Senado Federal começa a discutir a reforma política na proxima terça

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou sessão temática para a próxima terça-feira (24), às 10h, para discutir a reforma política. A iniciativa integra agenda de trabalho para as próximas semanas apresentada no início de fevereiro.

Renan já adiantou que serão realizadas outras sessões temáticas neste semestre, para debater assuntos como segurança pública e as crises hídrica e elétrica.

Além do debate sobre reforma política nesta terça, Renan anunciou que propostas que mudam as regras eleitorais começarão a ser votadas em março. São pelo menos dez proposições que estão prontas para entrar na ordem do dia:

PEC 40/2011: Permite coligações partidárias somente em eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito), vedando-as para disputas de deputados federais e estaduais e vereadores.

PEC 38/2011: Trata da data de posse e duração de mandato. Propõe posse do presidente em 15 de janeiro e de governador e prefeito, em 10 de janeiro. Recebeu emenda para unificar posse de deputados estaduais e distritais em 1º de fevereiro, já aprovada na CCJ. Previa ainda mandato de cinco anos para presidente, governador e prefeito, mas essa parte foi rejeitada.

PEC 73/2011 e PEC 48/2012: Exigem desincompatibilização do presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger. A PEC 73/2011 determina que o candidato à reeleição deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. A PEC 48/2012 exige a licença a partir do primeiro dia útil após a homologação da candidatura, conforme emenda aprovada na CCJ (o texto original dizia “nos quatro meses anteriores ao pleito”).

PEC 55/2012: Institui o voto facultativo. A proposta foi rejeitada na CCJ. Está em Plenário para primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

PEC 58/2013: Estabelece como critérios para criação de partidos o apoiamento de eleitores correspondentes a pelo menos 3,5% do eleitorado nacional em 18 estados, ao menos um estado em cada região, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (o texto original previa 1% do eleitorado nacional, percentual modificado na CCJ).

PLS 60/2012: Veda doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. A matéria foi aprovada na CCJ e aguarda inclusão na ordem do dia.

PLS 601/2011: Obriga candidatos, partidos e coligações a divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral. Foi aprovada na CCJ e aguarda inclusão na ordem do dia.

PLS 268/2011: Institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Tramita em conjunto com PLS 373/2008, que trata de doações a campanhas feitas por meio de cartões de pagamento, de débito e de crédito. O primeiro foi aprovado na CCJ e o segundo foi considerado prejudicado. As matérias aguardam inclusão na ordem do dia do Plenário.

PLS 295/2011: Eleva o percentual de vagas para mulheres nas eleições proporcionais. Aprovado na CCJ, o projeto aguarda inclusão na ordem do dia.

Vetos

Ainda na terça-feira, às 19h, será realizada sessão do Congresso Nacional para exame de quatro vetos presidenciais, que passam a trancar a pauta a partir do fim do mês e precisam ser apreciados para permitir a votação do Orçamento da União de 2015.

Estarão em exame os vetos 31/2014, apresentado ao PLC 150/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo; 32/2014, apresentado ao PLC 99/2013 — Complementar, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal; 33/2014, aplicado ao PLS 47/2008, que destina para o transporte escolar das prefeituras veículos de transporte coletivo apreendidos, por terem ingressado irregularmente no país; e o 34/2014, aposto ao PLS 161/2009, que reduz a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos.

Na mesma reunião do Congresso, estará em análise o PRN 1/2015, que altera as regras para análise de vetos presidenciais. O texto institui “cédulas eletrônicas” para o exame de vetos e trata, entre outras medidas, das regras para apresentação de destaques — pedidos de parlamentares para que partes específicas dos vetos sejam votadas separadamente.

Fonte: Agência Senado

BNC Política

Bira comemora aprovação da PEC do Trabalho Escravo

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) comemorou a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo. Após 19 anos tramitando no Senado da República, a PEC foi aprovada nesta terça-feira com 60 votos a favor e nenhum contra.

