Santa Inês: Bringel não prestou contas de quase meio milhão do Projovem

Santa Inês - E segue a enxurrada de denúncias à gestão do ex-prefeito de Santa Inês, Raimundo Roberth Bringel Martins (foto). A mais nova versa sobre a não prestação de contas de R$ 453.114,38 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para aplicação no Programa Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã.

O ofício cobrando a prestação de contas final do Projovem Trabalhador foi enviado no mês passado e o não cumprimento do prazo poderá colocar mais uma vez a Prefeitura de Santa Inês na condição de inadimplente, haja vista a gestão Bringel não ter apresentado documentação comprovando a destinação dos recursos.

Este valor provém do Plano de Implementação do Programa Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, firmado no ano de 2010 entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Prefeitura de Santa Inês-MA. A contrapartida da Prefeitura seria de R$ 23.848,13. A primeira parcela do Plano foi repassada pelo MTE em 2 de julho de 2010. A vigência do convênio era até 31/10/2011.

De acordo com a Nota Informativa, no MTE não consta nenhuma documentação instruída pela gestão Bringel sobre a prestação de contas dos recursos do Programa.

Para o prefeito de Santa Inês, José de Ribamar Costa Alves, essa leva de cobranças vem atrapalhando o desenrolar do trabalho da gestão atual, pois volta e meia a Prefeitura passa à condição de inadimplente. “Ou seja, nossa gestão está trabalhando para pagar contas da gestão Bringel. Para um Município com finanças combalidas como o nosso isso é o caos”, arremata Ribamar Alves.

 

Fonte: Blog Jorge Vieira

BNC Política

Felipe Camarão será secretário de Gestão e Previdência

São Luis - O governador eleito do Maranhão, Flávio Dino, definiu nesta sexta-feira (31) o nome de Felipe Costa Camarão para comandar a Secretaria de Gestão e Previdência (Segep). Essa foi a 15ª indicação de composição do governo que terá início no próximo 1º de janeiro.

Com formação em Direito e especialista em Gestão Pública, ele assume a pasta responsável pela gestão de pessoal, patrimônio e previdência. É a Segep que coordena também a Escola de Governo. Felipe Camarão assumirá a Secretaria com a missão de valorizar os servidores públicos – ativos e inativos, além de aprimorar os serviços de estado destinados especificamente aos servidores, especialmente saúde.

Felipe Camarão é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), onde é professor. É mestre em Direito e especialista em Gestão Pública. Entre os cargos que já ocupou, estão a direção do Procon-MA por duas vezes, chefe da Procuradoria Federal do Maranhão e também da Procuradoria do INSS. Atualmente, é sub-procurador-chefe da UFMA, função que ocupa há três anos.

 

BNC Política

ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS PARAM ATIVIDADES NESTA QUARTA DEVIDO À FALTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO E DISCRIMINAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL

São Luis - Para alertar a população sobre a carência estrutural e a defasagem salarial sofridas pelos membros da Advocacia Geral da União (AGU), Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais com atuação no Maranhão vão paralisar suas atividades, nesta quarta-feira (1º de outubro).

A mobilização é parte do Dia Nacional de Paralisação da Advocacia Pública Federal. Em São Luís, os participantes se concentrarão na seção maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), no Calhau, a partir das 10h30.

No Maranhão, as atividades da AGU são exercidas por 68 membros, sendo 13 Advogados da União, 20 Procuradores da Fazenda Nacional e 35 Procuradores Federais, todos genericamente denominados advogados públicos federais. Em todo Brasil se encontram em atividade mais de 7.000 advogados públicos federais.

Os Advogados públicos federais orientam governantes, principalmente, nos atos que geram despesas para os cofres públicos, evitando a má aplicação dos recursos públicos e defendem a União Federal em causas judiciais. Esses advogados garantem a execução de políticas públicas (conjunto de ações do Estado para o bem coletivo), seja pela defesa judicial ou pelo assessoramento jurídico aos dirigentes do governo federal. 

Por exemplo: assessorando a criação e defendendo o sistema de cotas e o ENEM, na área educacional; assessorando a criação e execução das obras do PAC, na área de infraestrutura, assessorando e defendendo a implementação do programa bolsa família e minha casa minha vida, na área social, a demarcação de áreas indígenas e de territórios de quilombolas, entre outras políticas públicas. Atuam, ainda, na cobrança e recuperação dos créditos públicos (da União e de suas autarquias e fundações públicas), bem como no combate ao mau uso do dinheiro público.

REIVINDICAÇÕES No centro das reivindicações da mobilização desta quarta está a concessão da autonomia à Advocacia-Geral da União, como já ocorre com a Magistratura, com o Ministério Público e, mais recentemente, como à Defensoria Pública. Este é um dos objetivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007.

