Flávio Dino recebe Medalha Mérito Legislativo na Câmara

De Brasília, Christiane Peres

Quarenta e nove personalidades e entidades que prestaram serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil receberam a Medalha do Mérito Legislativo, na Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (26). Entre os homenageados deste ano, está o governador eleito pelo PCdoB no Maranhão, Flávio Dino.

“Fico muito feliz, porque desenvolvi aqui uma intensa atividade parlamentar. Este é um espaço de enorme importância para o debate dos problemas nacionais e para encontrar os caminhos, sobretudo, em momentos de dificuldade como este que nos encontramos. Além disso, essa homenagem vem por indicação do meu partido. O PCdoB foi fundamental para que o Parlamento pudesse recuperar sua plenitude de independência, de funcionamento. Nós lutamos pela democracia e o PCdoB respeita muito essa conquista do povo brasileiro. Por isso essa medalha tem um significado muito importante pra mim”, destacou.

Criada em 1983, a medalha é a mais alta comenda concedida pela Câmara dos Deputados. A indicação dos homenageados é realizada pelo presidente da Câmara, pelos integrantes da Mesa Diretora e pelos líderes de partidos políticos com representação na Casa.

Responsável pela indicação de Dino, a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), explica as razões da escolha do nome. “O Flávio tem uma história muito marcante, seja como militante de esquerda, seja na magistratura, ou como deputado federal. Em dois anos de mandato ele já estava entre os Cabeças do Congresso, eleito pelos próprios pares, por sua contribuição aos debates, aos projetos de lei, e particularmente, a alguns temas democráticos como a reforma política. E agora presta um grande serviço ao país, ao ganhar o governo do Maranhão no primeiro turno, derrotando anos de oligarquia”, afirmou.

Dino foi eleito no dia 5 de outubro, com mais quase dois milhões de votos. É o primeiro governador da história do PCdoB.

BNC Brasília 

Bira do Pindaré questiona interesses de possível renúncia da Governadora

São Luis - A sessão plenária desta terça-feira (11) da Assembleia Legislativa do Maranhão pautou a possibilidade de renúncia de mandato da atual Governadora ainda no mês de dezembro e seus desdobramentos.

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) se posicionou de forma contraria a aprovação de dois projetos, a PEC assinada pelo deputado Carlos Milhomem (PSD) e o projeto de lei do deputado Alexandre Almeida (PTN) que tratam ambos sobre a questão sucessória do Maranhão.

O parlamentar afirmou que os projetos estão absolutamente respaldados num casuísmo sem tamanho, ele questiona se o resultado da eleição fosse outro, os projetos estariam sendo debatidos na Assembleia. Bira questionou os motivos desta alteração na Constituição Estadual no final de um mandato.

Bira citou o Artigo 45 das disposições transitórias da Constituição do Maranhão que diz o seguinte: Cessada investidura no cargo de governador do Estado o ex-governador que tem exercido o cargo em caráter permanente, fará jus a título de representação e desde que não tenha sofrido suspensão nos direitos políticos, há um subsidio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de desembargador.  

Portanto a Constituição do Maranhão ainda define que se alguém assume como titular o governo do Maranhão, ainda que seja por um dia, ele ganha o direito a uma aposentadoria, a um subsídio vitalício. O Presidente da Assembleia, Arnaldo Melo (PMDB), afirmou que as razões desse debate não é o interesse dele na aposentadoria.

“Se não há interesse na aposentadoria, por que então mudar a Legislação? Por que mudar a Constituição? Por que esta lei proposta pelo deputado Alexandre Almeida? Por que não deixar como está já que ausência da governadora assumirá o presidente da Casa?”, questionou Bira.

O socialista lembrou que os próprios parlamentares alteraram recentemente a legislação estadual, mudando o prazo para 30 dias depois de ausência no cargo da Governadora e do Vice-governador e criticou o fato de se querer alterar novamente reduzindo para 10 dias, ou mesmo nomeando o governador sem eleição. 

