José Francisco Gomes Neto foi condenado a 11 anos de reclusão. Ele também responde por improbidade administrativa e ação civil pública.

 BLOG DO STÊNIO KAVASAK

Grande Ilha - A Justiça do Maranhão decretou nesta terça-feira (17) a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, a 26 km de São Luís, José Francisco Gomes Neto. A prisão foi requerida pelo Ministério Público Estadual por ocasião do julgamento de apelação em um processo em que Francisco Gomes Neto foi condenado a 11 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e peculato.

De acordo com a denúncia, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar teve desaprovadas as contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ficando demonstradas a malversação do dinheiro público e a frustração de procedimentos licitatórios.

A apelação interposta pelo acusado junto ao TJMA, da relatoria do desembargador Raimundo Melo, foi unanimemente improvida, tendo sido o voto do relator fortalecido pelos dos desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo e João Santana Sousa.

O relator entendeu que a ausência de definitividade da decisão do TCE não vincula nem restringe a apreciação da mesma matéria pelo Poder Judiciário e que a prova documental é farta quanto aos delitos imputados a Francisco Gomes Neto, sendo manifesto o dano ao Erário, na medida em que, frustrado o procedimento licitatório, a Administração deixou de escolher, dentre várias propostas, aquela que lhe fosse mais vantajosa.

Como fundamento para a prisão, o desembargador Raimundo Melo baseou-se no Código de Processo Penal Brasileiro e em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “havendo fortes indícios da participação do investigado em “organização criminosa” (Lei n. 12.850/2013), em crimes de “lavagem de capitais” (Lei n. 9.613/1998) e “contra o sistema financeiro nacional” (Lei n. 7.492/1986) – todos relacionados a fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos à sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros –, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública.”

José Francisco Gomes Neto responde a outras ações, penais, por improbidade administrativa e ação civil pública

 

BNC Paço

Cleonice Freire nomeia investigado pela PF para alto cargo no TJ-MA

Atual 7

Grande Ilha - A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Silva Freire, nomeou no último dia 27, para o cargo de Chefe da Divisão de Serviços de TI, um ex-funcionário do gabinete do ex-senador José Sarney (PMDB-MA), Rodrigo Silva Buzar, investigado pela Polícia Federal por suspeita de participação em um suposto esquema de lavagem de dinheiro, uso de influência política e evasão de divisas tendo como principal acusado o empresário Fernando Sarney, filho do ex-senador.

De acordo com a PF, o novo comissionado do tribunal maranhense sacou em espécie um cheque em seu favor emitido pela São Luís Factoring, instituição financeira suspeita de lavar dinheiro. No Relatório do Ministério Público Federal (MPF), produzido a partir da Operação Faktor – anteriormente denominada Operação Boi Barrica -, consta que saques em espécie de altas quantias, como o efetuado por Rodrigo Buzar, servem para não deixar rastros de supostas ações ilegais.

Presidente do TJ-MA manobrou Resolução do Poder Judiciário para garantir sinecura ao ex-funcionário de Sarney

Além do passado suspeito, a ascensão ex-funcionário de Sarney para o alto cargo do TJ-MA fere a Resolução 46/2010 do Poder Judiciário, editada com base na Resolução 90 do Conselho Nacional de Justiça, que impede a nomeação de ocupantes dos cargos em comissão na Diretoria de Informática e Automação do Tribunal de Justiça do Maranhão sem a devida formação técnica na área.

Para a garantir a boquinha a Rodrigo Buzar, Cleonice teria efetuado uma manobra regimental, editando a Resolução 8/2015, e revogando por completo a Resolução 46/2010, que moralizava o Palácio Clóvis

BNC JUstiça

Sindjus-MA protocola acordo no TJ para suspender desconto do ponto dos servidores

Diretor de Comunicação, Artur Filho, protocolando o documento

Grande Ilha - O Sindicato dos Servidores do Judiciário do Maranhão (SINDJUS) protocolou pedido no Tribunal da Justiça do Estado do Maranhão para formalizar acordo acerca da decisão do desembargador Ricardo Duailibe, que autorizou a Presidente do órgão punir administrativamente os servidores que aderiram o movimento grevista do final do ano passado.

Na decisão, o desembargador deixou à critério das partes a resolução sobre como iria ser procedida a punição administrativa, se ela aconteceria com desconto em folha, dividido em três parcelas ou se os servidores poderão, de alguma forma, recompensar as faltas.

No documento protocolado, o Sindicato propõe conciliação para que o desconto das faltas seja suspenso e que os servidores reponham os dias de greve com dias trabalhados, na proporção de 01 dia por mês, no período compreendido entre janeiro e novembro deste ano. Outro pedido foi o de uma audiência com a presidente do órgão para formalizar o acordo. 