“Esta falta de autonomia resulta em problemas como ausência de estrutura predial, de logística e de pessoal. Os advogados públicos federais vêm sendo remunerados com subsídios e até mesmo verbas indenizatórias inferiores aos que são pagos às demais carreiras jurídicas”, explica o Advogado da União e um dos líderes da paralisação da categoria no Maranhão, Leonardo Marques.

Segundo os advogados públicos federais, o Governo Federal trata a AGU de modo discriminatório e insensível, apesar das três greves deflagradas pela categoria em menos de uma década. “Se estas greves não tivessem ocorrido, o cenário da AGU seria ainda mais dramático”, completa Marques.

A categoria também defende o Projeto do Novo Código de Processo Civil, que modifica os honorários de sucumbência e garante que o advogado público também possam recebê-los . Honorário de sucumbência é o valor pago ao advogado da parte vencedora pela parte vencida em uma disputa judicial. Atualmente, os únicos advogados a não receberem os honorários são os advogados públicos federais, uma vez que todos os advogados privados e a grande maioria dos advogados públicos estaduais e municipais já recebem.

BNC Notícias

Criado Fórum Permanente de Diálogos entre juízes criminais e comando da segurança pública de São Luís

São Luis - Como resultado das reuniões realizadas nos últimos dias 26 e 27, entre os juízes que atuam na esfera criminal e representantes das forças de segurança do Estado, foi criado, ao final do encontro desta terça (27), o Fórum Permanente de Diálogos. As reuniões aconteceram no salão do 1º Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau) e tiveram coordenação do juiz diretor do Fórum de São Luís, Osmar Gomes.

A iniciativa objetiva estreitar o relacionamento entre os órgãos de segurança e as unidades judiciárias com a finalidade de encontrar soluções conjuntas para problemas vivenciados no dia a dia do trabalho das varas. Os trabalhos de grupo vão colaborar para o melhor desenvolvimento das atividades relacionadas à remessa de laudos, inquéritos policiais, confecção de autos de prisão em flagrante, identificação criminal dos indiciados,  cumprimento de alvarás  e intimação de presos, entre outros.  

Osmar Gomes explicou que o principal objetivo é discutir em conjunto e apontar soluções para problemas encontrados nas rotinas de trabalho das unidades judiciárias no que se refere à atuação das instituições que trabalham em parceria com as varas. Além da criação do fórum,  foi formada uma comissão para uniformizar os procedimentos nas varas criminais.

Compõem o Fórum Permanente de Diálogos as secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Administração Penitenciária, o Comando Geral da Polícia Militar, a Diretoria do Fórum de São Luís e os juízes das varas criminais da capital.

Segundo o secretário estadual de Segurança, Marcos Affonso Júnior, esses encontros propiciam melhor relacionamento e se constituem espaços essenciais para a discussão dos problemas e de sugestão de melhorias do trabalho das instituições que integram os sistemas de Justiça, Segurança e Penitenciário e o Poder Judiciário.

Já o comandante-geral da Polícia Militar aproveitou a oportunidade para destacar a importância de se manter reuniões constantes. Para o coronel Zanoni Porto, os encontros são fundamentais para a promoção do relacionamento entre as instituições, a fim de sanar falhas e melhorar os serviços prestados à sociedade.

A primeira reunião de trabalho do Fórum Permanente está marcada para o dia 07 de julho (segunda-feira). Os encontros ocorrerão a cada 60 dias. As reuniões realizadas na segunda e terça-feira (26 e 27) com os representantes dos sistemas de Segurança Pública e Penitenciário e comando da Polícia Militar foram solicitadas pelo diretor do Fórum de São Luís, Osmar Gomes, após indicação dos magistrados das unidades criminais.  

Por parte do Judiciário, também participaram das reuniões os juízes Adelvan Nascimento, Itaércio Paulino, Ronaldo Maciel, José Ribamar, José Gonçalo Filho, Rosângela Prazeres, Ana Célia Santana, José Afonso de Lima, Lúcio Machado, Gilberto de Moura Lima, Kátia Coelho Dias e José de Ribamar Heluy. Das forças de segurança, compareceram na reunião o secretário de Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa; a delegada-geral de Polícia Civil, Cristina Meneses; e demais membros do comando geral da PM. 

 

BNC Justiça

Juiz Rodrigo Terças promove audiência pública em Tutóia

O juiz Rodrigo Otávio Terças, titular da Vara Única da Comarca de Tutóia, localizada a 514km de São Luís, realizou na última sexta-feira (09), uma audiência pública para prestação de contas das atividades do Judiciário durante o ano de 2013 na cidade. O encontro, que aconteceu no auditório da Secretaria de Educação municipal, reuniu cerca de 80 pessoas entre autoridades e representantes da sociedade civil organizada.

