Procedimento pode agilizar ações judiciais que envolvem planos de saúde

Grande Ilha - Uma iniciativa adotada na 15ª Vara Cível de São Luís deverá contribuir para dar mais rapidez e segurança nas decisões judiciais que envolvem operadoras de plano de saúde. Um termo de cooperação, assinado nesta quinta-feira, vai possibilitar que a unidade judicial obtenha informações em até 24h junto aos planos demandados. A assinatura do termo acontece na Sala de Audiências da 15ª Vara, localizada no 6º andar do Fórum de Justiça da capital maranhense.

De acordo com o juiz titular da unidade judicial, Alexandre Lopes de Abreu, a demanda relacionada à saúde recebida pelo Judiciário é alta e, geralmente, os casos precisas ser decididos com urgência. Atualmente, os planos de saúde atendem cerca de 50 milhões de usuários. Ele acrescenta que em alguns casos falta fundamentação técnica e até mesmo informações essenciais que permitam uma decisão mais fundamentada. “Nesses casos, o juiz precisa pedir mais informações, inclusive ao plano de saúde, procedimento que pode demorar dias”, explica.

Com o compromisso assumido pelos planos, será possível obter as informações junto aos planos. Na prática, ao identificar a necessidade de obtenção de informações mais detalhadas sobre a demanda, uma solicitação será emitida à operadora de plano de saúde, que terá o prazo de 24 horas para responder. Todo procedimento será realizado por meio de comunicação eletrônica, o que vai garantir mais celeridade.

“Será um mecanismo a mais para contribuir para na decisão que será tomada, uma vez que trará elementos essenciais para a formação da convicção do juiz. Geralmente são pedidos de autorização para realização procedimentos cirúrgicos, mas é comum a solicitação de liberação de materiais, com destaque para as próteses. Com essa medida o Judiciário passa a ser um ativista em favor da saúde e assume o compromisso de buscar a melhor e menos onerosa solução para as partes em litígio”, afirmou o juiz.

Ainda de acordo com Alexandre Abreu, é comum haver divergências no pedido formulado. Segundo o juiz, existem casos em que a negativa de atendimento não ocorreu e quando o plano é chamado ao processo ele autoriza o procedimento imediatamente. Há, ainda, casos em que o segurado requer um tipo de tratamento ou atendimento em unidades de saúde que não fazem parte da oferta pelo plano. Assim, é preciso analisar cada caso e decidir com base, também, no tipo de cobertura que está contratada junto ao plano de saúde, por meio de sua rede credenciada.

A medida já era adotada na 15ª Vara Cível, mas agora será devidamente formalizada. “Não é uma medida nova. Já havia uma experiência e agora nós estamos formalizando e ampliando as parcerias”, informou.

Alexandre Abreu finalizou destacando que é preciso melhorar o diálogo entre as instituições, sejam elas públicas ou privadas, para que a solução de anseios sociais seja alcançada. Ele defende que a iniciativa está alinhada com um Judiciário em sintonia com os anseios sociais, considerando que a saúde é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988, cabendo a todos a sua promoção e proteção.

Confirmados – De acordo com informações da 15ª Vara Cível, estão confirmados os planos Cassi (Banco do Brasil), Postal (Correios) Assefaz (Receita Federal), apesar de todos os planos que atuam na capital terem sido convidados para a assinatura do documento.

Expansão – Inicialmente o projeto atenderá apenas a 15ª Vara Cível, mas, de acordo com Alexandre Abreu, a proposta é que a iniciativa se consolide sirva de experiência para ações mais amplas, com a possibilidade de expansão para outras comarcas.

BNC 

Por que sempre à custa dos trabalhadores?

Heitor Scalambrini Costa

Professor da Universidade Federal de Pernambuco

Analistas e articulistas econômicos tem apontado como principais desafios do segundo mandato presidencial arrumar as contas públicas e retomar o crescimento econômico.