 O Sindicato ainda assegura que o Tribunal poderá tomar medidas que o caso exigir para com os servidores que descumprirem o acordo proposto.

BNC Justiça

Nelma Sarney abre Semana da Conciliação propondo pacificação social

São Luis - “Este é um evento que se fortalece a cada ano e que se constitui como um marco na luta pela promoção da paz social, por meio do empoderamento dos cidadãos para resolver suas lides”. Com esta afirmação a corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, abriu os trabalhos da Semana Nacional da Conciliação.

A corregedora destacou que a conciliação é uma ferramenta indispensável no processo de pacificação da sociedade. Com base no relatório Justiça em Números, ela defendeu que o caminho para uma sociedade melhor só é possível por meio de uma atuação integrada entre os poderes constituídos e com a efetiva participação da população. Conforme divulgou, hoje já são mais de 95 milhões de processos no Judiciário brasileiro.

Promovida em todo país pelo Conselho Nacional de Justiça, no Maranhão a Semana da Conciliação é coordenada pela Corregedoria e Tribunal de Justiça (TJMA). Presente na abertura, a desembargadora Cleonice Freire, presidente do Tribunal, reforçou que acredita na prática da conciliação para o alcance dos objetivos da Justiça. A presidente também falou da Conciliação Itinerante, projeto do TJMA que será desenvolvido durante esta semana e que tem a finalidade de atender moradores da região da Cidade Operária.

De acordo com a coordenadora dos Juizados Especiais no Maranhão, juíza Márcia Chaves, até o momento estão agendadas 12 mil audiências em 103 unidades judiciais. A unidade com mais audiências de conciliação é a Vara Única de Anajatuba, contabilizando 504. Também têm destaque o juizado de Açailândia (231) e o 3º Juizado Cível de São Luís (214); seguida da 3ª Vara da Família da capital (113). Os trabalhos da Semana acontecem até sexta-feira (28) em todo o estado.

O reitor da UEMA, José Augusto Oliveira, destacou que a universidade tem o papel de contribuir com a promoção de serviços à sociedade. Ele falou da importância do Poder Judiciário para a população e reforçou a necessidade de uma atuação em sintonia para melhor ofertar os serviços das instituições aos cidadãos.

BNC Justiça

Reitor da UFMA recebe medalha de reconhecimento do TJ

Homenagem ao reitor da UFMA Natalino Salgado

São Luis - O reitor da Universidade Federal do Maranhão, Natalino Salgado, foi condecorado com a Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. A indicação partiu do desembargador Lourival de Jesus Serejo, que também entregou honraria semelhante ao juiz federal, Ricardo Felipe Rodrigues Macieira. A condecoração é um reconhecimento a personalidades que contribuíram por meio de suas práticas profissionais com o Poder Judiciário.

A concessão e o reconhecimento dos méritos foram feitas ontem em sessão solene comemorativa aos 201 anos de instalação do TJ no Maranhão. As autoridades indicadas pelos desembargadores da Corte receberam um diploma e uma comenda em forma de medalha de três tipos diferentes. São elas: a Medalha dos Bons Serviços Bento Moreira Lima, a medalha do Mérito Judiciário Desembargador Antonio Rodrigues velolozo e a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes. 

O diploma entregue ao reitor da UFMA leva o nome do primeiro Chanceler do Tribunal do Maranhão - denominação conferida ao organismo público conhecido hoje como Tribunal de Justiça do Maranhão. Reconhece, anualmente, desembargadores, chefes de governo, ministros de tribunais superiores, ministros de Estado, senadores e demais representantes do poder público.

A corregedora-geral, desembargadora Nelma Sarney, destacou os serviços prestados à sociedade pelo reitor da UFMA, considerando-o um parceiro da justiça do Maranhão. Já o desembargador Lourival Serejo revelou os motivos que o levaram a indicar o nome de Natalino Salgado como merecedor da comenda, enfatizando a sua atuação inspiradora no meio científico como médico, pesquisador, professor e gestor de uma instituição que cresce na medida em que promove equidade social por meio da educação.

Segundo o reitor, a honraria recebida pelo Tribunal de Justiça reflete sua história de vida e o seu trabalho no serviço público, assim como o momento histórico em que vive a UFMA. “A Universidade promove por meio da educação e de suas pesquisas científicas a formação e a descoberta de novos conhecimentos. É um trabalho que realizamos de mãos dadas com a sociedade civil e que é, antes de tudo, uma luta pela igualdade, por meio da oferta democrática de uma educação de qualidade. Fico lisonjeado pelo reconhecimento não apenas pessoal, mas pelo trabalho que vem sendo realizado na Universidade, onde o TJ é nosso importante parceiro”, frisou.