“A proposição, eu falo sem medo de errar é absolutamente uma tentativa de golpe contra a democracia, por que esta defendendo que um governador assuma como titular do cargo sem ser eleito por ninguém, absolutamente ninguém. E a Constituição diz que o Poder emana do Povo. É o povo quem confere o Poder a quem assume uma representação eletiva”, defendeu Bira.

O Deputado também questionou a Governadora, para que ela explique qual a razão da sua renúncia. Bira afirmou não acreditar que a Governadora seja tão mesquinha ao ponto de não querer entregar a faixa governamental para Flávio Dino. Ele questionou quais acordos estão por trás dessa renúncia e quais são interesses que estão por trás desta manobra que querem fazer na Assembleia do Maranhão.

“Se não há fundamento para essa manobra que querem fazer no Maranhão, todos nós temos direito de desconfiar. Todos nós temos direito de duvidar e de questionar o que está por trás. Não é por razões de interesse público. Certamente é movido por interesses absolutamente incompreensíveis à luz dos nossos próprios olhos.”, protestou Bira.

Bira concluiu seu posicionamento destacando que nada impede que o Presidente da Assembleia assuma o Governo do Estado caso a Governadora renuncie. O socialista ressaltou que o novo Governador terá plenos poderes durante os dias que se manter no cargo. “Portanto, não há nada nenhum argumento que me convença da necessidade dessa manobra”, considerou.

BNC Parlamento Estadual

Josué Sabóia , pistoleiro que matou Flaviano Pinto Neto, foi solto

Mais uma decisão oriunda do Poder Judiciário do Maranhão cristaliza a impunidade no meio rural maranhense.

Desta vez, Josuel Sabóia, pistoleiros que participou da morte do líder Quilombola Flaviano Pinto foi solto, após decisão da juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha, da comarca de São João Batista- Ma.

O processo criminal que trata da execução da liderança tramita há quase 4 anos e esta é mais uma decisão esdrúxula do Poder Judiciário maranhense em relação ao processo.Anteriormente, o juiz Alexandre Lima remeteu, sem fundamento legal, o processo crime para a Justiça Federal. 

Por outro lado, os denunciados como mandantes do crime Manoel Gentil, Tonho de Gentil e agora Josuel Sabóia seguem impunes, livres para continuar matando e mandando matar camponeses!

 

Fonte: Blogo do Diogo Cabral

BNC Polícia

TJMA implanta percentual de 11,98% nos salários dos servidores

A partir deste mês, todos os servidores do Poder Judiciário do Maranhão terão o percentual de 11,98% decorrentes da URV (Unidade Real de Valor)implantados em seus contracheques, com a conseqüente repercussão nas folhas de novembro, dezembro, 13º salário e Gratificação por Produtividade Judiciária (GPJ).

O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, após a publicação do Decreto N° 29.396/2013, no Diário Oficial do Estado do dia 27 de setembro, disponibilizado nesta terça-feira (8).

“É mais uma conquista que serve de estímulo aos servidores da Justiça, mostrando o nível de comprometimento do Tribunal com a sua valorização profissional”, ressalta Guerreiro Júnior.

O Decreto do Estado abriu o crédito suplementar de R$ 12 milhões do orçamento do Poder Judiciário, para reforço das dotações da Lei Orçamentária atual, após o pedido feito pelo presidente do TJMA, para cumprimento de decisão judicial em favor dos servidores.

Guerreiro Junior solicitou a liberação de R$ 32 milhões, valor que seria necessário para realizar o pagamento de todo o exercício de 2013, como já vinha sendo executado para decisões anteriores.

O diretor Financeiro do Tribunal, Luiz Carlos Calvet, ressaltou o esforço do presidente em sensibilizar o Governo e levantar recursos para o pagamento retroativo, porém o valor aberto permite somente a implantação para os meses restantes de 2013, em razão do grande volume envolvido, sob pena de crime de responsabilidade.

Os demais meses de 2013 e os valores anteriores deverão ser cobrados por meio de precatório. “O Tribunal de Justiça poderia pagar todo o exercício de 2013, desde que o orçamento permitisse”, informou Calvet.

