção Federal no Estado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da omissão do Poder Executivo em incluir verba orçamentária para o pagamento dos débitos de precatórios de 2011 e 2012, totalizando uma dívida superior a R$ 385 milhões.

Guerreiro Júnior justificou a necessidade de prosseguimento da representação, ante a pública e notória inadimplência do Estado do Maranhão, intimado sucessivas vezes para fins de pagamento e repasse ao Poder Judiciário dos valores devidos, porém sem envio de nenhuma resposta formal, seja justificando o não pagamento ou informando alguma pretensão de solucionar a pendência.

“Está evidenciada uma aparente injustificada resistência de adimplir as dívidas dos precatórios judiciários de 2011 e 2012, circunstância que, uma vez confirmada, caracteriza situação de inadimplência voluntária”, argumentou.

Após o cumprimento dessa fase, a representação será apreciada pelo Plenário do TJMA, que decidirá sobre o encaminhamento ou não do Pedido de Intervenção Federal ao STF.

BNC Justiça