BNC Cidade

Estado é condenado a pagar R$ 1 mi para Adepol

São Luis - As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram condenar o Estado do Maranhão a pagar R$ 1 milhão à Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol). A multa imposta ao ente público foi pela demora em cumprir ordem judicial que determinava a nulidade de atos administrativos que transferiram delegados da capital para cidades do interior.

O órgão colegiado julgou procedente o recurso do Estado para reduzir a quantia da multa a ser paga, que em seu valor original era de R$ 5.520.000,00. As portarias de remoção dos três delegados foram assinadas em dezembro de 2009.

À época, a Adepol ajuizou mandado de segurança contra a remoção e obteve êxito no pedido, que transitou em julgado (quando não cabe mais recurso). Consta nos autos que o Estado resistiu em cumprir a decisão, apesar da fixação posterior de multa diária de R$ 100 mil.

O Estado alegou excesso de execução, sob o argumento de que os valores fixados teriam sido exorbitantes. Em razão disso, pediu a redução da multa. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela redução do valor a patamares razoáveis.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva (relator) entendeu ser possível a redução da multa, mesmo com o trânsito em julgado da sentença de mérito. Julgou necessário que houvesse a adequação às circunstâncias dos fatos e ao resultado prático que se pretendia ao final.

O relator lembrou que a multa foi fixada no mandado de segurança em R$ 10 mil, sendo posteriormente majorada por força da decisão que determinou ao Secretário de Segurança de Estado a relotação de um dos delegados.

Carvalho Silva disse que o acúmulo da multa diária alcançou patamar estratosférico, embora o Estado tenha oferecido muita resistência ao cumprimento da obrigação de fazer, o que o motivou a majorar o valor da multa diária, até que o acórdão fosse devidamente cumprido.

O magistrado citou entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à possibilidade de redução da multa por descumprimento de decisão judicial, além de precedentes de sua própria autoria. Em razão disso, reduziu o valor para R$ 1 milhão.

BNC Justiça

TJMA desmente Roseana e nega ter ordenado pagamento de precatório

Do Blog John Cutrim

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) emitiu, nesta quarta-feira (13), certidão atestando não ter havido determinação para pagamento à empresa CONSTRAN S/A do Precatório nº 14267/2010, que está sendo alvo de denúncia de suposto favorecimento de terceiros na liberação de valores junto ao governo do Estado.

No documento, a coordenadora de Precatórios do TJMA, Heloísa Gonçalves, declara que “não houve por parte da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão qualquer determinação para pagamento do Precatório nº 14267/2010, que tem como credora a empresa CONSTRAN S/A – Construção e Comércio e ente devedor o Estado do Maranhão”.

Segundo informações prestadas pela Coordenadoria, o ofício requisitório oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, solicitando ao Tribunal de Justiça ordem judicial de pagamento do precatório no valor originário de R$ 99.504.171,62, deu entrada no dia 03 de maio de 2010 e passou a ocupar o quinto lugar na ordem cronológica da lista de pagamento referente ao orçamento de 2011.

No entanto, no dia 4 de setembro de 2013, o Tribunal foi notificado do teor de decisão judicial nos autos da Ação Rescisória (nº 20146/2013), determinando ao presidente do TJ excluir o precatório em questão da lista de pagamento, até decisão posterior de relatoria ou câmara da corte estadual.

“Em consequência da saída do precatório requerido pela CONSTRAN da lista, não houve qualquer ordem judicial de pagamento da presidência do Tribunal de Justiça destinada ao Executivo estadual”, esclarece o juiz auxiliar da presidência do TJMA, Nilo Ribeiro.

PAGAMENTO – Com a retirada do precatório da Constran da lista, foi possível quitar os demais precatórios de natureza geral restantes na fila de pagamento daquele ano, assim como os de natureza alimentar de 2012, até a posição 126 e os preferenciais (doença grave ou idoso) dos orçamentos de 2012 e 2013.

Caso Costa Rodrigues: TJ torna indisponível os bens de Weverton Rocha

Jornal o Estado do Maranhão

São Luis - O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu pedido liminar de indisponibilidade dos bens do ex-secretário de Estado de Esporte e Juventude e atual deputado federal, Weverton Rocha Marques de Sousa (PDT), para reparação de danos aos cofres do Estado no valor de R$ 5.143.122,60. Esse montante deveria ter sido aplicado na execução e conclusão das obras do Ginásio Costa Rodrigues, decorrente de um contrato administrativo que não foi submetido à licitação pública como determina a Lei nº 8.666/1993.