Rodrigo Terças apresentou os números referentes ao ano passado, dentre processos distribuídos, sentenciados, decididos e os despachos realizados. O juiz também expôs as ações sociais desenvolvidas na comarca em 2013, como a doação de computadores para instituições parceiras e a realização de casamentos comunitários com a participação de 450 casais.

“Apesar de termos enfrentado algumas dificuldades de pessoal no ano de 2013, conseguimos manter a média de produtividade da Comarca desde quando cheguei à cidade. Essa audiência é importante para a Justiça prestar contas das atividades à sociedade, dando a oportunidade de informar o que está sendo feito e trocar ideias para melhoria da máquina judiciária”, declara Rodrigo.

O prefeito municipal de Tutóia, Raimundo Nonato Baquil, elogiou o trabalho do Poder Judiciário na cidade. “Vejo que a Justiça tem contribuído positivamente para o município, com a celeridade no andamento dos processos e com a circulação de renda decorrente das sentenças e acordos feitos, isto devido ao excelente trabalho feito pelo juiz titular da comarca”, parabenizou.

São Luis - Na opinião do pastor Jerniel Abreu, que participou da audiência, esse tipo de encontro abre uma oportunidade ao diálogo para a sociedade participar do trabalho da Justiça estadual. “Estou feliz com esse canal de comunicação criado entre a sociedade e o Poder Judiciário, acabando essa separação que perdurava há tempos”, pontuou.

Projetos - Durante a audiência foram abordados temas de interesse da população como trânsito, educação, saúde e segurança. Também foi constituído o Conselho da Comunidade, que tem a finalidade de promover mobilizações em prol da melhoria das condições de vida da população local. Durante o ato constitutivo, foram eleitos e empossados os membros titulares e suplentes do conselho, órgão que irá auxiliar o Judiciário na fiscalização da execução de penas da comarca.

O Conselho decidirá, ainda, sobre a destinação de recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal. Conforme regramento da Corregedoria, esses recursos são direcionados para instituições que desenvolvem ações sociais nas comarcas e cada unidade judicial é responsável pela seleção dos beneficiários.

Com a finalidade de integrar ainda mais poder público e sociedade, foram lançados os projetos sociais de apoio às escolinhas de futebol e de capoeira na cidade núcleo de conciliação e visita às escolas. 

BNC Justiça

Instalado o primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Maranhão

Causas cíveis de interesse do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos (R$ 40.680,00), passam a ser processadas, conciliadas e julgadas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado pelo Poder Judiciário no 5º andar do fórum da comarca de São Luís, nesta terça-feira (22). A implantação cumpre meta da gestão do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

O novo juizado – criado pela Lei Complementar nº 131, de 18/06/2010 – receberá apenas processos novos, e que vão tramitar, exclusivamente, em ambiente digital, por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo projeto-piloto foi implantado durante a solenidade de instalação.

Ações dessa natureza que já estavam em tramitação nas oito varas da Fazenda Pública da capital deverão permanecer vinculadas a essas unidades, uma vez que a lei proíbe a remessa de processos ao juizado instalado.

O corregedor-geral da Justiça, Cleones Cunha, representando o presidente do TJMA, presidiu o ato de instalação e designou o juiz Roberto Abreu Soares, para responder pela nova unidade. Após a instalação, foi feita a demonstração do PJe para as autoridades presentes.

Segundo o desembargador, o atendimento à demanda no Juizado da Fazenda Pública terá mais agilidade processual, por dois motivos: pelo fato de o processo tramitar seguindo o rito da lei dos juizados especiais (Lei nº 9.0999/2005), e por se tratar de processo eletrônico. “O jurisdicionado terá atendimento mais rápido, tanto comparado à vara de fazenda pública, quanto ao juizado comum”, resume.

Podem ser partes no Juizado da Fazenda Pública, como autores da ação, pessoas físicas e empresas de pequeno porte. E como réus, o Estado e o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Dentre as ações cabíveis, o juizado irá julgar conflitos gerados por impugnações de lançamentos fiscais, a exemplo de IPTU; cassação ou anulação de multas de trânsito, questões de interesse de servidores públicos, fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde, e outras.

Não se incluem na competência do Juizado da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis do Estado e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

VIRTUALIZAÇÃO - Na opinião das autoridades presentes à instalação, a mudança vai apressar o processamento em julgamento das causas cíveis de pequeno valor contra estado e município, com vantagem para o cidadão e a magistratura e representa um grande passo do Judiciário na virtualização dos processos.