A PEC prevê o confisco de terras onde for identificada a prática de trabalho escravo no Brasil. O deputado Bira lembrou que a luta pelo direito dos trabalhadores sempre foi uma bandeira de sua vida, militância política e da sua gestão à frente da Delegacia Regional do Trabalho.

“Finalmente, o Congresso Nacional compreendeu a necessidade dessa medida civilizatória, que é o confisco das terras para banir de uma vez por todas o trabalho escravo em todos os rincões desse País”, vibrou Bira.

O parlamentar ressaltou o esforço das organizações engajadas em tentar reverter o quadro perverso de superexploração degradante, e a redução de alguém a condição análoga a de escravo. Bira citou a Comissão Pastoral da Terra, o Centro de Defesa dos Direito Humanos de Açailândia, a ONG Repórter Brasil que acompanha os assuntos relativos a escravidão no país.

“Essa é grande vitória do povo brasileiro. Demorou, mas chegou e agora é uma realidade em nosso país, falta apenas a promulgação e será feita nos próximos dias o que merece por todos nós a comemoração  desse ato, marco importante na história do nosso país”, comemorou Bira. 

 

BNC Parlamento Estadual

O PSDB NÃO NOS REPRESENTA!

O Senado assistiu nesta tarde a fala do Senador Aécio Neves que foi alçado como “líder das oposições” na qual elencou uma série de propostas que foram noticiadas como sendo de todas as oposições.  Sobre isso, temos a dizer:

1.       A pauta apresentada pelo senador Aécio Neves, não é a pauta dos que fazem oposição programática e de esquerda ao Governo Federal e, portanto, não é a nossa!

2.       Os itens apresentados pelo Senador nada mudam as estruturas da política brasileira e, portanto, não dialogam com as vozes que ecoam das ruas.

3.       O PSOL apresentou hoje uma pauta que, no nosso entendimento, é o caminho para superar os impasses, avançar na mudança radical das estruturas políticas do país e ampliar a qualidade e o financiamento dos serviços públicos brasileiros, dentre ela destacamos:

a)      Auditoria da Dívida pública brasileira que consome aproximadamente 50% dos recursos do orçamento federal e imediata suspensão do pagamento para redirecionamento aos serviços públicos;

b)      10% do PIB para Educação Pública;

c)       10% da receita bruta para Saúde e fortalecimento do SUS;

d)      Plebiscito popular para Reforma Política;

e)      Auditoria dos contratos das obras da COPA;

f)       Punição aos corruptos e corruptores e aprovação de lei tornando corrupção em crime hediondo;

g)      Desmilitarização das polícias;

h)      Aprovação da PEC 90/2011 que estabelece o transporte público como direito social;

i)        Financiamento do Governo Federal para subsidiar o transporte público e gratuito nas cidades.

Para o PSOL é o conjunto dessas medidas, e não medidas burocráticas e demarcatórias, que poderão fazer avançar a vontade popular em nosso País.

Brasília, 25 de Junho de 2013.

Senador Randolfe Rodrigues

Líder do PSOL no Senado Federal

Deputado Bira propõe fim do auxílio-moradia a todos os deputados estaduais do MA

Os debates sobre reformas institucionais e políticas que dominam os noticiários do Brasil e do Maranhão chegaram a Tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (26). O deputado estadual Bira do Pindaré (PT) anunciou que apresentará novamente uma indicação a Mesa Diretora da Casa, no sentido de que ela ponha fim ao auxílio-moradia aos parlamentares.

O petista e o líder da oposição, deputado Rubens Júnior (PC do B) são os únicos que não recebem a gratificação. Os dois entraram com um pedido junto à Mesa da Casa para não receberem mais a gratificação. Bira cobrou um posicionamento de vanguarda da Assembleia Legislativa, que seria a extinção do auxílio a todos os deputados estaduais.