Ajustar as contas públicas – na lógica econômica predominante – significa cortar gastos. Contrário ao discurso crítico da ortodoxia econômica na época da eleição, a presidente eleita acabou cedendo ao mercado, e nomeou para ministro da Fazenda um alto executivo do sistema bancário, ex-secretário de Tesouro no primeiro governo Lula, chamado na época de “Levy mãos de tesoura”.

Como parte das medidas da nova equipe econômica para cortar gastos e promover um ajuste fiscal, a “novidade” no final do 1^o mandato do governo Dilma, em pleno período de festas natalinas, foram às medidas que atingiram as regras de acesso a vários benefícios sociais.

No início do primeiro mandato do governo Lula, eleito como esperança contra a continuidade do governo neoliberal do Partido da Social Democracia Brasileiro (PSDB), foi promulgada, como sua primeira medida, a reforma da previdência que atingiu diretamente os trabalhadores do setor público.

Em ambos os casos, as medidas evidenciaram que os governos eleitos pelo Partido dos Trabalhadores (PT) não estavam (e não estão) assim tão preocupados com os trabalhadores. Estas medidas, tomadas em períodos distintos, com grande simbolismo, foram justificadas para corrigir distorções, e realizar ajustes necessários para a retomada do crescimento econômico (para beneficiar a quem?). Mas na verdade não se pode admitir que a filosofia de Robin Hood seja materializada às avessas, tirando dos mais pobres para manter os privilégios dos mais ricos.

No Brasil existem inegavelmente importantes e indesejáveis distorções. Necessidades de ajustes e correções estão presentes nos diferentes aspectos da vida nacional, em particular no vergonhoso fosso que divide ricos e pobres. Mais do que meras distorções, são injustiças que deixam o país entre aqueles de maior desigualdade social no mundo.

E ai cabe uma pergunta que não quer calar. Serão tais medidas, como cortar gastos à custa da classe trabalhadora, que na prática significam reduzir direitos, que conduzirão o país a uma maior justiça social? A uma maior igualdade na distribuição de renda?

Obviamente que não. Fica claro que existe em tais medidas um viés claro de penalizar o trabalho e a classe trabalhadora. Daí o fato de tais medidas serem sempre bem recebidas pelos empresários e criticadas pelos trabalhadores.

Interpretadas como medidas fiscais, visando economizar para os cofres públicos, as medidas provisórias n^o 664 e 665, publicadas no dia 30/12/14 com a justificativa de economizar R$ 18 bilhões em 2015 (o equivalente a cerca de 70% do gasto com o Bolsa Família em 2014), modificam as regras dos critérios de acesso a benefícios sociais como o seguro-desemprego, auxílio-doença, pensão por morte, abono salarial e o seguro defeso para os pescadores. Estes benefícios previdenciários são todos de interesse direto dos pobres.

Além destas primeiras medidas, outras estão a caminho, e também afetarão a classe trabalhadora. A correção da tabela do imposto de renda é uma delas. O reajuste de 6,5% para o ano-calendário de 2015, aprovado pelo Congresso Nacional, não foi sancionado neste final de 2014. Será então mantida a correção de 4,5%, a mesma que vigorou nos últimos quatro anos. O reajuste ajudaria a reduzir a defasagem, favorecendo o contribuinte.

 Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), o prejuízo do trabalhador, acumulado desde 1996, chega a 68%. A não aprovação do reajuste representa uma elevação indireta da carga tributária – um claro arrocho do governo sobre os ganhos dos assalariados.

Por outro lado, medidas que poderiam aumentar a arrecadação não são tomadas. Uma delas é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que somente a União tem competência para instituir (art. 153, inciso VII da Constituição Federal), o qual, apesar de previsto, ainda não foi regulamentado. Esta espécie de imposto sobre o patrimônio mudaria a lógica da estrutura tributária, pois hoje quem paga mais é o pequeno trabalhador assalariado. O imposto de renda sobre o trabalho faz crescer a arrecadação, e os benefícios não são sentidos. Os ricos pagam relativamente menos que os assalariados, as grandes fortunas são taxadas com valores irrisórios – muito diferente do que acontece em outras partes do mundo.