A ação por ato de improbidade administrativa é de iniciativa do Ministério Público Estadual (MPE), através do processo 27029/2010, que figura como réu Weverton Rocha e a empresa Maresia Construções Ltda.

Conforme decisão do Poder Judiciário, as provas dos autos demonstram que houve pagamento da quantia de R$ 5.143.122,60 para a execução e conclusão das obras do Ginásio Costa Rodrigues. Segundo o Tribunal de Justiça, “é público e notório, e tem robusta prova nos autos também, que as obras executadas no Ginásio Costa Rodrigues se resumiram a apenas demolição de paredes e escavações que, segundo a Controladoria Geral do Estado [CGE], consumiram menos de R$ 300 mil”.

Pagamento - A decisão judicial ressalta ainda que está evidente que o modo de contratação, o pagamento antecipado, a inexecução da obra, o parecer jurídico, o recebimento desses serviços e os atestados de servidores públicos denotando a execução das obras confirmam “transgressões legais e enorme prejuízo ao erário, exatamente no valor total contratado. Some-se a tudo isso a circunstância de que os fatos e as provas estão bem delineados indicando a participação decisiva de todos os réus para a ocorrência do dano em questão”.

Diante da constatação e considerando as alegações de fato e de direito claramente descritas, o Judiciário concedeu o pedido liminar de indisponibilidade dos bens do réu Weverton Rocha Marques de Sousa até o limite do valor de R$ 5.143.122,60, vigente em abril de 2009, determinando que sejam expedidos ofícios de praxe para notificação.

Além de Weverton Rocha, também tiveram seus nomes arrolados pela Justiça na indisponibilidade de bens os réus Herberth Fontenele Filho, Cléber Viegas, Ronalte Carlos Fonseca Marinho, Elilson Ferreira Baima Lago e Leonardo Lins Arcoverde.

Entenda o caso

Conforme investigação do Ministério Público Estadual (MPE), a reforma do Ginásio Costa Rodrigues foi contratada inicialmente pela quantia de R$ 1.988.497,34, por meio de dispensa de licitação, e teve como beneficiada a empresa Maresia Construções Ltda. Depois, o então secretário Weverton Rocha Marques de Sousa fez um aditivo de contrato da ordem de R$ 3.397.944,90, quase 2,5 vezes acima do valor inicialmente contratado. A reforma nunca foi concluída.

O Ginásio Costa Rodrigues foi derrubado no fim de 2008, durante a gestão do então governador Jackson Lago (PDT), por decisão do então secretário de Esporte e Juventude, Weverton Rocha. Para justificar sua decisão, ele sempre alegou ter seguido laudo técnico do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Rocha pagou mais de R$ 5 milhões na obra do ginásio, que nunca foi reconstruído. Por conta disso, na época a polícia pediu sua prisão preventiva, em inquérito encaminhado à Justiça.

A ação impetrada pelo MPE questiona os critérios utilizados para dispensa de licitação e aponta fortes indícios de favorecimento ilícito da Maresia Construções Ltda. A obra também foi realizada sem um projeto básico. “A ausência do projeto básico demonstra de forma clara um conjunto de ilicitudes que evidenciam a má-fé, desídia e despreparo dos agentes públicos que comandaram a estrutura da Secretária de Esportes”, confirmou o Ministério Público.

Para a Comissão de Investigação de Crimes Contra o Erário Estadual (CICCEE), a demolição do Ginásio Costa Rodrigues, sob alegação de emergência, foi criminosa, uma vez que, entre o laudo do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-MA) e a Ordem de Serviço da obra, transcorreram mais de cinco meses, tempo suficiente para realização de licitação, o que nunca ocorreu.

Somente em 2009, quando a governadora Roseana Sarney (PMDB) assumiu o comando do Estado do Maranhão, com a cassação do então governador Jackson Lago, foi que a Secretaria de Esporte e Juventude reassumiu o gerenciamento da obra e promoveu licitação para que os serviços de reconstrução do Ginásio Costa Rodrigues fossem iniciados. A obra encontra-se na fase de conclusão e deve ser entregue até dezembro deste ano.

BNC Política

Deputado defende nomeação de concursados no concurso do TJ-MA

São Luis - Uma comitiva de excedentes do concurso de 2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) veio à Assembleia Legislativa do Maranhão, na manhã desta quarta-feira (12) para reivindicar suas nomeações. O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) sugeriu a realização de uma reunião com a presença dos líderes dos blocos da Casa para receber a comitiva.