Em reposta ao deputado Bira, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), afirmou que seguiria o exemplo da Câmara Federal, portanto vai manter o auxílio-moradia para os deputados estaduais. O deputado Bira já havia apresentado uma indicação, com o mesmo propósito, a Mesa Diretora da Casa em outra oportunidade, que também foi rejeitada.

“Eu estou reiterando esse pedido, eu acho que chegou a hora da Assembleia também fazer o seu gesto e nós sabemos o quanto esse tema foi desgastante para esta Casa, e o quanto o povo do nosso Estado clama em razão de situações como essa, distorções com essa depõem contra a Instituição”, defendeu Bira.

A luta de Bira pela moralização do parlamento e das instituições chegou ao Poder Judiciário. O petista apresentou uma emenda ao Projeto de Lei 093/2013 que prevê a regulamentação do Auxílio-Moradia ao Poder Judiciário do Maranhão.

Quando Bira renunciou o auxílio-moradia, o fez por residir em São Luís e a emenda proposta disponibilizaria o benefício apenas aos magistrados que não possuam residência própria na comarca onde trabalham. A emenda foi rejeitada em votação na Assembleia Legislativa e a benesse é concedida a todos os magistrados.

PEC 37

A votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 37, na Câmara Federal, também teve repercussão na Assembleia Legislativa. O deputado Bira se demonstrou satisfeito com a rejeição da PEC 37 – que regulamentava e limitava o poder de investigação do Ministério Público.

A PEC 37, conhecida nacionalmente como PEC da impunidade, só teve 9 votos a favor, um deles do autor, o deputado federal Lourival Mendes (PT do B). No mesmo dia foram aprovados 75% dos royalties do Pré-sal para a educação e 25% para a saúde.

Com relação à Reforma Política, Bira defendeu a participação popular e cobrou respostas da Governadora do Maranhão, que nunca se posicionou a respeito das manifestações populares que acontecem no estado. “Qquais são as respostas da Governadora ao povo do Maranhão que clama por mudança? Até agora não vimos, não vimos nenhuma, porque ela está silenciada, absolutamente silenciada”, questionou. 

BNC Parlamento Estadual

Após pressão popular, PEC 37 é derrubada no Congresso

 Com as galerias tomadas de promotores e procuradores, a Câmara derrubou por 430 votos a 9 – e duas abstenções – a proposta de emenda constitucional que reduzia o poder de investigação criminal do Ministério Público (a PEC 37). A votação, e em especial o placar, foi uma clara resposta à pressão das ruas ao Congresso. A PEC 37 era uma das matérias em tramitação na Casa mais atacadas pelas recentes manifestações nas ruas do País. 

O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a anunciar que a votação ocorreria no dia 3 de julho mas a apreciação da matéria foi antecipada para atender o “clamor das ruas”.

Com a pauta de votações do dia cheia de projetos, Alves chegou a adotar uma manobra regimental para garantir que a PEC 37 fosse apreciada – e derrubada – ainda nesta terça-feira, 25. 

Ao final da sessão ordinária que debatia o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação, Alves interrompeu a votação da matéria e convocou uma sessão extraordinária para discutir exclusivamente a PEC 37. Dessa maneira evitou-se o risco de que, caso a votação dos royalties avançasse madrugada adentro, a apreciação da PEC 37 fosse prejudicada por falta de quórum.

Falta de consenso. Para tentar alcançar um texto de acordo no tema polêmico, foi constituído um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça e que contou com a participação de parlamentares, delegados e procuradores. Mas não houve consenso. Ao iniciar a sessão para debater a PEC, Alves disse que a Casa trabalhou por um acordo entre as duas corporações – polícia e Promotoria. 

“O povo brasileiro, que quer cada vez mais o combate à corrupção e à impunidade, gostaria de ver o MP e os delegados unidos”, declarou. “Tentamos de todas as maneiras e demos um prazo até segunda-feira para que esse acordo fosse produzido e na noite de hoje não tivesse nem vencedores nem vencidos.”