Outro aspecto que pune o trabalhador – sempre que se fala em ajustar a economia – é a dívida pública. Irregularidades apontadas nunca foram investigadas, apesar de um preceito constitucional viabilizar a realização de uma auditoria da dívida. O que falta é vontade e decisão política.

Portanto, as primeiras medidas do “novo governo” Dilma são o oposto do discurso, cujo slogan afirma “nenhum direito a menos, nenhum passo atrás”. E não adianta tergiversar afirmando que não se trata de retirar direitos e, sim, de corrigir “distorções”. Então, a classe trabalhadora deve agir se quer tornar este um país de cidadãos mais conscientes de seus direitos e obrigações, respeitados pelo governo.

A esperança apregoada para conquistar mais quatro anos de governo necessita, sim, ser convertida em participação com pressão popular. Afinal, os políticos são eleitos por nós, e cabe a nós influir nos seus mandatos. Acompanhar como vota o político no parlamento, escrevendo para ele, exigindo que cumpra as promessas feitas. Aí sim poderemos começar a pensar em construir um país melhor. A esperança da mudança está em nossas mãos. A classe trabalhadora precisa agir participando – caso contrário, não haverá salvação.

Conheça: http://heitorscalambrini.blogspot.com.br/

BNC Artigo

Rubens Júnior agradece a expressiva votação

ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS PARAM ATIVIDADES NESTA QUARTA DEVIDO À FALTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO E DISCRIMINAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL

São Luis - Para alertar a população sobre a carência estrutural e a defasagem salarial sofridas pelos membros da Advocacia Geral da União (AGU), Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais com atuação no Maranhão vão paralisar suas atividades, nesta quarta-feira (1º de outubro).

A mobilização é parte do Dia Nacional de Paralisação da Advocacia Pública Federal. Em São Luís, os participantes se concentrarão na seção maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), no Calhau, a partir das 10h30.

No Maranhão, as atividades da AGU são exercidas por 68 membros, sendo 13 Advogados da União, 20 Procuradores da Fazenda Nacional e 35 Procuradores Federais, todos genericamente denominados advogados públicos federais. Em todo Brasil se encontram em atividade mais de 7.000 advogados públicos federais.

Os Advogados públicos federais orientam governantes, principalmente, nos atos que geram despesas para os cofres públicos, evitando a má aplicação dos recursos públicos e defendem a União Federal em causas judiciais. Esses advogados garantem a execução de políticas públicas (conjunto de ações do Estado para o bem coletivo), seja pela defesa judicial ou pelo assessoramento jurídico aos dirigentes do governo federal. 

Por exemplo: assessorando a criação e defendendo o sistema de cotas e o ENEM, na área educacional; assessorando a criação e execução das obras do PAC, na área de infraestrutura, assessorando e defendendo a implementação do programa bolsa família e minha casa minha vida, na área social, a demarcação de áreas indígenas e de territórios de quilombolas, entre outras políticas públicas. Atuam, ainda, na cobrança e recuperação dos créditos públicos (da União e de suas autarquias e fundações públicas), bem como no combate ao mau uso do dinheiro público.

REIVINDICAÇÕES No centro das reivindicações da mobilização desta quarta está a concessão da autonomia à Advocacia-Geral da União, como já ocorre com a Magistratura, com o Ministério Público e, mais recentemente, como à Defensoria Pública. Este é um dos objetivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007.

“Esta falta de autonomia resulta em problemas como ausência de estrutura predial, de logística e de pessoal. Os advogados públicos federais vêm sendo remunerados com subsídios e até mesmo verbas indenizatórias inferiores aos que são pagos às demais carreiras jurídicas”, explica o Advogado da União e um dos líderes da paralisação da categoria no Maranhão, Leonardo Marques.