Em uma conversa preliminar com a comitiva, o deputado Bira recebeu a informação que o TJ-MA alega falta de orçamento para não ter nomeado os excedentes. O parlamentar entende que se o entrave for realmente a falta de orçamento, o Governo do Estado precisa garantir o orçamento necessário ao TJ-MA a fim de assegurar a nomeação dos concursados.

Os excedentes também relataram ao socialista a enorme quantidade de pessoas terceirizadas que trabalham no TJ-MA e são requisitados de outros órgãos, principalmente de prefeituras. Na avaliação de Bira, os terceirizados estão possivelmente tomando vagas das pessoas que fizeram concurso público.

“Eu quero me somar a esta luta e espero que outros colegas parlamentares também possam reforçar dentro de um clima de diálogo com o Tribunal de Justiça e, sobretudo, com o governo do Maranhão”, destacou Bira.

BNC Parlamento Estadual

TJ determina que Estado garanta segurança em Paço do Lumiar, caso contrário Aluísio será multado

Kléber Carvalho afirmou que a segurança é direito fundamental do cidadão

O Estado do Maranhão tem 120 dias para colocar à disposição do município de Paço do Lumiar o mínimo de 10 policiais militares, com pelo menos dois veículos, além de fornecer a cada delegacia armamento, uma motocicleta e duas viaturas em bom estado de conservação, implantando ainda plantão 24 horas na delegacia do Maiobão e o mínimo de quatro novos postos policiais nos bairros.

O descumprimento de cada uma das medidas implicará em multa diária de R$ 5 mil, a ser cobrada na pessoa do secretário de Segurança, Aluisio Mendes conforme decisão da juíza Jaqueline Reis Caracas (1ª Vara), mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Ministério Público Estadual (MP) ajuizou ação civil pública contra o Estado alegando precariedade do sistema de segurança do município, com um efetivo de apenas seis policiais militares, falta de estrutura nas delegacias, que não teriam policiais suficientes, viaturas e plantão noturno e nos finais de semana.

“Moradores são constantemente assaltados nas vias públicas, em plena luz do dia, assim como os comerciantes e empresários que precisam colocar grades em seus estabelecimentos”, reclamou a promotora de Justiça, Gabriela Tavernard.

O Estado refutou os argumentos do MP, alegando que os pedidos representariam intromissão do Poder Judiciário em assunto sujeito à análise própria do Executivo, não competindo ao juiz decidir sobre onde e como devem ser aplicados os recursos da segurança pública.

O relator do recurso, desembargador Kléber Carvalho, manteve todas as determinações, ressaltando que a segurança é direito fundamental do cidadão e cabe ao Estado tomar as medidas para preservar a ordem pública e a integridade das pessoas e do patrimônio.

Carvalho afirmou que ao administrador público é imposto um limite em sua margem de discricionariedade, que reduz sua liberdade de atuação, como no caso da omissão na segurança pública, cabendo ao Judiciário atuar para garantir o cumprimento constitucional. “Se está diante de omissão que perdura desde o deferimento da tutela antecipada, em julho de 2008, apta a pôr em risco a garantia de direitos tão caros aos cidadãos: a segurança e, em última análise, a própria vida”, frisou.

BNC Justiça

Guerreiro Júnior ressalta importância do Complexo Parnaíba para o país

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antonio Guerreiro Júnior, participou nesta quinta-feira (7), da cerimônia de inauguração do Complexo Parnaíba, um dos maiores do país na geração de gás natural, implantado no município de Santo Antonio dos Lopes, a 286 km de São Luís. “É uma obra importante que coloca o Maranhão em destaque na produção de gás, energia e desenvolvimento tecnológico, além de gerar emprego e renda”, ressaltou.

Guerreiro Júnior integrou comitiva do Governo do Estado, acompanhando a governadora Roseana Sarney, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, os ministros Edson Lobão (Minas e Energia) e Gastão Vieira (Turismo), além dos senadores José Sarney e João Alberto, e outras autoridades que prestigiaram a inauguração do empreendimento.

Em visita às instalações, o presidente conheceu o complexo que faz parte do empreendimento termelétrico da empresa Eneva, que opera com 845 MW de capacidade, podendo chegar até 3.722 MW. O gás natural que abastece as usinas é produzido pelos poços produtores da Bacia Parnaíba e representa cerca de 40% da produção em terra de combustível do país.

A ministra Ideli Salvatti destacou o trabalho de todas as pessoas envolvidas na implantação da usina, desde os gestores aos operários maranhenses. “Sintam-se orgulhosos em fazer parte deste empreendimento que muito provavelmente será o maior campo de produção de energia, no Brasil, a partir do gás natural”, disse.