Outros dois Decretos do Estado (Nº´s 29.395/13 e 29.397/13) abriram crédito suplementar no valor de R$ 15.762.428,00 do orçamento do Judiciário, utilizáveis exclusivamente para despesas correntes.

BNC Justiça

GRAJAÚ: EX-PREFEITA MARIA BERNADETH É CONDENADA E TEM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou a ex-prefeita do município de Grajaú/MA, 

 Nogueira dos Santos Cerqueira, por irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no ano de 2003.

Pela sentença, a ex-prefeita terá que pagar multa de R$ 20 mil, tendo os direitos políticos suspensos por três anos, bem como a possibilidade de contratar com o poder público, no mesmo prazo.

Durante todo o ano de 2003, o município de Grajaú recebeu do Fundef o total de R$ 5.975.813,32. Na prestação de contas oferecida pela ex-prefeita, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) constatou que Maria Bernadeth Cerqueira fragmentou algumas despesas para não ter que realizar o devido procedimento licitatório.

As despesas feitas sem licitação corresponderam à reforma de escolas do ensino fundamental, totalizando um gasto de R$ 76.563,68.

Na sentença, o juiz substituto da 6ª Vara Cível, Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, concluiu que a conduta da ex-prefeita importou em prejuízo ao erário, condenado Maria Bernadeth Nogueira dos Santos Cerqueira por atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) - 

Com Informações do blog Waldemar Ter

BNC Notícias

Concedida liberdade a capitão suspeito de envolvimento na morte de Décio Sá

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concederam habeas corpus em favor do capitão da Polícia Militar Fábio Aurélio Saraiva Silva, o “Fábio Capita”, acusado de ter fornecido a arma que assassinou o jornalista Décio Sá, em abril de 2012.

A decisão confirmou liminar concedida em 8 de abril deste ano pelo desembargador Froz Sobrinho, considerando ilegal a manutenção da prisão pela inexistência de elementos concretos.

A defesa de Fábio Saraiva argumentou que ajuizou pedido de liberdade provisória na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que foi denegado sem apontar na fundamentação elementos que justificassem a prisão cautelar do capitão. Alegou ainda a inexistência de provas que conduzam minimamente à conclusão da participação do acusado no crime, baseando a prisão em meras conjecturas e em especulações da mídia.

O relator do habeas corpus, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, entendeu que as circunstâncias fáticas descritas no inquérito não permitiriam a segurança necessária para a manutenção da prisão, pela existência de frágeis indícios de autoria, limitada à declaração do acusado Jhonathan de Sousa, de que a arma usada no assassinato teria sido fornecida por um “capitão”.

A negativa da liberdade provisória foi fundamentada na conveniência da instrução criminal, entendendo que a manutenção da prisão seria necessária para evitar qualquer interferência indevida sobre testemunhas. Almeida considerou as justificações vagas e genéricas, ressaltando que o princípio da presunção de inocência admite a possibilidade de aplicar outras medidas cautelares, sendo a prisão de necessidade excepcional, motivada em elementos factuais.

“Entendo que a constrição cautelar do paciente não subsiste, ante a ausência de motivos concretos suficientes na decisão que a manteve e considerando as circunstâncias pessoais que lhe são favoráveis”, frisou.

A decisão substituiu a prisão de Fábio Saraiva pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades laborais; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno e proibição de manter contato com quaisquer das pessoas apontadas como envolvidas no crime e testemunhas arroladas.

BNC Justiça

TJMA instala Turma Recursal de Balsas nesta sexta-feira (5)

O Poder Judiciário instala nesta sexta-feira (5), em Balsas, distante 850 Km de São Luís, a oitava Turma Recursal (TR) Cível e Criminal. O ato será presidido pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

Além de Balsas, a TR vai julgar recursos em processos dos juizados de 13 comarcas da região sul do Estado, incluindo Alto Parnaíba, Barão de Grajaú, Bendito Leite, Carolina, Fortaleza dos Nogueiras, Loreto, Pastos Bons, Riachão, São Domingos do Azeitão, São João dos Patos, São Raimundo das Mangabeiras e Tasso Fragoso.