Segundo os advogados públicos federais, o Governo Federal trata a AGU de modo discriminatório e insensível, apesar das três greves deflagradas pela categoria em menos de uma década. “Se estas greves não tivessem ocorrido, o cenário da AGU seria ainda mais dramático”, completa Marques.

A categoria também defende o Projeto do Novo Código de Processo Civil, que modifica os honorários de sucumbência e garante que o advogado público também possam recebê-los . Honorário de sucumbência é o valor pago ao advogado da parte vencedora pela parte vencida em uma disputa judicial. Atualmente, os únicos advogados a não receberem os honorários são os advogados públicos federais, uma vez que todos os advogados privados e a grande maioria dos advogados públicos estaduais e municipais já recebem.

BNC Notícias

Shoppings pedem ajuda federal contra 'rolezinhos'

São Paulo - A Alshop, associação que representa lojistas de shoppings de todo o país, vai pedir ajuda federal para que os "rolezinhos" sejam suspensos nos centros de compras. 

Como os eventos deixaram as fronteiras de São Paulo, a associação teme o aumento dos prejuízos. Os centros de compras têm optado por fechar as portas para impedir a realização dos "rolezinhos". 

Na avaliação da associação, os eventos também levam insegurança e perturbam os consumidores. 

Os jovens que promovem os eventos pelas redes sociais dizem que só querem se divertir, dançar, namorar e passear dentro das instalações. 

"Vamos entrar em contato com a Presidência [da República] para tentar uma reunião. A Dilma [Rousseff], que chamou as lideranças das manifestações do ano passado, tem de chamar as lideranças desses eventos também", diz Nabil Sahyoun, presidente da Alshop. 

Para ele, é preciso "proibir que façam esse tipo de convocação. Caso sejam menores, responsabilizar os pais". 

O presidente da Alshop cobrou também mais policiamento e punição aos organizadores dos "rolezinhos". 

"Se você tem uma casa e alguém a invade, vai fazer algo para não acontecer novamente. Vamos levar até as ultimas consequências a questão da inoperância. A lei está a nosso favor." 

PREJUÍZOS

No final de semana, o shopping JK Iguatemi, na zona oeste de São Paulo, fechou as portas quase dez horas antes do horário normal porque um grupo de cerca de cem pessoas queria entrar no local para fazer uma manifestação contra o racismo. 

 

Lojistas do estabelecimento relataram prejuízos de até R$ 40 mil com o dia perdido. 

Um funcionário da Ofner, que não quis se identificar, afirmou que a doçaria deixou de ganhar ao menos 90% do que costuma faturar em um sábado normal. 

Já o restaurante Forneira San Paolo informou que deixou de ganhar cerca de R$ 10 mil com o fechamento. 

No Rio, o Shopping Leblon não funcionou ontem com receio de um "rolezinho" combinado pelas redes sociais para o local às 16h30. 

"No shopping tem mulheres grávidas, crianças, pessoas idosas que entram em pânico quando o local é invadido por 400 ou 500 jovens que saem correndo pelos corredores. Estamos revoltados. Os consumidores estão revoltados", diz Sahyoun. 

Segundo a Alshop, os centros de compras geram 1,5 milhão de empregos no país. 

 

Donos dos centros comercial têm procurado a Justiça para conseguir liminares que impeçam a realização dos atos. A medida deve continuar sendo tomada.

"Entramos na Justiça para conseguir proteção, para evitar que bandos entrem no shopping, mas isso não foi suficiente. As autoridades não tomaram uma atitude no sentido de proteger esses empreendimentos." 

POLÍCIA

Após ação policial em um "rolezinho" no shopping Metrô Itaquera, no começo do mês, com bombas de gás e balas de borracha, movimentos sociais como o dos sem-teto passaram a apoiar e a promoverem também eventos dentro de centros de compra. 