O presidente da empresa Eneva, Eduardo Karrer, disse que a termelétrica de Santo Antonio dos Lopes é um modelo exitoso de integração gás/energia no país. Segundo ele, foram investidos mais de R$ 7 bilhões no Maranhão, para execução do complexo Parnaíba e da usina do Itaqui, em São Luís.

COMPLEXO - Além do Complexo Parnaíba, em Santo Antonio dos Lopes, a Eneva tem ainda a Usina Termelétrica Itaqui, em São Luís, tendo como combustível o carvão mineral. Juntos, os dois empreendimentos somam mais de 1.200 MW em operação, aumentando a confiabilidade do fornecimento de energia elétrica para o Maranhão.

Operadora de plano de saúde é condenada a custear gastos médicos e indenizar segurada

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença que condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) a arcar com os custos relativos a procedimentos médicos e pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma segurada de plano de saúde da operadora que teve negado seu pedido de custeio para um procedimento de angioplastia.

A decisão considerou que a recusa da operadora, em momento de grande fragilidade da segurada, tornou evidente o constrangimento e a apreensão sofrida pela cliente, pelo fato de a aflição psicológica e a angústia extrapolarem os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana, especialmente se a paciente já estiver abalada pelo diagnóstico grave.

A Camed argumentou que a segurada passou por problemas de saúde em 2009, ocasião em que foi constatada a necessidade de realizar angioplastia coronariana com implantação de stent recoberto com a droga “cypher”. Todavia, afirmou que o procedimento foi negado por expressa vedação contratual.

A operadora considerou descabida a decisão da Justiça de 1º grau, posto que não teria levado em consideração o acerto contratual entre as partes. Disse não caber indenização por danos morais, por entender que teria somente cumprido as disposições legais e contratuais, e entrou com recurso de apelação cível no TJMA.

CDC - O desembargador Ricardo Duailibe (relator) disse que o juiz de primeira instância fundamentou as razões de seu convencimento de forma minuciosa. Observou que a segurada se enquadra na condição de consumidora, e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado a eventual abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde.

Explicou que, existindo o dano e o nexo de causalidade, é cabível o dever de indenizar. Acrescentou que a relação jurídica entre as partes no contrato de plano de saúde é conduzida pela boa-fé objetiva, devendo as cláusulas contratuais que limitam o direito do segurado serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

O relator ressaltou que os interesses coletivos devem prevalecer sobre os individuais, assim como os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais o direito à vida e à saúde, previstos na Constituição Federal. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e votou de forma desfavorável ao recurso da Camed, mantendo decisão de primeira instância.

Os desembargadores Maria das Graças Duarte (revisora) e Vicente de Paula Castro também negaram provimento à apelação da Camed, mesmo entendimento do Ministério Público estadual.

BNC Justiça

TJMA tranca ação penal contra ex-prefeita de Axixá

 

A segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) atendeu ao pedido da defesa e trancou a ação penal contra a ex-prefeita de Axixá, Maria Sonia Oliveira Campos, acusada pelo atraso de dois dias na prestação de contas.

 

O habeas corpus foi concedido pelos desembargadores José Luiz Almeida (relator), José Bernardo Rodrigues e pela juíza Maria do Socorro Mendonça Carneiro (em substituição), em conformidade com o parecer do Ministério Público.

 

A ex-prefeita estaria sendo processada por atraso na prestação de contas do ano de 2012, relativas ao exercício financeiro de 2011, crime previsto no art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67.

 

A defesa alegou que, a partir do ano de 2012, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) passou a exigir que a prestação de contas fosse feita, exclusivamente, por meio de documentos digitalizados. A medida, segundo a defesa, teria ocasionado entraves a vários gestores públicos, que tiveram problemas técnicos de falha de leitura na digitalização, acarretando, especificamente em relação à paciente, um atraso de dois dias.

 

No entendimento do relator, o trancamento da ação penal é medida excepcional, possível apenas na hipótese de evidente ausência de justa causa, quer pela atipicidade do fato, quer pela existência de qualquer outra circunstância que leve à conclusão segura de sua inviabilidade.

 

"O atraso de apenas dois dias da prestação de contas, justificado pela adaptação às novas regras de formatação, bem como a exclusão do nome da gestora municipal da lista de inadimplentes, demonstram, de plano, a ausência de dolo de sua conduta", acrescentou José Luiz Almeida. 