A Turma funcionará no Fórum de Balsas (Av. Dr. Jamildo, s/n°, Potozi), tendo como presidente o juiz Marco André Tavares Teixeira (2ª Vara de Balsas), Edmilson da Costa Lima (Juizado Especial) e Marzurkiévcz Saraiva de Souza (Comarca de Carolina).

Os suplentes são os juízes Luciane Cristina de Sousa Ferreira (1ª Vara de Balsas); Alessandro Arrais Pereira (Riachão); José Augusto Sá Leite (São Raimundo das Mangabeiras).

Por meio da Resolução n° 56/2012, o Tribunal de Justiça reformulou a estrutura das turmas recursais no âmbito do Poder Judiciário, ampliando as unidades que existiam apenas em São Luís e Imperatriz, que acumulavam os recursos de todo o Estado.

 

BNC Justiça

Judiciário presta serviços ao cidadão pela internet

Dezenas de serviços voltados para os usuários do meio jurídico e à comunidade em geral são oferecidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão por meio do portal do Poder Judiciário na internet (www.tjma.jus.br).

O portal reúne o conteúdo informativo do TJMA, Corregedoria Geral da Justiça e da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), separados conforme a área – processual, administrativa ou normativa.

A página principal do portal traz ainda informações e serviços disponibilizados online, distribuídos entre o menu, os destaques e a área de “Serviços ao Cidadão”, que são os espaços mais acessados pelo público externo.

Os usuários dispõem de consulta do andamento processual, processo virtual de juizados, atualização monetária, gerador de custas, malote digital, lista de precatórios, formulários de autorização de viagem, certidão negativa e consulta ao acervo da biblioteca.

O internauta pode consultar ainda a pauta de julgamento, Diário da Justiça, seguro DPVAT, calendário forense, escala do plantão judicial de 1º e 2º graus, endereço de fóruns e juizados especiais e projetos sociais.

O mapa do site auxilia o usuário a localizar o conteúdo, com links que remetem ao assunto procurado. A ferramenta de busca oferece a mesma facilidade, por palavra-chave. No campo “acesso rápido”, o usuário pode personalizar a busca, optando pelos itens de maior interesse. No topo da página, há botões de atalho para o ‘fale-conosco’ e para as redes sociais onde o Poder Judiciário está presente: facebook etwitter.

Outra ferramenta muito utilizada pelo cidadão é o formulário eletrônico do sistema Attende, localizado no link da Ouvidoria, onde o usuário pode solicitar informações, registrar denúncias, reclamações, sugestões, formular recursos e/ou agendar uma audiência de conciliação nos novos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Para o público interno, o portal disponibiliza a página do Servidor e o sistema Sentinela, que reúne aplicativos voltados para atividades administrativas do TJMA, de acesso restrito a magistrados e servidores.

Em junho do ano passado, foi concluída a reformulação do portal, que incluiu novo projeto visual e atualização das informações, bem como a inclusão de novas funcionalidades para o usuário. As mudanças deixaram o portal mais leve e mais moderno, inclusive com recursos de acessibilidade.

Está nos planos do Comitê Gestor do Portal o desenvolvimento da versão da página do Judiciário voltada para o acesso por equipamentos portáteis, como tablets e celulares, a ser executado pela Diretoria de Informática e Automação, em parceria com a Assessoria de Comunicação da Presidência do TJMA.

BNC Justiça

Judiciário instala Turma Recursal em Pinheiro

Dando continuidade ao projeto de descentralização das turmas recursais de São Luís para comarcas de entrância intermediária, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, instala nesta quinta-feira (27), às 9h, a sétima Turma Recursal Cível e Criminal na comarca de Pinheiro, distante 86 Km de São Luís.