Nesta semana, ao menos dez encontros estão marcados pelas redes sociais para acontecer em shoppings e parques de todo o país.

Compromisso e responsabilidade: o caso do HC/UFPE

Heitor Scalambrini Costa

Professor da Universidade Federal de Pernambuco

Em recente artigo de opinião, assinado por Edgar Victor “Responsabilidade com a opinião pública”, publicado pelo DP (18/5), o autor, respeitado cardiologista e professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), se saiu em defesa da administração central da UFPE e da administração do Hospital das Clínicas (HC), em um caso claro de negligência, de irresponsabilidade, de tolerância ao irregular funcionamento e ao sucateamento imposto ao HC pelos seus gestores.

Após análise breve e superficial, na qual tenta minimizar a situação do HC/UFPE, mostrando que outros Hospitais Universitários (HU’s) do país passam por situação similar, o autor aponta a criação, pelo governo Federal, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) como a “solução de choque” para a situação dos HU’s. Cita en passant que existem “interesses outros e não puramente acadêmicos” por trás da situação calamitosa a que chegou os HU’s. Mas não diz uma palavra sobre a responsabilidade dos governos e dos administradores públicos com esta situação. E nem fala que a criação desta empresa fere mortalmente a autonomia universitária, defendida pelo nobre professor em outro momento político.

Ao citar a eleição a reitor na UFPE, em 2003, que “conseguiu superar a crônica dependência das injunções político-partidárias locais” e escolher o professor Amaro Lins como um reitor “comprometido, com uma visão de estado, ligado às causas populares”, o reconhecido profissional dos problemas do coração excedeu-se. Todo mundo sabe da ligação umbilical do referido ex-reitor (2003-2011) com o Partido que chegou ao poder no mesmo tempo de sua primeira eleição. Tanto é que – após a sua gestão – o mesmo foi indicado para um relevante cargo no Ministério da Educação (Secretário de Educação do Ensino Superior - Sesu), ocupando também o cargo (vejam só!) de substituto do presidente do Conselho de Administração da Ebserh. Competência? Nem um comentário sobre a promessa de campanha do atual reitor (apoiado pelo professor Amaro para sucedê-lo) se posicionando publicamente contrário à medida provisória que criou a Ebserh. E que – depois de eleito – mudou de lado.

Não fala que a Ebserh é uma empresa pública, definida pelo Decreto lei nº 200 (25/2/1967) como “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito” (redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 – período de governos militares).

Omite também o fato de como se deu a criação da Ebserh. Na calada da noite, em pleno período de festas natalinas, em 31 de dezembro de 2010, o governo Lula editou a medida provisória nº 520, autorizando o poder executivo a criar a Ebserh, de maneira autocrática, sem nenhuma discussão com as partes interessadas da população brasileira.

Outro ponto que merece reparo é a tentativa do articulista de desqualificar a crítica, taxando aquele que a fez de não entender do assunto. Postura preconceituosa, mesquinha e antidemocrática, como se o assunto Ebserh interessasse somente a alguns. E somente estes iluminados pudessem opinar e discutir sobre o assunto que, diga-se de passagem, tem a ver com a saúde pública neste país. Existe a tentativa (no referido artigo) de claramente restringir a discussão ao víeis técnico e administrativo, como se esta não fosse uma questão política. Desacreditar a crítica, com afirmativas como “não sabe sequer o que é um hospital”, faz parte de um discurso autoritário, que não cabe ao outrora ilustre professor, mesmo sendo feita em defesa de um amigo seu.