 

BNC Justiça

Audiências da Semana de Conciliação podem ser agendadas pela internet ou telefone

No Maranhão, as audiências para a Semana de Conciliação poderão ser agendadas, com antecedência, por telefone ou pela internet. Qualquer cidadão, empresa ou instituição que tenha interesse em fazer acordo e solucionar conflitos gerados por ações judiciais deve solicitar a inclusão do seu processo na pauta de julgamento da Semana, que acontecerá de 2 a 6 de dezembro de 2013.

A solicitação é feita com o preenchimento de formulário disponível no Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br) pelo sistema Attende, do Tribunal de Justiça (TJMA) e, ainda, pelo Telejudiciário (0800 707 1581) até 10 de novembro. É necessário informar todos os dados do processo e documentos de identificação.

“O Tribunal do Maranhão resolveu inovar na forma de inclusão dos processos em que as pessoas se interessam por  conciliar. A iniciativa do CNJ é um marco anual das ações do Conselho e dos tribunais para fortalecer a cultura do diálogo”, diz presidente do TJMA, Antonio Guerreiro Júnior.

A Semana Nacional de Conciliação é realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e envolve todos os tribunais brasileiros, os quais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na justiça brasileira. Na edição de 2012, os acordos atingiram o montante a marca dos R$ 10.218.010,97.

COMO FUNCIONA - Quando uma empresa ou órgão público está envolvido em muitos processos, normalmente, o tribunal faz uma audiência prévia para sensibilizar a empresa/órgão a trazer ao mutirão boas propostas de acordo.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça.  No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes do processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores e/ou juízes.

BNC Justiça

TJMA escolherá dois novos desembargadores na próxima semana

A eleição para acesso a dois cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) será na sessão plenária administrativa de 16 de outubro. As vagas a serem preenchidas são pelos critérios de merecimento e antiguidade. Em relação a esta última, o edital assinado pelo presidente Guerreiro Júnior para inscrição de magistrados foi publicado nesta segunda-feira (7) no Diário da Justiça Eletrônico.

O período de inscrição, de cinco dias, começa nesta terça-feira (8) e vai até a segunda-feira (14), em razão de a última data coincidir com um sábado. Podem se inscrever juízes com mais de dois anos na entrância final (São Luís), por meio do sistema Digidoc, cadastrada como “requisição” – assunto: acesso ao cargo de desembargador - até as 18h do último dia do prazo.

Se o magistrado mais antigo fizer sua inscrição, o prazo é automaticamente suspenso, como determina norma do Regimento Interno do TJMA. O primeiro nome a compor a relação é do juiz Marcelino Chaves Ewerton, atualmente na 2ª Vara da Família da comarca de São Luís.

O magistrado mais antigo, que tenha requerido a inscrição no tempo oportuno, será submetido à apreciação do Pleno e só terá seu nome considerado recusado se obtiver dois terços de votos negativos. A recusa deverá ser fundamentada e precedida de ampla defesa e do contraditório, não podendo ser declarada sem a presença de, ao menos, dois terços dos desembargadores, incluindo o presidente.

MERECIMENTO – O prazo para inscrição pelo critério de merecimento já se esgotou. Segundo a Diretoria Geral do TJMA, 13 juízes concorrem à vaga: José de Ribamar Castro, Tyrone José Silva, Angela Maria Moraes Salazar, João Santana Sousa, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Silva, Manoel Aureliano Ferreira Neto, Luiz de França Belchior Silva, Marcelino Chaves Everton, Lucas da Costa Ribeiro Neto, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Antonio José Vieira Filho e Oriana Gomes.

A sessão para acesso aos cargos de desembargador, por merecimento e antiguidade, será pública, com votação nominal, aberta e fundamentada, obedecidas as prescrições constitucionais, legais e do Regimento Interno do TJMA.

TRE – No mesmo dia da eleição para as vagas de desembargador, serão escolhidos dois novos membros efetivos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), ambos na categoria de jurista.

BNC Justiça

TJMA elege nova mesa diretora nesta quarta-feira (2)

A mesa diretora que vai comandar o Judiciário estadual no biênio dezembro/2013 a dezembro/2015 será eleita nesta quarta-feira (2), a partir das 9h, em sessão plenária administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os cargos são de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça. A posse dos desembargadores eleitos será no dia 20 de dezembro.

O plenário elegerá os ocupantes da mesa diretora por maioria de seus membros efetivos. A eleição se dará por votação secreta, dentre os membros mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.

BNC Notícias

Judiciário vai agilizar emissão de Registro Civil

A cópia da declaração para emissão do registro civil gratuito e a comprovação dos atos gratuitos passam agora a ser enviadas pelos cartorários por meio eletrônico e não mais pelos Correios.