O ato ocorrerá no Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques (Praça Governador José Sarney, s/nº), com a presença de magistrados, membros do Ministério Público, advogados e autoridades locais. De acordo com Guerreiro Júnior, o objetivo é desafogar os juizados e atender prioritariamente a comunidade com menor poder aquisitivo.

A turma recursal de Pinheiro contará com três titulares – o juiz da 2ª Vara e diretor do Fórum local, Júlio César Lima Prazeres (presidente), os magistrados Lavínia Helena Macedo
(Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro) e Sidney Cardoso Ramos (Vara Única de São Bento).

A Turma Recursal funcionará às segundas-feiras, a partir das 14h, e atenderá demandas de 70 mil jurisdicionados pinheirenses, além de habitantes de 21 cidades da baixada ocidental, incluindo Viana e Cururupu, contemplando cerca de 550 mil cidadãos.

A instalação das oito turmas recursais que integram o Sistema de Juizados Especiais do Estado, com sede nas comarcas de São Luís, Imperatriz, Bacabal, Balsas, Caxias, Chapadinha, Presidente Dutra e Pinheiro – iniciada em maio, na cidade de Bacabal – está prevista na Resolução 56/2012 do TJMA.  A oitava Turma Recursal será instalada em Balsas, no mês de julho, para atender demandas da região Sul do Estado.

BNC Justiça

Município é condenado a devolver recursos ao Estado

O município de Bernardo do Mearim terá que devolver ao Estado mais de R$ 49 mil – corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e verba honorária de 10% do valor da causa – por deixar de prestar contas de verbas repassadas para construção de quadra poliesportiva.
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), confirmando sentença da Justiça de 1º Grau, que entendeu comprovado nos autos o repasse de verbas pelo Estado ao Município, considerando, por este motivo, desnecessária a produção de provas em audiência.
Ao recorrer da decisão, o Executivo Municipal argumentou que a sentença de primeira instância deveria ser anulada, diante da ausência de oportunidade de produção de provas em audiência.

No entendimento do relator do processo, desembargador Vicente de Paula, não há que se falar em nulidade da decisão pelo fato de o juiz de base ter antecipado o julgamento.
Segundo ele, o Município não apresentou no processo nenhum documento que demonstrasse o cumprimento dos termos pactuados no convênio celebrado com o Estado, tampouco os demonstrativos da prestação de contas.

“O feito já se encontrava maduro para julgamento com os documentos juntados aos autos, inexistindo necessidade de produção de outras provas, não havendo cerceamento de defesa, conforme alegou o Município”, afirmou Vicente de Paula.
De acordo com o desembargador, os argumentos apresentados pelo ente municipal não enfraquecem a fundamentação lançada na sentença da Justiça de 1º Grau.

BNC Justiça

Casal acompanhará tratamento de filho sem perda do salário

Um casal de funcionários públicos do município de Urbano Santos teve reconhecido o direito à licença para acompanhar o filho em tratamento contra o câncer, sem perda dos salários, inicialmente por 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que a licença sem perda de vencimentos, pelo prazo determinado, está prevista em lei municipal.

Por unanimidade, os desembargadores Raimundo Barros (relator), Nelma Sarney e Jaime Araújo mantiveram a decisão de primeira instância, que havia concedido em parte o pedido dos pais do rapaz. Eles haviam requerido licença pelo tempo necessário que durasse o tratamento.

Consta no processo que o filho do casal teve diagnosticado um tumor cerebral, sendo submetido, desde 2010, a tratamento neurocirúrgico em hospitais de São Luís. Os dois funcionários públicos alegaram que a licença que tinham conseguido foi suspensa com a mudança de gestão no município em 2011.

De acordo com a decisão da Justiça de 1º grau, a mãe do rapaz teve seu pedido de nova licença indeferido pela administração municipal no final de 2011, enquanto a do pai, que teve sua requisição inicialmente deferida, também foi suspensa pouco tempo depois.

O relator do recurso no TJMA concordou com a posição de primeira instância e entendeu que o município deve conceder a licença para os pais acompanharem seu filho, como forma de política social ao direito fundamental da saúde, que consta na Constituição Federal.