O que mais surpreende é o ataque gratuito (calunioso?) a uma parcela (majoritária?) de funcionários (docentes e técnicos administrativos) que “preferem continuar sem condições adequadas e, portanto sem trabalhar”. É sempre mais fácil responsabilizar o trabalhador, a população. Para aqueles que preferem que o HC continue na situação deplorável em que se encontra, e que não querem trabalhar, existem mecanismos internos de punição, que cabe aos gestores acionar. Não o fazem porque são também responsáveis, são coniventes com o descalabro. E aí, como citado no artigo publicado no DP (4/5), “UFPE: omissão sem omissão”, merecem igual tratamento punitivo. E se não punem, os gestores prevaricam, toleram erros e são indulgentes com o funcionamento irregular do Hospital.

É lamentável essa defesa apaixonada, emocional, feita à administração da UFPE (e do HC). Demonstra um descompromisso com a verdade dos fatos. E tenta – de maneira irresponsável, caluniosa – macular o passado e o presente de um professor dedicado verdadeiramente às causas populares, e comprometido integralmente com uma universidade pública, democrática, gratuita, autônoma e de qualidade.

BNC Artigo

Plano Nacional de Turismo traça metas para os próximos quatro anos

O Plano Nacional de Turismo 2013/2016 que o ministro do Turismo, Gastão Vieira, lança nesta sexta-feira (23), em Brasília, revela as expectativas positivas do governo com o setor, com previsões de aumento significativo nos indicadores das cinco metas para o período. O objetivo é levar o Brasil à condição de 3ª economia turística mundial até 2022. No ano passado, o setor cresceu 6%, valor acima da média mundial e já contribui com 3,7% do Produto Interno Bruto nacional. “Temos metas audaciosas, mas o potencial da indústria turística no Brasil nos permite fazer tais projeções”, afirma o ministro do Turismo, Gastão Vieira.

Estima-se que a chegada de turistas estrangeiros no país avance de 6,2 milhões, estimados para este ano,  para 7,9 milhões até 2016 (crescimento de 8% ao ano). Da mesma forma, os gastos dos visitantes aumentariam de US$ 7,7 bilhões para US$ 10,34 bilhões (acréscimo de 11,69% ao ano) e os empregos formais no setor passariam de 3,1 milhões para 3,59 milhões (aumento de 6,64% ao ano). As viagens dos brasileiros pelo país também serão mais frequentes. Estima-se que os 215,6 milhões de vôos domésticos, previstos para 2013, sejam mais de 250 milhões em 2016 (crescimento de 6,14% ao ano). Somente no mês da Copa do Mundo, o país deverá receber 600 mil estrangeiros e faturar com a realização de 3,1 milhões de viagens internas.

O documento dedica um capítulo à realização de grandes eventos. A expectativa é que os investimentos do MTur em obras de infraestrutura, qualificação profissional e de serviços, entre outras ações, contribuam para a elevação em 12,9% no índice médio de competitividade dos destinos turísticos nacionais, outra meta do PNT. O índice, criado pela parceria MTur, Sebrae, FGV, é medido anualmente há quatro anos, em 65 municípios, com o objetivo de avaliar o estágio de desenvolvimento do turismo nestas localidades e subsidiar políticas públicas.

Megaeventos - Os eventos internacionais que o Brasil começa a sediar este ano, com a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, são descritos no PNT grandes oportunidades para aumentar a visibilidade e consolidar o Brasil como um dos principais destinos turísticos do mundo. O MTur, cumprindo seu papel na matriz de responsabilidade da Copa de 2014, realiza investimentos de mais R$ 212,5 milhões (2012/13) nas cidades-sede para a realização de obras de sinalização turística, acessibilidade a atrativos turísticos, e de centros de atendimento ao turista.

O MTur mantém parcerias com a iniciativa privada para aumentar a oferta de hospedagem no país. O esforço resultou na criação no programa PróCopa Turismo que no ano passado, ampliou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o volume de crédito disponível no BNDES para a construção e reforma de hotéis. O programa de qualificação Pronatec Copa  tem como meta treinar e formar 240 mil pessoas para atuar em profissões relacionadas á recepção de turistas.