A determinação é do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que aprovou Projeto de Resolução modificando a Resolução nº 14/2010, que regulamenta o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais (FERC). A medida altera os parágrafos 1º do artigo 12, e os parágrafos únicos dos artigos 17 e 18.

Com a mudança, os atos não cobrados pelos cartorários que forem informados e não comprovados em até 30 dias da prática, não serão objeto de compensação financeira, pelo TJMA, por meio do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (FERJ).

O objetivo é agilizar a emissão dos documentos, e a compensação financeira aos cartórios. De acordo com dados do FERJ, são emitidos mensalmente cerca de 12 mil registros civis pelos mais de 200 cartórios em funcionamento no Estado. O custo mensal para o Judiciário maranhense é de, aproximadamente, R$400 mil. 

BNC Justiça

Mantida suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Riachão

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) atendeu apenas em parte à apelação do ex-prefeito de Riachão, Francisco das Chagas Bezerra Rodrigues, contra as sanções que lhe foram impostas no julgamento de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público estadual (MP). Ele foi condenado por irregularidades na contratação de empresas para fornecimento de medicamentos ao município.

O órgão colegiado do TJMA reformou a sentença somente para reduzir a multa a ser paga pelo ex-gestor. Os desembargadores mantiveram as demais condenações: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito por três anos.

A ação do MP apontou ilegalidades na contratação de empresas, num total de R$ 182.406,59, nos de 2001 e 2002. Indicou irregularidade na documentação fiscal de algumas fornecedoras e ausência de qualquer procedimento licitatório ou mesmo de dispensa dele.

O ex-prefeito disse que as regras da Lei de Licitações foram devidamente observadas, realizando-se as compras dos medicamentos de empresas fornecedoras que ofertaram o menor preço, rapidez na entrega e qualidade dos produtos adquiridos.

A desembargadora Anildes Cruz (relatora) destacou que os documentos juntados pelo Ministério Público são suficientemente claros em atestar o pagamento da quantia em favor de diversas empresas pelo município, sem que houvesse sido consignada a realização do obrigatório e prévio procedimento licitatório. Frisou que as aquisições nem eram passíveis de dispensa de licitação, já que o valor extrapolava o limite legal.

A relatora disse que os constantes e sucessivos fracionamentos ocorridos nos anos de 2000 e 2001, a grande maioria de produtos/materiais que poderiam ser objetos de planejamento aquisitivo, evidenciam um gritante desprezo às normas legais, estando o dolo caracterizado de forma genérica (não específica), suficiente para caracterizar o ato de improbidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A desembargadora, entretanto, considerou desproporcional a multa de R$ 182.406,59, reduzindo-a para dez vezes o valor da remuneração que o então prefeito recebia quando ocupava o cargo. Os desembargadores Paulo Velten (revisor) e Jaime Araújo concordaram com o entendimento da relatora.

BNC Justiça

Estado deve fornecer remédio a paciente com doença degenerativa

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinaram que o Estado do Maranhão forneça, gratuitamente, o medicamento Idebenone a um paciente de São Luís acometido da doença degenerativa Ataxia de Friedreich. O julgamento reformou decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

 

O jovem de 28 anos ajuizou o pedido para fornecimento do remédio, alegando não possuir meios para arcar com os medicamentos necessários para impedir o agravamento da doença, que é hereditária e neurodegenerativa e causa deformidades e perda da sensibilidade dos membros, além de complicações cardíacas e outras relacionadas.

 

O pedido de urgência foi negado pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, sob a justificativa de que o medicamento não está na lista do Serviço Único de Saúde (SUS), não está registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por possuir como princípio ativo a substânciacanabis sativa, atualmente considerada droga ilítica no Brasil.

 

O recurso do paciente contra essa decisão foi ajuizado pela Defensoria Pública do Estado, que argumentou a necessidade do uso do medicamento, uma vez que foi receitado pelo médico do caso e possui registros em órgãos da Europa (EMA) e dos Estados Unidos (FDA), com eficácia no tratamento de doenças como Alzheimer e outras síndromes cognitivas.

 

O desembargador Jorge Rachid, relator do recurso, estipulou o prazo de 10 dias para que o Estado forneça a medicação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

 

Rachid ressaltou a previsão constitucional acerca do direito de todos à saúde, cabendo ao Estado resguardar o direito à vida e ao bom tratamento físico e mental dos cidadãos, formulando e implementando políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.

 

“Os argumentos de que o referido medicamento não se encontra registrado na Anvisa e de que em sua composição há substâncias ilícitas não podem ser utilizados para obstar o direito à saúde da pessoa humana, quando comprovada a sua necessidade para o tratamento”, finalizou. 

BNC Justiça