A 5ª Câmara Cível ainda manteve a pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento da decisão por parte do município.

BNC Justiça

Poção de Pedras recebe novo fórum um ano e meio após incêndio

O Fórum de Poção de Pedras - incendiado em 22 de setembro de 2011 - passa a funcionar em novo prédio. As instalações da unidade judiciária foram entregues nesta quinta-feira (13) pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

Quando ocorreu o incêndio, o fórum funcionava em prédio cedido pela prefeitura. O imóvel reformado (rua Manoel Máximo, s/n, Centro) é de propriedade do Poder Judiciário e estava inutilizado em razão de desgaste estrutural.

Cleones Cunha ressaltou que não houve uma simples reforma, mas nova construção no antigo imóvel - quase completamente demolido. O desembargador frisou que o objetivo da obra é atender e acolher melhor a população, a única destinatária dos serviços jurisdicionais. “O povo recebe um prédio novo para buscar a verdadeira Justiça de acordo com os princípios constitucionais e o respeito à dignidade da pessoa humana”, enfatizou.

A juíza Tereza Palhares destacou que a comarca (a 330 km de São Luís) está em nova fase, após a entrega da sede e a restauração de 47,5% dos autos destruídos pelo fogo que atingiu o fórum há um ano e meio. Há 1.535 processos em trâmite na comarca, sendo que 812 foram processos restaurados dos 1.746 perdidos durante o sinistro. 

A magistrada promoveu audiência pública em maio para prestar contas das atividades jurisdicionais de 2012 e apresentar os projetos da comarca para este ano, como o casamento comunitário agendado para 16 de julho, a criação do Conselho da Comunidade e a continuidade ao projeto Reconhecer é Amar. “Foi um árduo caminho, um grande feito que sem dúvida não seria possível sem o apoio de servidores, colegas magistrados, promotores e advogados”, agradeceu.

Nova sede – O Tribunal investiu R$ 442 mil em oito meses de obras. Os serviços consistiram na demolição da estrutura antiga, novas instalações elétricas, lógicas, telefônicas e hidrossanitária, construção de fossa séptica e filtro, pintura geral, esquadrias, lajes, estruturas de concreto, piso e revestimentos e revisão geral do telhado.

O novo fórum conta com 361,5 metros quadrados, gabinete, salas de espera, atendimento ao público, secretaria judicial, juizado especial, assessoria e sala de audiência, almoxarifado, cozinha, área de serviço e garagem coberta para quatro veículos. 

O imóvel obedece a padrões de acessibilidade e conta com vigilância armada. Um dos cômodos do prédio foi adaptado para o projeto Depoimento Especial, e equipada com livros e jogos infantis. Esse local servirá à oitiva de crianças vítimas de violência sexual, doméstica e maus tratos.

Estiveram na solenidade - finalizada com a bênção do pároco Roberto de Almeida - os juízes Márcia Chaves (coordenadora dos Juizados Especiais), Cristóvão Barros (Pedreiras), Marcelo Moraes Rego (Igarapé Grande) e Rômulo Lago (Esperantinópolis), a promotora de Justiça da comarca, Elizete Pereira; o advogado Elias Elói de Sousa (OAB-Poção de Pedras); o prefeito e vice-prefeito, Augusto Pinheiro e Adenilson Lopes; o prefeito de Igarapé Grande, Bruno Galvão; o vereador Valney Gomes; assessores e servidores do TJMA e da Corregedoria, e populares.

BNC Justiça

A denúncia só acontece se o Poder Público realizar ações de conscientização contra o trabalho infantil, afirma Eliziane

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias (CDHM), deputada Eliziane Gama (MD)  destacou na manhã desta quarta-feira, dia 12 de junho a importância do “Dia Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil”.  Para a deputada, a data representa momento reflexão sobre as consequências da exploração da mão-de-obra infantil.