 

O PNT 2013-2016 resulta do esforço integrado do governo federal, envolvendo a iniciativa privada e o terceiro setor, por meio do Conselho Nacional de Turismo, sob coordenação do MTur. Alinhado ao Plano Plurianual 2012/2015, define as contribuições do setor para o desenvolvimento econômico, social e a erradicação da pobreza.

BNC Turismo

OAB vai ao Supremo contra lei que restringiu concurso para cartórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4942, com pedido cautelar, para ver declarado inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar 184/12, do Estado do Piauí, mais conhecida como “Lei dos Cartórios”. 

O artigo 4º prevê a realização de concurso público nas serventias notariais de registro apenas e tão somente após o trânsito em julgado de ações judiciais, o que, na prática, restringe a realização de concurso público para os cartórios.

Para a entidade da advocacia, as inconstitucionalidades no caso são de ordem formal e material. No primeiro aspecto, o artigo da referida lei mostra-se inconstitucional porque a Constituição atribui à União a competência para legislar sobre registros públicos, conforme o previsto na Lei Federal nº 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição e dispõe sobre os serviços notariais e de registro em todo o país, limitando a competência dos Estados apenas à fixação das circunscrições territoriais dos serviços notariais.

Leia no site da OAB

bnc Justiça

Quilombolas são mantidos no Povoado Puraquê

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram na posse 54 famílias ocupantes do Povoado Puraquê, na zona rural de Codó. A decisão manteve liminar do juízo daquela comarca, assegurando provisoriamente a posse da comunidade até o julgamento final da ação principal. O descumprimento da decisão implicará em pena de multa diária de R$ 1 mil.

A Associação dos Moradores Rurais Quilombolas do Povoado Puraquê ajuizou ação de manutenção de posse contra Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o “Biné Figueiredo”, alegando que os moradores ocupam tradicionalmente uma área de 1700 hectares, onde têm residência fixa há mais de 70 anos e executam atividades rurais como plantio de mandioca, feijão, milho e criação de pequenos animais.

De acordo com os autos, em novembro de 2012, a mando de Biné Figueiredo, homens fortemente armados com pistolas, escopetas, revólveres e espingardas teriam invadido o povoado, ordenando que as famílias cessassem os trabalhos de roça e deixassem os lares. Derrubaram árvores, uma casa e mataram animais, ameaçando de morte os moradores.

O juiz de Codó, Pedro Guimarães Júnior, concedeu liminar mantendo os moradores na área, por entender que eles comprovaram os requisitos necessários da posse inicial. O magistrado considerou a permanência no imóvel e a invasão ocorrida após o período eleitoral, em novembro de 2012.

Em recurso, netos de Figueiredo pediram a exclusão dos efeitos da decisão sobre 1.058 hectares da área, na condição de terceiros prejudicados em razão de serem legítimos possuidores e proprietários dessa parte do imóvel objeto do litígio.

Eles argumentaram prejuízo, alegando que utilizariam as glebas para criação de gado, com pasto mecanizado, açudes e sedes de fazendas. A parte ocupada pela comunidade seria apenas a correspondente a suas moradias e pequenos quintais, totalizando não mais que 20 hectares.

O desembargador Kléber, relator do recurso, concordou com a fundamentação do juiz. Para o magistrado, ficou demonstrada a posse das terras pela comunidade e os requisitos legais, considerando tratar-se de exame incompleto e convencimento superficial a orientar uma decisão eminentemente provisória.

Ele advertiu sobre os relatos de atos arbitrários praticados por homens armados, entre os quais policiais militares, que teriam sido surpreendidos por agentes da Polícia Rodoviária Federal com armas como pistolas, escopeta calibre 12 e rifles de caça, demonstrando a necessidade de manutenção dos moradores na posse a fim de evitar a retomada de destruição de suas lavouras, animais e moradias.

BNC Justiça