Parlamentares admitiram que a pressão popular foi fundamental para derrubar a proposta. “Isso não aconteceria sem as ruas”, avaliou o deputado Walter Feldman (PSDB-SP), para quem, sem as manifestações nas ruas, ao menos 70% dos deputados apoiariam a aprovação da PEC. A mesma opinião veio do PSOL. A aprovação só foi possível por conta do acordo entre os partidos para votar, mais adiante, projetos que regulamentam os procedimentos de investigação do MP.

Na sessão desta terça-feira, cada deputado que advogou a queda da PEC foi ovacionado e fortemente aplaudido pelos promotores nas galerias. 

“(O presidente Henrique Eduardo Alves), escutando o que está dizendo as ruas, resolveu trazer a pauta à votação mesmo sabendo que o processo não vai se encerrar”, disse o líder peemedebista na Câmara, Eduardo Cunha (RJ). “Precisamos regulamentar (a investigação criminal) e um projeto já foi apresentado para buscar o debate”, disse Cunha, aplaudido.

O projeto citado é de autoria do líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP). “O objetivo é estabelecer um regramento nacional, unificação do procedimento de investigação para promotores e delegados. Não retira e nem restringe o poder de investigação do Ministério Público. Apenas estabelece regras”, defendeu. 

O autor da PEC 37, deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), foi vaiado ao subir à tribuna para defender o projeto. “Não é a PEC da impunidade. Lamentavelmente a PEC foi rotulada de algo que nada tem a ver com o seu objetivo. Ela o estado jurídico do Brasil.”

Fonte: O Estadão

BNC Política

A Associação dos Magistrados Piauienses se posicionou contrária à PEC 33

A Associação dos Magistrados Piauienses se posicionou contrária à Proposta de Emenda à Constituição que submete ao Congresso as decisões do Judiciário sobre a constitucionalidade de leis, a PEC 33. De acordo com o presidente da Amapi, José Airton Medeiros, “a PEC é uma agressão ao Poder Judiciário e possui inconstitucionalidade flagrante e inquestionável”.

Aprovada na semana passada pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara a partir de uma proposta do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), a PEC, se convertida em Emenda Constitucional, retirará virtualmente do STF o poder de dar a última palavra sobre a Constituição, submetendo decisões que apontem a inconstitucionalidade de leis inclusive ao crivo popular em caso de o Legislativo resolver divergir da Corte.

“Os magistrados piauienses veem a PEC 33 com a preocupação de quem tem o dever de zelar pela independência e harmonia entre os três Poderes de República. Somos, portanto, clara e radicalmente contra a citada emenda à Constituição Federal”, diz José Airton Medeiros.

Ainda de acordo com o presidente da Amapi, a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, como a separação e a independência entre os poderes. “Até o presente momento não tenho conhecimento de nenhum jurista, doutrinador, ou qualquer conhecedor do Direito que mereça credibilidade que tenha se manifestado favorável à compatibilidade da emenda com a Constituição Federal, seja ele de integrante ou não do Poder Judiciário. É inconstitucional qualquer proposta que atente contra as cláusulas pétreas, sendo, uma delas, a separação dos Poderes”, defende Medeiros.

No último 25 de abril, entidades de classe de âmbito nacional da magistratura - Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) - lançaram nota contra a PEC 33. A nota diz que a proposta é "de natureza eminentemente política e significará um retrocesso institucional extremamente perigoso, o que não é bom para o Brasil".

Diante de todas as argumentações sobre a PEC 33, o presidente da Amapi, José Airton Medeiros, acredita que o próprio Poder Legislativo não aprovará proposta. “Acredito que o plenário da Câmara dos Deputados não compactuará com tamanha agressão ao Poder Judiciário do país”, finaliza.

Fonte: Cidade Verde.com

BNC Nordeste