“Esse juizado vai trazer para a Justiça aquelas causas excluídas pelo custo-benefício, como por exemplo, casos em que o condutor teve um dano com o seu veículo na via pública e não ajuizou a ação por achar que não compensava entrar na Justiça”, destacou o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

Segundo a coordenadora dos juizados especiais do Maranhão, a instalação desse juizado vai atender a uma grande demanda reprimida. “Em muitas questões pequenas, contra estado e o município, as pessoas não buscavam seus direitos porque, na vara comum, o processo demora mais. O juizado vai receber essa demanda diferenciada, satisfazendo a necessidade do jurisdicionado”.

Em ações até 20 salários-mínimos é dispensada a presença de advogados ou defensor. Para o defensor público Dario Cutrim, vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos do Maranhão, este juizado ampliará, consideravelmente a demanda na área de fazenda pública, porque chamará ao Judiciário uma grande parcela da população que não tinha acesso à Justiça.

O juizado da Fazenda Pública terá estrutura semelhante às vara comum, com uma equipe de 15 funcionários, 12 computadores e 8 scanners, e espaço físico para gabinete de juiz, secretaria judicial, sala de audiência e salas para secretário judicial e assessores jurídicos, além da recepção para atendimento ao público. Segundo o diretor do fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim, este será “um dos melhores e mais bem estruturados do Maranhão”.

LEI - As atribuições do Juizado da Fazenda Pública foram definidas pela Lei nº 12.153, de 22/12/2009. Nas comarcas onde não existem esses órgãos, as ações abrangidas pela lei dos juizados especiais (Nº 9.099/1995), serão exercidas pelo juiz da vara da Fazenda Pública. Não havendo vara específica, por outra diversa.

BNC Justiça

Proposta de criação do Conselho Municipal de Comunicação terá consulta pública na internet

O Grupo de Trabalho (GT) constituído por representantes da Secretaria Municipal de Comunicação, dos profissionais da comunicação social, instituições de ensino superior e entidades com atuação na área concluiu na manhã desta terça-feira, 13, a minuta do anteprojeto de lei para a implantação do Conselho Municipal de Comunicação Social. Em nova reunião no Palácio de La Ravardière, o GT construiu o documento e aprovou o cronograma para consulta pública pela internet. O anteprojeto de lei será disponibilizado no próximo dia 19 no Portal da Prefeitura (www.saoluis.ma.gov.br) para consulta pública. 

A criação do Conselho Municipal de Comunicação parte da intenção da Prefeitura de São Luís de aprofundar os canais de diálogo com a sociedade, além de democratizar os meios de comunicação e fortalecer a inclusão digital. Durante o encontro, foram debatidos os métodos para ampliar as políticas públicas voltadas à democratização dos meios de comunicação.

O secretário de Comunicação, Márcio Jerry, afirmou que a criação do Conselho será importante para a transparência da gestão.  “É um momento único na história de São Luís e também do Estado, porque estamos reconhecendo a importância indiscutível da comunicação para o desenvolvimento social. Será um trabalho constante de divulgação das nossas ações como gestores e de integração da sociedade nesse processo”, explicou Márcio Jerry.

O Conselho Municipal de Comunicação Social será um órgão de caráter consultivo e deliberativo que tem a finalidade principal de propor políticas públicas de comunicação por meio da ampla participação popular. A criação do Conselho é a primeira etapa para a implantação da TV Cidadania, e será pré-requisito para a outorga do canal. 

O jornalista Manoel dos Santos Neto exaltou a atual gestão por reabrir e restabelecer o contato com o segmento. Para ele, o Conselho de Comunicação é fundamental para integrar a sociedade civil com o poder público e revela uma preocupação importante da gestão pública com a liberdade de expressão. 

“Nosso país ainda vive os resquícios da ditadura, portanto é muito louvável que nós tenhamos um Conselho para fomentar diálogos e ampliar ainda mais o espaço de interação com o povo. Isso nos mostra que nossa liberdade de expressão está zelada e que a sociedade poderá participar ativamente do processo”, destacou.

Para o jornalista Itevaldo Júnior, o grande ganho na formalização do Conselho Municipal de Comunicação é a possibilidade de dar voz a diversos atores na democratização da comunicação garantindo que todos tenham o direito à informação. “A ideia é fundamental, pois põe no debate a garantia do direito humano à comunicação, um direito de todos e para todos. É imprescindível que a gente comece a pensar esse direito como um direito nosso. O grande ganho da Prefeitura, ao imaginar o Conselho, é a possibilidade de dialogar e interagir com diversos atores da sociedade em uma mão-dupla, que não tenha um único condutor”, afirmou.

Após a consulta pública pela internet, que será encerrada no dia 30 deste mês, será realizada audiência pública para que o poder público e a sociedade civil organizada debata a criação do Conselho, opine e faça sugestões para o anteprojeto, que após a aprovação será transformado em projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo municipal para apreciação da Câmara de Vereadores.

BNC Comunicação