“A maioria das crianças submetidas ao trabalho infantil não frequentam a escola ou não conseguem ter rendimento na escola. Um dos problemas que temos em São Luís é o trabalho doméstico que também é o trabalho infantil. Boa parte das crianças que vem do interior com a expectativa de estudar em São Luís, e às vezes vem para casa de um amigo da família ou até um parente, são submetidas ao trabalho doméstico tendo que fazer os mais variados trabalhos domésticos e não conseguem ter produtividade na escola”, alertou.

Segundo a deputada, outra preocupação é referente à exploração sexual de crianças, que ocorre no Maranhão, principalmente nos municípios da região dos Lençóis Maranhenses.

“Na região dos Lençóis, por exemplo, há uma relação inclusive muito grande com relação ao trabalho infantil e também à exploração sexual, pois a exploração sexual é compreendida como uma das formas de trabalho escravo e trabalho infantil”, enfatizou.

A deputada também destacou a realização do Seminário de Construção do Plano Estadual organizado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Maranhão.

Na tribuna Eliziane Gama afirmou que o combate a este tipo de trabalho só será possível se o Poder Público realizar ações de conscientização para a população denunciar.

“O combate a esse tipo de ação acontece a partir da denúncia, e essa denúncia só acontece através de um trabalho de conscientização do Poder Público, através de campanhas educativas de forma que a população possa ser consciente e ligue para o telefone 100, que é o disque denúncia”, reforçou.

Eliziane Gama relatou dados alarmantes divulgados pelo IBGE que apontam que foram identificadas aproximadamente 144 mil crianças e adolescentes na faixa etária entre 10 e 17 anos trabalhando no Maranhão.

“Temos informações que nos preocupam muito, por exemplo, os dados da ONU apontam mais de 250 milhões de crianças na faixa etária de dez a dezessete anos submetida ao trabalho infantil. O Maranhão é o segundo Estado do Brasil na quantidade desse tipo de trabalho, nós temos uma população de seis milhões de maranhenses, e destes 144 mil crianças trabalham”, comentou.

Parlamento Estadual

JMA instala Turma Recursal de São Luís

O Poder Judiciário instala nesta terça-feira (11), às 10h, no Fórum Desembargador Sarney Costa (5º andar, ala 4, saída do lado direito do elevador), no bairro do Calhau, a Turma Recursal Cível e Criminal da comarca de São Luís.

O ato será presidido pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, com participação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, e da supervisora dos Juizados Especiais, juíza Márcia Coelho Chaves.

A Turma Recursal será presidida pelo juiz Marco Antônio Netto Teixeira e terá competência para julgamento dos recursos interpostos contra sentenças emitidas pelos juízes dos juizados das comarcas da Região Metropolitana de São Luís e outras próximas da capital.

BNC Justiça

Município vai indenizar família por erro médico

O município de Bom Jesus das Selvas terá que pagar indenização de R$ 120 mil por danos morais, reparação por danos materiais e pensão mensal de um salário mínimo à família de um paciente que morreu no hospital público da cidade, vítima de choque anafilático. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A esposa e dois filhos do paciente ajuizaram ação de indenização, alegando que ele foi levado ao hospital municipal após sentir-se mal, em março de 2006, sendo encaminhado ao ambulatório para receber uma medicação injetável, falecendo 15 minutos após a administração do medicamento.

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) constatou morte decorrente de choque anafilático, uma reação alérgica intensa após contato com determinadas substâncias.

Os desembargadores rejeitaram as razões do recurso do Município contra a condenação, entendendo que a responsabilidade objetiva do ente público – assentada no risco administrativo – decorre da conduta de seus agentes públicos, o que no caso ficou evidenciado pelo nexo entre a morte e os atos dos funcionários, que deixaram de realizar o teste de alergia antes da injeção da medicação.

A relatora, desembargadora Nelma Sarney, considerou a gravidade do impacto psicológico sofrido pelos parentes, ao verem seu ente morto pela ausência do teste de tolerância ao medicamento. “Todo o sofrimento suportado pelos autores resultou de uma conduta negligente por parte dos profissionais de saúde”, argumentou.

BNC Justiça